A defesa foi protocolada, as fotos dos pacotes estavam lá, as notas fiscais do empacotador também. Mesmo assim, a primeira instância manteve o auto de infração ambiental e a multa ambiental calculada por quilo de carvão, com 2 ou 3 parágrafos que repetem que carvão vegetal de origem nativa exige DOF.
Este modelo de recurso administrativo responde a essa decisão. Ele não repete a defesa: ataca o fundamento que manteve a autuação, aponta a falta de motivação e leva à instância superior a tese de que o DOF acompanha o carvão só até o empacotamento. Depois desse ponto, o varejista que recebe e vende o produto embalado não pratica a infração do art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use este recurso administrativo quando a decisão de primeira instância manteve o auto de infração ambiental do art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008 contra o comerciante que vende carvão já embalado. A tese é a atipicidade: o art. 47 exige a licença até o final do beneficiamento, e no carvão o beneficiamento termina no empacotamento. O TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 5000985-09.2018.4.04.7014/PR, publicada em 09/02/2022, declarou nulo o auto lavrado contra supermercado pela venda de carvão empacotado.
O recurso administrativo contra multa ambiental federal tem prazo de 20 dias da ciência da decisão, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008.
O art. 47 do Decreto 6.514/2008 exige que a licença acompanhe o produto florestal até o final do beneficiamento, e não depois dele.
No carvão vegetal, o TRF da 4ª Região considera que o beneficiamento final é o empacotamento, mesmo quando o carvão é nativo.
A decisão que mantém o auto sem enfrentar a tese do produto já embalado viola o dever de motivação do art. 50 da Lei 9.784/1999.
A tese não protege quem compra carvão a granel, empacota no próprio estabelecimento ou opera estoque no Sistema DOF.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente é supermercado, mercearia, loja de conveniência, posto ou outro comércio varejista, foi autuado pelo art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008 por vender, expor à venda ou ter em depósito carvão sem licença, e a defesa administrativa foi rejeitada pela primeira instância.
O ponto de partida é o que o agente viu. Se o relatório de fiscalização ou as fotos do processo mostram pacotes fechados, com marca, peso e dados do fabricante, a tese tem prova dentro dos próprios autos. Se o relatório é omisso sobre a forma em que o carvão estava, o recurso explora essa omissão: quem autua precisa descrever o fato que tornaria o DOF exigível.
O modelo também serve, com adaptação, quando a defesa nem tratou da tese do produto embalado. Nesse caso, apresente a atipicidade como matéria que decorre da própria descrição do auto e junte as notas fiscais de compra com o recurso.
Como usar este modelo
Comece pela decisão, não pela defesa. Leia a decisão inteira e anote o fundamento que sustenta a manutenção do auto. É contra ele que o tópico de mérito se dirige. Transcreva esse trecho na síntese do processo.
Confira a data da ciência do inteiro teor e conte os 20 dias corridos. Se a intimação trouxe só o resultado, sem os fundamentos, registre isso na tempestividade e peça a intimação do inteiro teor.
Monte a prova do estágio do produto: fotos dos pacotes na prateleira, notas fiscais de compra do empacotador ou distribuidor, a embalagem com marca e dados do fabricante e, se houver, a origem licenciada impressa no pacote ou na nota. Se o recorrente não tem cadastro de pátio no Sistema DOF, diga isso e prove.
Peça o efeito suspensivo e a abstenção da inscrição em dívida ativa enquanto o recurso não for julgado. E escreva o recurso pensando na ação anulatória: o que você documenta agora é o que vai sustentar a tese no Judiciário.
Fundamento legal do recurso administrativo no auto de infração ambiental por carvão embalado
O recurso se apoia em 2 grupos de normas: as que limitam a exigência do DOF ao beneficiamento final e as que regem o próprio recurso no processo administrativo ambiental federal.
Decreto 6.514/2008, art. 47, caput
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
A expressão “até final beneficiamento” marca o fim da exigência. Depois do beneficiamento final, a falta da via do DOF não se encaixa no tipo.
Decreto 6.514/2008, art. 47, §§ 1º e 2º
§ 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
É o enquadramento usado contra o comerciante. A licença válida do § 2º é a licença que o sistema exige para aquele produto naquela fase. Se a fase de controle já terminou, não há licença a exigir.
IN IBAMA 21/2014, art. 49, e Lei 12.651/2012, art. 36, § 5º
Dispensam do DOF os produtos acabados, manufaturados e prontos para o consumo final. O TRF da 1ª Região e o TJ-PI aplicaram esses dispositivos a portais de madeira; o mesmo raciocínio sustenta o carvão já empacotado para o varejo.
Decreto 6.514/2008, art. 127, e Lei 9.784/1999, arts. 50 e 56
O art. 127 fixa o prazo de 20 dias do recurso. O art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999 abre o juízo de retratação pela autoridade que decidiu, e o art. 50 exige motivação explícita, clara e congruente, base da preliminar de nulidade da decisão.
Julgados sobre auto de infração ambiental por carvão embalado e produto acabado sem DOF
A tese tem linha firme no TRF da 4ª Região, que julgou uma série de autos lavrados pelo IBAMA contra supermercados. Outros tribunais aplicam a mesma lógica ao produto florestal acabado e ao ônus da prova da fiscalização.
TRF-4Auto de infração ambiental declarado nulo
Apelação Cível nº 5000985-09.2018.4.04.7014/PR
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 09/02/2022
O IBAMA autuou um supermercado pela venda de carvão. O tribunal confirmou a nulidade do auto: a exigência do DOF vai até o empacotamento para a venda, e o varejista não tem nem como conferir o que está dentro do pacote.
“Não há exigência legal ou regulamentar de acobertamento por DOF para o carvão vegetal, mesmo nativo, empacotado armazenado no comércio varejista, pois o acondicionamento do carvão em sua embalagem impede que o vendedor possa até mesmo conferir o conteúdo do produto.”
Trecho da ementa
TRF-4Apelação do IBAMA negada
Apelação Cível nº 5000664-37.2019.4.04.7014/PR
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 15/03/2023
Ao julgar o recurso do IBAMA, o tribunal manteve a nulidade do auto lavrado por armazenamento de carvão empacotado e fixou a regra: o DOF é exigível até o empacotamento, inclusive quando ele é feito para o varejo, e não do comerciante que só revende.
“A lei não exige o DOF do estabelecimento comerciante de carvão embalado para venda em pequenos pacotes, pois a exigência de tal licença se encerra na fase final de produção, com o empacotamento do produto.”
Trecho da ementa
TJ-PISegurança concedida
Mandado de Segurança Cível nº 0713279-73.2019.8.18.0000
Tribunal de Justiça do Piauí · Publicado em 23/09/2020
No transporte de portais de madeira, produto acabado e pronto para o consumo final, o tribunal reconheceu a dispensa do DOF e anulou o auto de infração ambiental do art. 47, § 1º, e as sanções aplicadas, inclusive a apreensão da mercadoria.
“sendo incabível sua autuação pela infração administrativa prevista no art. 47 , § 1º , do Decreto 6.514 /2008, vez que ausentes suas elementares típicas”
Trecho da ementa
TRF-1Sentença confirmada
Remessa Necessária em Mandado de Segurança nº 1002265-47.2020.4.01.3603
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 30/09/2022
O veículo que levava madeira beneficiada do tipo portais foi apreendido por falta de guia florestal. O tribunal manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade da apreensão, porque a IN IBAMA 21/2014 dispensa o DOF para o produto acabado.
“O art.49 da Instrução Normativa nº 21/2014 do IBAMA dispensa a emissão de Documento de Origem Florestal para o transporte de produtos acabados, manufaturados e para consumo final”
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 01/04/2025
Em embargos à execução fiscal de multa ambiental, o IBAMA tinha presumido a origem nativa de subprodutos sem especificação nas notas. O tribunal recusou a presunção e manteve a extinção parcial do crédito: provar a infração e a sujeição ao DOF cabia à fiscalização.
“O ônus de comprovar a ocorrência do ilícito (infração à legislação ambiental), a sua autoria e o elemento subjetivo (culpa ou dolo) é da fiscalização.”
Trecho da ementa
No recurso, os julgados entram em 2 frentes. Os do TRF da 4ª Região dizem que o varejista de carvão embalado está fora do tipo. Os do TRF da 1ª Região, do TJ-PI e o de 2025 do TRF-4 reforçam que o produto acabado está fora do controle e que é o órgão quem precisa provar o contrário.
A corrente contrária e como responder no recurso
A decisão de primeira instância costuma se apoiar em 1 de 2 argumentos: a divergência de estoque no Sistema DOF ou a ideia de que o produto ainda não estava acabado.
TRF-4Apelação do IBAMA provida
Apelação Cível nº 5004894-20.2017.4.04.7006/PR
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 15/08/2024
Em embargos à execução fiscal de multa ambiental por venda de carvão vegetal sem licença, o tribunal deu razão ao IBAMA: a diferença entre o estoque virtual e o físico basta para demonstrar operação irregular, e cabe ao fiscalizado provar o contrário.
“Considerando o desiderato do sistema DOF, a simples divergência entre estoques é suficiente para demonstrar operações irregulares, se não devidamente justificadas pelo fiscalizado”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado pressupõe um estoque registrado no Sistema DOF. O varejista que só recebe carvão em pacotes fechados não tem pátio no sistema, e não há estoque virtual a comparar. Prove a falta de cadastro e mostre que o auto não descreve divergência de estoque.
TRF-3Dispensa de DOF negada
Apelação Cível nº 5004881-98.2018.4.03.6105
Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Publicado em 24/11/2023
Uma empresa sustentou que um óleo essencial extraído da flora nativa era produto acabado e não exigia DOF. O tribunal negou: o produto era matéria-prima de cosméticos, ainda destinada à industrialização, e não produto para o consumidor final.
“o alfabisabolol não se enquadra qual shampoo ou creme cosmético, como sugerido pelo autor (fl. 12), mas como matéria prima para a fabricação de tais produtos (aqueles sim acabados e dispensados ao consumidor final)”
Trecho da ementa
Como responder: O próprio TRF-3 separa matéria-prima de produto para consumo final. Carvão em pacote fechado, com marca e peso, vendido ao consumidor na prateleira, está do lado do produto acabado. Use a distinção do julgado a favor do recorrente e junte a prova do estágio do produto.
Quando este modelo de recurso administrativo não serve
O art. 47 é das infrações mais difíceis de defender quando faltava DOF para um produto que o exigia. Se o seu cliente compra carvão a granel, empacota no próprio estabelecimento ou revende a granel, ele faz parte da fase de beneficiamento e a tese não se aplica.
Também não serve para quem opera pátio no Sistema DOF e tem divergência de estoque descrita e provada no auto, nem para madeira serrada ou em tora. Nesses casos, o recurso precisa trabalhar outro ponto: a quantificação do produto, a individualização do autuado, a dosimetria da multa ambiental ou a motivação da decisão.
E se a defesa não juntou prova nenhuma do estágio do produto e o relatório de fiscalização descreve carvão solto, o recurso perde a base de fato. Antes de usar o modelo, confira se as fotos e as notas mostram, de fato, pacotes fechados comprados já embalados.
O modelo
ILUSTRÍSSIMA SENHORA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO [ÓRGÃO AMBIENTAL AUTUANTE]
Encaminhamento, em caso de não retratação, à [AUTORIDADE OU COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA]
Auto de Infração Ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL] Processo Administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]
[NOME DO RECORRENTE], já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), vem, com fundamento no art. 127 do Decreto 6.514/2008 e no art. 56 da Lei 9.784/1999, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de [DATA DA DECISÃO], que rejeitou a defesa e manteve o auto de infração ambiental lavrado com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008, e a multa ambiental de [VALOR DA MULTA AMBIENTAL], pelos fundamentos a seguir.
I. Do cabimento e da tempestividade
O recorrente teve ciência do inteiro teor da decisão recorrida em [DATA DA CIÊNCIA], por [FORMA DA INTIMAÇÃO]. O prazo de 20 dias do art. 127 do Decreto 6.514/2008 termina em [DATA FINAL]. O recurso é cabível e tempestivo.
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, para que ela exerça o juízo de retratação do art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999. Não havendo retratação, requer-se a remessa à instância superior.
II. Da síntese do processo
O auto de infração ambiental atribui ao recorrente a conduta de [VENDER / EXPOR À VENDA / TER EM DEPÓSITO] [QUANTIDADE E UNIDADE DE MEDIDA] de carvão vegetal sem licença válida, no estabelecimento comercial situado em [MUNICÍPIO], com enquadramento no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008.
O relatório de fiscalização registra que o carvão estava [EM PACOTES FECHADOS, COM MARCA, PESO E DADOS DO FABRICANTE, EXPOSTOS NA ÁREA DE VENDA]. Não há no processo descrição de carvão a granel, de empacotamento no estabelecimento nem de estoque do recorrente no Sistema DOF.
Na defesa, o recorrente demonstrou que é comerciante varejista, que compra o carvão já embalado de [FORNECEDOR OU EMPACOTADOR], conforme as notas fiscais juntadas, e que vende o produto ao consumidor final na mesma embalagem em que o recebe.
A decisão recorrida manteve a autuação sob o fundamento de que [TRANSCREVER O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO, POR EXEMPLO: O CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA EXIGE DOF EM QUALQUER FASE DA CADEIA].
III. Preliminarmente: da nulidade da decisão por falta de motivação
O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige que a decisão administrativa indique os fatos e os fundamentos jurídicos em que se apoia, de forma explícita, clara e congruente. Não basta afirmar a legalidade do auto: a decisão precisa enfrentar o argumento da defesa capaz de mudar o resultado.
A defesa sustentou que o produto estava em fase posterior ao beneficiamento final e, por isso, fora do controle do Sistema DOF. A decisão [NÃO MENCIONOU ESSE ARGUMENTO / RESPONDEU COM FÓRMULA GENÉRICA QUE SERVIRIA A QUALQUER PROCESSO]. Também não examinou as notas fiscais de compra do produto embalado, juntadas como [Nº DOS DOCUMENTOS].
Esse argumento, se enfrentado, leva à conclusão oposta à da decisão, porque afasta uma elementar do tipo. A omissão impõe a anulação da decisão, com o retorno dos autos para novo julgamento, caso a instância superior não passe desde logo ao mérito, como se requer a seguir.
IV. Do mérito: o fato descrito no auto de infração ambiental é atípico
IV.1. O DOF acompanha o produto até o final do beneficiamento
O art. 47 do Decreto 6.514/2008 pune quem recebe ou adquire produto de origem vegetal para fins comerciais ou industriais “sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”. O § 1º, usado no enquadramento, estende a sanção a quem vende, expõe à venda ou tem em depósito o produto “sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento”.
A própria redação fixa o limite temporal da exigência. A licença acompanha o produto até o final do beneficiamento. A Lei 12.651/2012, art. 36, § 5º, e a Instrução Normativa IBAMA 21/2014, art. 49, seguem a mesma lógica: o produto acabado, manufaturado e pronto para o consumo final está fora do controle de fluxo do Sistema DOF.
A Portaria MMA 253/2006 define o DOF como licença obrigatória para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. Licença de transporte e armazenamento que se encerra no beneficiamento final não pode ser exigida de quem só recebe e revende o produto já beneficiado.
IV.2. No carvão, o beneficiamento final é o empacotamento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou esse ponto em autos de infração ambiental lavrados pelo IBAMA contra supermercados. Na Apelação Cível nº 5000985-09.2018.4.04.7014/PR, publicada em 09/02/2022, o tribunal declarou nulo o auto e registrou que “Não há exigência legal ou regulamentar de acobertamento por DOF para o carvão vegetal, mesmo nativo, empacotado armazenado no comércio varejista, pois o acondicionamento do carvão em sua embalagem impede que o vendedor possa até mesmo conferir o conteúdo do produto.”
Na Apelação Cível nº 5000664-37.2019.4.04.7014/PR, publicada em 15/03/2023, o mesmo tribunal negou a apelação do IBAMA e manteve a nulidade do auto lavrado por armazenamento de carvão empacotado: “A lei não exige o DOF do estabelecimento comerciante de carvão embalado para venda em pequenos pacotes, pois a exigência de tal licença se encerra na fase final de produção, com o empacotamento do produto.”
O raciocínio vale para o produto florestal acabado em geral. O Tribunal de Justiça do Piauí anulou auto de infração ambiental do art. 47, § 1º, aplicado ao transporte de portais de madeira, por ausência das elementares do tipo (Mandado de Segurança Cível nº 0713279-73.2019.8.18.0000, publicado em 23/09/2020), e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a ilegalidade da apreensão de veículo que transportava produto acabado dispensado de DOF pelo art. 49 da IN IBAMA 21/2014 (Remessa Necessária em Mandado de Segurança nº 1002265-47.2020.4.01.3603, publicada em 30/09/2022).
IV.3. O recorrente recebeu e vendeu o carvão já embalado
No caso, o carvão apreendido estava em [QUANTIDADE] pacotes fechados, da marca [MARCA], com peso e dados do fabricante na embalagem, como mostram as fotografias do próprio relatório de fiscalização e as juntadas pelo recorrente (docs. [Nº]). As notas fiscais de compra (docs. [Nº]) comprovam que o produto chegou ao estabelecimento já empacotado. [SE HOUVER: A EMBALAGEM OU A NOTA FISCAL IDENTIFICA A ORIGEM LICENCIADA DO PRODUTO]
O recorrente não empacota carvão, não opera pátio no Sistema DOF e vende o produto ao consumidor final na embalagem do fabricante. O beneficiamento final aconteceu antes, no empacotador. Quando o produto chegou ao recorrente, a exigência do DOF já havia se encerrado.
IV.4. A decisão recorrida inverteu o ônus da prova
A decisão manteve o auto [PRESUMINDO QUE O CARVÃO ESTAVA SUJEITO AO DOF / AFIRMANDO QUE CABIA AO RECORRENTE PROVAR A REGULARIDADE DA ORIGEM]. A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa e não dispensa o órgão de provar o pressuposto de fato do tipo: a sujeição do produto ao controle no momento da conduta.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou multa ambiental fundada em presunção desse tipo, ao fixar que “O ônus de comprovar a ocorrência do ilícito (infração à legislação ambiental), a sua autoria e o elemento subjetivo (culpa ou dolo) é da fiscalização.” (Apelação/Remessa Necessária nº 5002168-15.2018.4.04.7014/PR, publicada em 01/04/2025).
Ausente a elementar da sujeição do produto ao DOF no momento da conduta, o fato descrito no auto de infração ambiental não se ajusta ao art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008. A consequência é a declaração de nulidade do auto e o cancelamento da multa ambiental e das demais sanções, inclusive a apreensão do produto.
Fica de fora desta prévia: V. Do efeito suspensivo e da abstenção de inscrição em dívida ativa · VI. Dos pedidos · VII. Das provas · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Qual o prazo do recurso administrativo contra auto de infração ambiental do IBAMA?
20 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008. Órgãos estaduais e municipais podem ter prazo próprio na legislação local.
Supermercado precisa de DOF para vender carvão embalado?
Pela orientação do TRF da 4ª Região, não. O DOF acompanha o carvão até o empacotamento, que é o final do beneficiamento. Quem só recebe e vende o pacote fechado está fora do art. 47.
Posso levar a tese do carvão embalado ao recurso se ela não estava na defesa?
Pode, apresentando-a como atipicidade do fato descrito no próprio auto, com as notas fiscais de compra juntadas no recurso. O ideal, porém, é que ela venha desde a defesa administrativa.
Se o recurso administrativo for negado, ainda dá para anular a multa ambiental?
Dá. Esgotada a via administrativa, a mesma tese sustenta a ação anulatória ou o mandado de segurança e, se o crédito já foi inscrito, os embargos à execução fiscal de multa ambiental.
Referências
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 47.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 47, §§ 1º e 2º.
IBAMA. Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, art. 49. BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 36, § 5º.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 127. BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 50 e 56.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5000985-09.2018.4.04.7014/PR. Publicado em 09/02/2022.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5000664-37.2019.4.04.7014/PR. Publicado em 15/03/2023.
Tribunal de Justiça do Piauí. Mandado de Segurança Cível nº 0713279-73.2019.8.18.0000. Publicado em 23/09/2020.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Remessa Necessária em Mandado de Segurança nº 1002265-47.2020.4.01.3603. Publicado em 30/09/2022.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação/Remessa Necessária nº 5002168-15.2018.4.04.7014/PR. Publicado em 01/04/2025.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5004894-20.2017.4.04.7006/PR. Publicado em 15/08/2024.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível nº 5004881-98.2018.4.03.6105. Publicado em 24/11/2023.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
