Modelo de exceção de pré-executividade de prescrição da multa ambiental quando a intimação para pagar atrasou anos
Exceção de pré-executividade para a multa ambiental cobrada depois de anos de espera pela intimação: os 5 anos correm do julgamento do recurso.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Exceção de pré-executividade · Execução Fiscal de Multa Ambiental
Você abre a cópia do processo administrativo e encontra 2 datas que não conversam: o julgamento do recurso, de muitos anos atrás, e a intimação para pagar, bem mais recente. A execução fiscal de multa ambiental foi distribuída dentro dos 5 anos contados da intimação. Contados do julgamento, o prazo já tinha acabado.
Este modelo de exceção de pré-executividade sustenta que é o julgamento do recurso que abre o prazo da prescrição executória, porque é ele que encerra o processo administrativo de que falam o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e a Súmula 467 do STJ. A peça traz também a conta pelo marco tradicional, como pedido subsidiário, e já responde ao julgado que a Fazenda vai citar.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Este modelo serve para alegar, por exceção de pré-executividade, a prescrição da execução fiscal de multa ambiental quando o órgão ambiental levou anos para intimar o pagamento depois de julgar o recurso. A tese é que o prazo de 5 anos do art. 1º-A da Lei 9.873/1999 corre do término do processo administrativo, como diz o texto da Súmula 467 do STJ, e não da intimação. No REsp 1112577/SP, julgado como repetitivo, o STJ assentou que a prescrição não corre enquanto o processo administrativo não se encerra, porque até ali o crédito não pode ser cobrado. Encerrado o processo, o prazo começa.
A Súmula 467 do STJ conta os 5 anos do término do processo administrativo, e o texto dela não menciona a intimação para pagar.
A leitura dominante conta do 6º dia depois da intimação; por isso a peça faz as 2 contas e pede a mais favorável ao executado.
A prova é só documental: a decisão do recurso, a intimação para pagar, a certidão de dívida ativa e a petição inicial da execução.
Os 180 dias de suspensão pela inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980) entram na conta antes de você protocolar.
A exceção dispensa penhora, mas não suspende a execução sozinha: com leilão marcado, peça a suspensão na mesma petição.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando a execução fiscal de multa ambiental já foi distribuída, você tem a cópia do processo administrativo e as datas mostram um intervalo longo entre o julgamento do recurso e a intimação para pagar. A conta que decide é simples: do dia seguinte ao julgamento, some 5 anos e os 180 dias da inscrição em dívida ativa. Se a execução foi distribuída depois disso, o modelo serve.
Use também quando o autuado não recorreu da decisão de primeira instância. Aí o marco é o fim do prazo para recorrer, e o raciocínio é o mesmo: o processo administrativo terminou ali, e a intimação expedida depois não abre prazo novo.
A exceção é a via certa porque todas as datas estão em documentos. Se alguma delas depende de prova a produzir, por exemplo a data em que o autuado teve ciência do julgamento, a matéria vai para os embargos à execução.
Como usar este modelo
Peça a cópia do processo administrativo ao órgão autuante assim que o cliente for citado. A Fazenda não precisa juntá-la na execução, e o ônus de provar o marco é seu.
Monte a linha do tempo com 4 datas: julgamento do recurso, intimação para pagar, inscrição em dívida ativa e distribuição da execução. Faça 2 contas: a do dia seguinte ao julgamento e a do dia seguinte ao vencimento do prazo fixado na intimação. Nas 2, some os 180 dias da inscrição.
Preencha o tópico IV com a 1ª conta e o tópico VI com a 2ª. Se a conta pelo marco tradicional não fechar a favor do seu cliente, suprima o tópico VI e deixe a tese principal sozinha.
Protocole a exceção nos próprios autos da execução, sem custas. Se houver penhora em curso ou leilão marcado, peça na mesma petição a suspensão dos atos de constrição, com os requisitos da tutela de urgência, e despache com o juiz. Depois da impugnação da Fazenda, apresente réplica.
Se a exceção for rejeitada, o recurso é o agravo de instrumento. Deixe o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e a Súmula 467 do STJ discutidos desde a exceção, para levar a divergência sobre o termo inicial ao tribunal.
Fundamento legal da exceção de pré-executividade por prescrição da multa ambiental
A peça se apoia em 4 textos: a lei que fixa o prazo da execução, a súmula que o repete para a multa ambiental, a regra da suspensão pela inscrição e a súmula que abre a exceção de pré-executividade.
Lei 9.873/1999, art. 1º-A
Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
O prazo nasce com o término regular do processo administrativo. A lei não condiciona o início à intimação para pagar. Vale para a multa ambiental federal; na estadual ou municipal, os tribunais aplicam os 5 anos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, com a mesma actio nata.
Súmula 467 do STJ
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
É o texto da súmula, e não a leitura que se faz dela, que a peça usa. A súmula fala em término do processo administrativo. A contagem do 6º dia depois da intimação é interpretação.
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Os tribunais aplicam essa suspensão à multa ambiental, que é crédito não tributário. Some os 180 dias antes de afirmar a prescrição, ou a Fazenda fará isso na impugnação.
Súmula 393 do STJ
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A prescrição é conhecível de ofício. Com as 4 datas provadas por documento, não há dilação probatória, e a exceção cabe sem penhora.
Como os tribunais julgam o termo inicial da prescrição da multa ambiental
Na base que sustenta este modelo não há acórdão que decrete a prescrição por causa de uma intimação atrasada anos. Os julgados abaixo firmam a premissa da tese: o prazo corre do encerramento do processo administrativo, quando o crédito passa a ser exigível.
STJTermo inicial fixado no encerramento do processo administrativo
Recurso Especial (repetitivo) nº 1112577/SP
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 08/02/2010
Em multa ambiental aplicada pela CETESB, o tribunal recusou a data da infração como termo inicial e ligou a prescrição da cobrança ao fim do processo administrativo, pela actio nata. É a premissa da peça: antes do encerramento o crédito não pode ser cobrado; depois dele, pode.
“Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.”
Trecho da ementa
STJRecurso especial provido
Recurso Especial nº 1901454/PR
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 10/02/2022
Na multa ambiental estadual, regida pelo Decreto 20.910/1932, o tribunal situou o termo inicial no momento em que o crédito é exigível, e disse quando isso acontece: com o encerramento do processo e a imposição da penalidade.
“a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade.”
Trecho da ementa
TJ-MGPrescrição reconhecida em execução fiscal de multa ambiental
Apelação Cível nº 10134130089524001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Publicado em 22/01/2016
O tribunal contou os 5 anos da decisão final do recurso administrativo e reconheceu a prescrição da execução fiscal de multa ambiental. A intimação para pagar não aparece como marco.
“O prazo de prescrição da ação de cobrança de multa pela prática de infração administrativa, consistente em descumprimento à legislação ambiental, é de cinco anos, a contar do encerramento do processo administrativo.”
Trecho da ementa
TRF-1Prescrição executória reconhecida e embargo levantado
Agravo de Instrumento nº 1025235-78.2023.4.01.0000
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 08/11/2023
Em ação contra o IBAMA, o tribunal aplicou o art. 1º-A da Lei 9.873/1999, partiu do trânsito em julgado do processo administrativo e reconheceu a prescrição executória da multa ambiental, porque a execução não foi ajuizada até 2023. O IBAMA reconheceu a prescrição na contestação.
“A prescrição executória do procedimento administrativo se perfaz quando a Administração Pública não executa a decisão relativa a crédito oriundo da aplicação de multa por infração à legislação vigente, durante o prazo de cinco anos, contados a partir do dia seguinte ao inadimplemento da multa, conforme art. 1º- A, da Lei nº 9.873 /1999.”
Trecho da ementa
TJ-MGSentença que reconheceu a prescrição mantida
Apelação Cível nº 5007746-07.2023.8.13.0027
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Publicado em 05/03/2026
O caso não é de multa ambiental, e sim de crédito municipal não tributário. Serve pela regra: o tribunal fixou o termo inicial no término do processo administrativo, invocou a Súmula 467 e manteve a extinção da execução.
“O termo inicial da prescrição, nesses casos, é o término do processo administrativo, momento em que o crédito se torna exigível, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 467.”
Trecho da ementa
Os 2 julgados do STJ dão a premissa; os 3 seguintes mostram o marco do encerramento aplicado em casos concretos. Na peça, eles entram no tópico III, antes do argumento da demora na intimação.
A corrente contrária e como responder
A Fazenda vai sustentar que o crédito só vence quando termina o prazo dado na intimação. Há 2 decisões que ela costuma usar.
STJPrescrição afastada em multa ambiental do IBAMA
Ação Rescisória nº 4928/RS
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 25/10/2019
O tribunal rescindiu o acórdão que tinha reconhecido a prescrição e contou o prazo do vencimento fixado na notificação para pagar, que caiu cerca de 6 semanas depois do fim do processo administrativo.
“tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 – data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004.”
Trecho da ementa
Como responder: Mostre a diferença de fato: ali o prazo para pagar venceu semanas depois do fim do processo, e o tribunal não enfrentou uma demora de anos causada pelo credor. Depois, use a própria ementa, que reafirma a tese do repetitivo de que o termo inicial é a constituição definitiva do crédito, com o término do processo administrativo.
STJPrescrição afastada, contado o prazo depois do pagamento voluntário
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 24/03/2026
Em crédito tributário, a decisão manteve o acórdão que aplicou a Súmula 622 e só começou a contar a prescrição depois dos 30 dias dados para o pagamento voluntário.
“exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”
Trecho da ementa
Como responder: A decisão é tributária e aplica o art. 174 do CTN. A multa ambiental é crédito não tributário, regido pelo art. 1º-A da Lei 9.873/1999, que fala em término do processo administrativo. Mesmo que o juiz aceite somar um prazo curto de pagamento, a soma não autoriza contar anos de espera pela intimação.
Quando este modelo de exceção de pré-executividade não serve
Não serve quando a intimação para pagar veio poucas semanas depois do julgamento. A diferença entre os 2 marcos fica pequena e não decide a prescrição.
Não use quando, feita a conta do dia seguinte ao julgamento com os 180 dias da inscrição em dívida ativa, a execução ainda foi distribuída a tempo. Também não use se o recurso administrativo estava pendente quando a execução foi proposta: aí o problema é a nulidade da certidão de dívida ativa, porque o crédito não era exigível, e a peça é outra.
Não misture com a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980, que corre dentro da execução, nem com as prescrições do processo administrativo, que têm modelo próprio de embargos. E saiba que a tese é minoritária: a leitura dominante da Súmula 467 conta do 6º dia depois da intimação. Não apresente a tese ao juiz como entendimento pacífico.
Na multa ambiental estadual ou municipal, o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 não se aplica, porque trata da administração pública federal. O prazo de 5 anos vem do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e o raciocínio da actio nata é o mesmo, como mostra o REsp 1901454/PR. Ajuste o tópico III da peça.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [FEDERAL / DE DIREITO] DA [VARA] DA [SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA / COMARCA]
Execução Fiscal nº [Nº DA EXECUÇÃO FISCAL]
[NOME DO EXECUTADO], já qualificado nos autos da execução fiscal de multa ambiental que lhe move [EXEQUENTE: IBAMA / ICMBIO / ÓRGÃO ESTADUAL], por seu advogado (procuração anexa), vem apresentar, nos próprios autos, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para que se reconheça a prescrição da pretensão executória, pelos fundamentos a seguir.
I. Do cabimento
Segundo a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A prescrição é matéria que o juiz conhece de ofício. No caso, todos os marcos de contagem estão em documentos públicos que acompanham esta petição: a decisão que julgou o recurso administrativo, a intimação para pagamento, a certidão de dívida ativa e a petição inicial desta execução. Não há prova a produzir, e a exceção dispensa a constrição prévia de bens.
II. Dos fatos e da linha do tempo
A execução cobra a multa ambiental inscrita na certidão de dívida ativa nº [Nº DA CDA], decorrente do auto de infração ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL], lavrado em [DATA DA LAVRATURA] e apurado no processo administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO].
A cópia do processo administrativo, anexa, revela a seguinte sequência:
a) julgamento do recurso administrativo, que encerrou o processo: [DATA DO JULGAMENTO] (fls. [FOLHAS]); b) expedição da intimação para pagamento: [DATA DA EXPEDIÇÃO], recebida em [DATA DO RECEBIMENTO] (fls. [FOLHAS]); c) inscrição em dívida ativa: [DATA DA INSCRIÇÃO]; d) distribuição desta execução: [DATA DA DISTRIBUIÇÃO].
Entre o julgamento do recurso e a intimação para pagar passaram [Nº DE ANOS E MESES]. Nesse intervalo, nenhum ato foi praticado no processo administrativo, que já estava encerrado. [SE NÃO HOUVE RECURSO: SUBSTITUIR O ITEM “A” PELA DATA EM QUE TERMINOU O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA]
III. Do termo inicial da prescrição executória: o término do processo administrativo
O art. 1º-A da Lei 9.873/1999 liga o prazo da execução ao fim do processo administrativo: “Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça diz o mesmo da multa ambiental: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. [SE A MULTA AMBIENTAL FOR ESTADUAL OU MUNICIPAL: SUBSTITUIR O ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999 PELO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932]
Nem a lei nem a súmula mencionam a intimação para pagar. O marco é o término do processo, e o processo termina quando é julgado o último recurso cabível. A partir desse momento, o crédito está definitivamente constituído e nada impede a Administração de exigi-lo.
Em recurso repetitivo sobre multa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça assentou, pela actio nata, que “enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado” (REsp 1112577/SP, publicado em 08/02/2010). Encerrado o processo, o crédito pode ser cobrado, e o prazo corre.
Para a multa ambiental estadual, a Corte situou o termo inicial no momento em que o crédito é exigível, “quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade” (REsp 1901454/PR, publicado em 10/02/2022). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a prescrição em execução fiscal de multa ambiental com o prazo contado “a contar do encerramento do processo administrativo” (Apelação Cível nº 10134130089524001, publicada em 22/01/2016). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a prescrição executória de multa ambiental do IBAMA a partir do trânsito em julgado do processo administrativo (Agravo de Instrumento nº 1025235-78.2023.4.01.0000, publicado em 08/11/2023).
IV. Da demora na intimação: o credor não pode adiar o termo inicial
A intimação para pagar é ato de cobrança, praticado pelo próprio credor depois de constituído o crédito. Se o termo inicial dependesse dela, a Administração escolheria quando a prescrição começa a correr. Retardada a intimação por [Nº DE ANOS], como no caso, o prazo legal de 5 anos se transformaria em [SOMA DOS ANOS DE ESPERA E DOS 5 ANOS DO PRAZO] anos, sem previsão em lei.
A actio nata não admite esse resultado. A pretensão nasce quando o crédito se torna exigível, e não quando o credor resolve avisar o devedor. O inadimplemento a que se referem os precedentes é o do crédito exigível desde o encerramento do processo. A demora da Administração em expedir a intimação não pode ser imputada ao executado nem lhe retirar o efeito da prescrição.
Encerrado o processo administrativo em [DATA DO JULGAMENTO], o prazo de 5 anos começou em [DIA SEGUINTE AO JULGAMENTO]. Somados os 180 dias de suspensão pela inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980), o prazo terminou em [DATA FINAL]. A execução foi distribuída em [DATA DA DISTRIBUIÇÃO], depois de consumada a prescrição.
V. Do entendimento que conta o prazo do vencimento fixado na intimação
A exequente poderá invocar a Ação Rescisória nº 4928/RS (publicada em 25/10/2019), em que o Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição contando o prazo do vencimento fixado na notificação para pagar. O caso é diverso. Ali, o processo administrativo terminou em fevereiro de 2000 e o prazo para pagar venceu em abril do mesmo ano, cerca de 6 semanas depois. Não havia demora de anos causada pelo credor. E a mesma ementa reafirma que o termo inicial “é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida”.
Também não socorre a exequente a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, que conta o prazo depois de esgotado o prazo para pagamento voluntário. A súmula foi editada para o crédito tributário, regido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. A multa ambiental é crédito não tributário, e a sua prescrição segue o art. 1º-A da Lei 9.873/1999, que fala em término do processo administrativo.
VI. Subsidiariamente: a prescrição pelo marco tradicional
Ainda que se adote como termo inicial o dia seguinte ao vencimento do prazo fixado na intimação para pagar, a pretensão executória está igualmente extinta. [USE ESTE TÓPICO SÓ SE A CONTA PELO MARCO TRADICIONAL TAMBÉM FECHAR A FAVOR DO EXECUTADO; SE NÃO FECHAR, SUPRIMA-O]
A intimação fixou o vencimento em [DATA DO VENCIMENTO]. O prazo de 5 anos correu de [DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO] e, somados os 180 dias da inscrição em dívida ativa, terminou em [DATA FINAL], antes da distribuição desta execução em [DATA DA DISTRIBUIÇÃO]. Por qualquer dos 2 marcos, a pretensão executória da multa ambiental está prescrita, e a execução fiscal deve ser extinta.
Fica de fora desta prévia: VII. Do pedido de suspensão dos atos de constrição · VIII. Dos honorários · IX. Dos pedidos · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Cabe exceção de pré-executividade para alegar a prescrição da multa ambiental?
Cabe. A Súmula 393 do STJ admite a exceção para matéria que o juiz conhece de ofício e que não depende de prova a produzir. A prescrição é uma delas, quando as datas estão em documentos.
O órgão ambiental demorou anos para me intimar a pagar. A multa ambiental pode ter prescrito?
Pela tese deste modelo, pode. O prazo de 5 anos correria do julgamento do recurso, quando terminou o processo administrativo, e a demora na intimação não adiaria o início. A tese é minoritária, por isso a peça também faz a conta pelo marco tradicional.
Preciso de penhora para apresentar a exceção de pré-executividade?
Não. A exceção é petição nos próprios autos, sem penhora e sem custas. Ela não suspende a execução sozinha: se houver leilão marcado, peça a suspensão na mesma petição.
O que juntar na exceção de pré-executividade por prescrição da multa ambiental?
A decisão que julgou o recurso administrativo, a intimação para pagar com a data de expedição e de recebimento, a certidão de dívida ativa e a petição inicial da execução. Junte também a linha do tempo com as 2 contas.
Referências
BRASIL. Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 467.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 2º, § 3º.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 393.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo) nº 1112577/SP. Publicado em 08/02/2010.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1901454/PR. Publicado em 10/02/2022.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 10134130089524001. Publicado em 22/01/2016.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1025235-78.2023.4.01.0000. Publicado em 08/11/2023.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5007746-07.2023.8.13.0027. Publicado em 05/03/2026.
Superior Tribunal de Justiça. Ação Rescisória nº 4928/RS. Publicado em 25/10/2019.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (decisão monocrática) nº 2111436/SC. Publicado em 24/03/2026.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
