Defesa administrativa contra o auto do art. 51 lavrado porque a licença de exploração da reserva legal, que existia, não foi exibida no prazo.
Biblioteca de modelos
Modelos de petição de direito ambiental
Defesas, recursos e requerimentos escritos para a prática do direito ambiental. Você lê a maior parte de cada peça aqui mesmo.
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Modelo de recurso ordinário em habeas corpus contra denúncia ambiental que acusa coproprietários sem individualizar a conduta
Recurso ordinário ao STJ quando o tribunal negou o habeas corpus contra a denúncia ambiental que acusa os coproprietários sem dizer o que cada um fez.
Modelo de embargos à execução fiscal de multa ambiental com a tempestividade contada do aceite do seguro ou da intimação pessoal da penhora
Embargos à execução fiscal de multa ambiental que abrem com a tempestividade: o prazo do aceite do seguro ou da intimação pessoal da penhora.
Modelo de réplica à contestação do órgão ambiental na ação anulatória de auto de infração ambiental
Réplica à contestação do órgão ambiental na ação anulatória de auto de infração ambiental: preliminares, documentos, mérito e pedidos reafirmados.
Modelo de impugnação ao laudo que identificou a espécie da madeira apreendida sem identificador botânico
Impugnação ao laudo que apontou a espécie da madeira apreendida sem identificador botânico habilitado e sem cadeia de custódia, no auto do art. 47.
Modelo de habeas corpus para trancar ação penal de pesca quando a denúncia não indica a portaria
Habeas corpus para trancar a ação penal do art. 34 quando a denúncia de pesca não indica a portaria que fixava o defeso, o local ou o petrecho vedado.
Modelo de agravo de instrumento contra penhora de gado ou da fazenda fora da ordem do art. 11 da LEF na execução fiscal de multa ambiental
Agravo de instrumento contra a penhora de gado ou do imóvel rural feita sem tentar antes o dinheiro, contra a ordem do art. 11 da LEF.
Modelo de contestação à ação civil pública ambiental de demolição de casa em APP de rio canalizado em área urbana consolidada
Contestação para a ação civil pública ambiental que pede a demolição de casa em APP de rio canalizado, com a tese da perda da função ambiental.
Modelo de alegações finais contra auto de infração ambiental do art. 48 que não especifica a área protegida nem a vegetação
Alegações finais para o auto de infração ambiental do art. 48 que fala em área especialmente protegida sem dizer qual, nem qual vegetação.
Modelo de alegações finais com pedido de perdão judicial na guarda de animal silvestre com regularização em curso
Alegações finais para o tutor que recusou a transação penal: absolvição e perdão judicial do art. 29, § 2º, com a ação de regularização como prova.
Modelo de exceção de pré-executividade de prescrição da multa ambiental quando a intimação para pagar atrasou anos
Exceção de pré-executividade para a multa ambiental cobrada depois de anos de espera pela intimação: os 5 anos correm do julgamento do recurso.
Modelo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a multa ambiental para adquirente ou herdeiro que não praticou a infração
Ação declaratória pura para o adquirente ou herdeiro autuado por infração de outro titular: declara que não existe relação com a multa ambiental.
Modelo de recurso administrativo contra decisão que manteve auto de infração ambiental por carvão embalado sem DOF
Recurso administrativo para o varejista que perdeu a defesa e viu mantido o auto de infração ambiental por vender carvão embalado sem DOF.
Modelo de resposta à acusação com pedido de absolvição sumária por espécie exótica denunciada no art. 29
Resposta à acusação que pede a absolvição sumária quando o animal da denúncia do art. 29 é exótico ou doméstico e não há laudo que o diga silvestre.
Modelo de embargos à execução fiscal de multa ambiental com as prescrições do processo administrativo
Embargos que levam à execução fiscal de multa ambiental a prescrição punitiva e a intercorrente de 3 anos consumadas no processo administrativo.