Modelo de contestação à ação civil pública ambiental de demolição de casa em APP de rio canalizado em área urbana consolidada
Contestação para a ação civil pública ambiental que pede a demolição de casa em APP de rio canalizado, com a tese da perda da função ambiental.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Contestação · Direito Cível Ambiental
O mandado de citação chega com 15 dias úteis de prazo e um pedido que assusta o cliente: demolir a casa, retirar o entulho e recompor a faixa de área de preservação permanente. O curso d’água que justifica a faixa foi canalizado pelo Município há anos e corre por baixo da rua. Em volta do lote há asfalto, rede de esgoto, energia e vizinhos dos 2 lados.
Este modelo de contestação leva para o processo a tese da perda da função ambiental. A defesa não discute a largura da faixa do Tema 1.010 do STJ. Ela discute se, naquele trecho, ainda existe alguma das funções que o art. 3º, II, do Código Florestal manda proteger, e pede a perícia judicial para provar que não existe. É tese minoritária, e a página mostra os julgados a favor, os contrários e os casos em que ela não serve.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use esta contestação quando a ação civil pública ambiental pede a demolição de imóvel em APP de curso d’água canalizado, em área urbana consolidada, e você tem laudo técnico de que a faixa perdeu a função ambiental. A tese parte do art. 3º, II, da Lei 12.651/2012: só há APP onde há função ambiental. O TJ-SP, na Apelação Cível nº 1000958-61.2015.8.26.0642, publicada em 01/07/2022, afastou a demolição porque a perícia constatou a perda da função ecológica com o rio canalizado, e chamou a pretensão de ambientalmente inócua.
O prazo da contestação na ação civil pública ambiental é de 15 dias úteis, e com vários réus ele corre da juntada do comprovante da última citação.
O art. 3º, II, do Código Florestal define a APP pela localização e pela função ambiental, e a tese trabalha com a função.
A contestação não pede faixa menor que a do art. 4º, I: o Tema 1.010 do STJ fica intacto, e a discussão é se ainda há função a proteger dentro da faixa.
Os embargos de declaração do Tema 1.010 deixam às instâncias ordinárias o exame, caso a caso, da perda absoluta e irreversível da função ecológica.
O STJ põe no réu o ônus de provar a perda da função, por isso a contestação já chega com laudo e pede a perícia judicial.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente foi citado em ação civil pública ambiental, proposta pelo Ministério Público, pelo Município ou pelo órgão ambiental, que pede a demolição de imóvel urbano e a recomposição da faixa de APP de um curso d’água que hoje corre canalizado, sob a rua ou em galeria.
O modelo serve para o imóvel situado em bairro com infraestrutura: pavimentação, rede de água e esgoto, energia, coleta de lixo. Ele foi escrito para o caso em que o laudo do assistente técnico já mostrou que nenhum dos atributos do art. 3º, II, existe no trecho, nem pode ser restabelecido.
Se o curso d’água corre a céu aberto, ou se há vegetação nas margens, este não é o modelo. Nesse cenário, a contestação deve trabalhar outras teses, como a regularização fundiária ou a proporcionalidade da demolição, sem apoiar o mérito na perda da função.
Como usar este modelo
Contrate o assistente técnico logo depois da citação. O laudo precisa percorrer os atributos do art. 3º, II, um por um, e responder 2 perguntas para cada um: o atributo existe no local? Pode ser restabelecido? Se o laudo achar função residual, reavalie a tese antes de protocolar.
Junte a prova da consolidação urbana: projeto e data da canalização, fotografias, imagens aéreas antigas e recentes, certidões das concessionárias e do Município sobre a infraestrutura do bairro. É essa prova que preenche o tópico IV.1, de impugnação específica dos fatos.
Transcreva os pedidos da inicial e impugne cada um. O que não for impugnado de forma específica se presume verdadeiro, pelo art. 341 do Código de Processo Civil. Se a inicial pede indenização ou dano moral coletivo, abra tópicos próprios para eles.
Requeira a perícia judicial já na contestação, com quesitos que repitam os atributos do art. 3º, II, e indique o assistente técnico. Reitere o pedido na especificação de provas. Se o juiz indeferir, registre o cerceamento de defesa para a apelação.
Fundamento legal da contestação na ação civil pública ambiental de demolição em APP urbana
A contestação se apoia no conceito legal de APP, na leitura que o STJ deu ao Tema 1.010 nos embargos de declaração e nas regras do Código de Processo Civil sobre a defesa do réu.
Lei 12.651/2012, art. 3º, II
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
A definição tem 2 partes: a localização, dada pelas faixas do art. 4º, e a função. A tese trabalha com a função. Se nenhum atributo existe no trecho e nenhum pode ser restabelecido, a demolição não protege o bem que a lei descreve.
Lei 12.651/2012, art. 4º, I, e Tema 1.010 do STJ
O Tema 1.010 fixou que, em área urbana consolidada, a faixa não edificável de curso d’água segue o art. 4º, I, do Código Florestal. A contestação não ataca essa tese. Ela discute a existência de função dentro da faixa, exame que os embargos de declaração do mesmo tema deixaram às instâncias ordinárias.
Súmula 613 do STJ
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
É o principal obstáculo. A contestação precisa dizer que não invoca o tempo da ocupação, e sim um fato técnico provado por perícia.
Código de Processo Civil, arts. 335, 337 e 341
O art. 335 abre o prazo da contestação, o art. 337 lista as preliminares que vêm antes do mérito, e o art. 341 impõe ao réu a impugnação específica dos fatos, sob pena de presunção de veracidade. Na tese da perda da função, a impugnação específica é o tópico que descreve o estado real do trecho.
Julgados sobre a perda da função ambiental na ação civil pública ambiental de demolição
Os precedentes favoráveis são estaduais e têm um ponto comum: em todos havia prova técnica. O STJ é contrário na maioria dos casos, mas os embargos de declaração do Tema 1.010 admitem o exame da perda da função, caso a caso.
TJ-SPRecurso do réu provido; demolição afastada
Apelação Cível nº 1000958-61.2015.8.26.0642
Tribunal de Justiça de São Paulo · 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente · Rel. Roberto Maia · Publicado em 01/07/2022
A sentença tinha mandado demolir a construção e recompor a área. O tribunal reformou: com o rio canalizado sob o solo pelo Município e a perda da função ecológica constatada pela perícia, a demolição não traria resultado ambiental.
“Área urbana consolidada. Canalização subterrânea do rio pelo município. Perda da função ecológica constatada em perícia técnica. Pretensão do Ministério Público que se mostra ambientalmente inócua.”
Trecho da ementa
TJ-SCRecurso provido; demolição afastada
Apelação nº 5022650-61.2021.8.24.0038
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Segunda Câmara de Direito Público · Rel. Carlos Adilson Silva · Publicado em 24/06/2025
Ação de demolição de residência em APP proposta pelo Município. O tribunal somou 2 fundamentos: a regularização fundiária em curso e a prova de que o trecho do rio passou a integrar a microdrenagem urbana, sem exercer função ambiental.
“Diante da regularização fundiária (REURB) em andamento, bem como da perda da função ambiental do curso d’água no trecho, não tem sentido determinar a demolição da residência em questão.”
Trecho da ementa
TJ-SCRegularização mantida, com compensação ampliada
Apelação nº 5064276-42.2020.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Segunda Câmara de Direito Público · Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · Publicado em 23/01/2024
Na ação civil pública ambiental que pedia a demolição de imóvel sem licença em área de proteção ambiental, a perícia mostrou que recuperar a área não melhoraria as funções do ecossistema. O tribunal manteve a regularização e fixou a compensação em área do dobro do tamanho.
“DEMOLIÇÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA EXTREMA, FRENTE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA INEFICAZ PARA MELHORIAS NAS FUNÇÕES AMBIENTAIS NO ECOSSISTEMA DO LOCAL, CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL.”
Trecho da ementa
TJ-SPDesocupação da APP dispensada
Apelação nº 0049172-35.2011.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente · Rel. Dimas Rubens Fonseca · Publicado em 16/05/2016
Bairros à margem de córrego, com asfalto, energia, água, esgoto e aterramento parcial do curso d’água. O tribunal reconheceu a área urbana consolidada e a perda da função ecológica, e dispensou a desocupação. É anterior ao Tema 1.010: use-o pela lista de elementos de urbanização.
“Hipótese que configura a região como área urbana consolidada, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 11.977/09 e do artigo 2º, XIII, da Resolução nº 303/2002 do CONAMA, implicando na perda da função ecológica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das condições ambientais originárias.”
Trecho da ementa
STJEmbargos rejeitados, com esclarecimento sobre a perda da função
Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.770.760/SC
Superior Tribunal de Justiça · Primeira Seção · Rel. Min. Benedito Gonçalves · Publicado em 28/06/2023
O STJ manteve a tese do Tema 1.010, mas esclareceu que a perda absoluta e irreversível da função ecológica em área urbana consolidada se examina caso a caso pelas instâncias ordinárias. O mesmo acórdão fixa o limite: se resta 1 atributo, ou se a recuperação é tecnicamente possível, a função não se perdeu.
“O exame de eventual perda absoluta e tecnicamente irreversível in natura da função ecológica decorrente de suposta antropização em Área de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, está contido no campo das situações pontuais.”
Trecho da ementa
Na contestação, o julgado do TJ-SP de 2022 e o do TJ-SC de 2025 sustentam a tese principal, porque tratam de curso d’água canalizado ou integrado à drenagem urbana. O do TJ-SC de 2024 sustenta o pedido subsidiário de regularização com compensação. Os embargos do Tema 1.010 mostram ao juiz que o exame é dele.
A corrente contrária e como responder na contestação
O autor vai responder com o STJ. Os 2 argumentos mais frequentes são a falta de prova técnica e a identificação da tese com o fato consumado.
STJRecurso do Ministério Público provido; demolição determinada
Recurso Especial nº 1.841.295/SC
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · Publicado em 27/02/2025
O tribunal de origem tinha mantido construção a menos de 2 metros do rio, em área urbana consolidada, porque construções vizinhas já teriam comprometido a mata ciliar. O STJ reformou: sem prova técnica, não há como concluir pela perda da função, e o ônus é do réu.
“A ausência de prova técnica não permite concluir pela perda da função ecológica da mata ciliar, cabendo ao recorrido comprovar tal fato.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado não declara a tese inviável: diz que o réu não provou. Use-o para sustentar o pedido de perícia. Se o ônus é do réu, o réu tem direito à prova que o cumpre, e o julgamento antecipado sem perícia é cerceamento de defesa. Por isso o modelo traz o laudo do assistente técnico já com a contestação.
STJTema 1.010 aplicado a rio canalizado em área urbana consolidada
Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.215.006/SC
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Publicado em 29/09/2025
Em mandado de segurança sobre edificação às margens de rio canalizado em área urbana consolidada, o STJ aplicou a faixa do Tema 1.010 e entendeu que afastar a APP pela antropização seria admitir, por outro caminho, o fato consumado vedado pela Súmula 613. O acórdão também considerou a possível reversão futura da canalização.
“O entendimento manifestado pela Corte Regional acaba, pela via transversa, reconhecendo aplicação da Teoria do Fato Consumado em matéria de Direito Ambiental, o que, como visto, não é admitido pelo STJ.”
Trecho da ementa
Como responder: Separe os 2 argumentos na própria peça. O fato consumado diz que a ocupação é antiga e por isso pode ficar. A perda da função diz que no trecho não há atributo ambiental a recuperar, e a perícia prova isso atributo por atributo. Peça ao assistente técnico que responda também se a canalização pode ser desfeita, porque o STJ levou essa hipótese em conta. E não apoie a contestação na idade da casa nem nas construções vizinhas: esses argumentos levam a tese para dentro da Súmula 613.
Quando este modelo de contestação não serve
Não serve quando há função residual demonstrável: vegetação nas margens, curso d’água a céu aberto, solo sujeito a erosão, ligação com outra área verde. Pelos embargos do Tema 1.010, basta 1 atributo do art. 3º, II, para que a função seja considerada presente.
Não serve quando a recomposição é tecnicamente possível, ainda que cara ou demorada. O teste do STJ é a possibilidade técnica de restabelecer a função, e não o custo da obra.
Não serve fora de área urbana consolidada. Em área rural ou em loteamento sem infraestrutura, a função ambiental tende a estar presente, e o argumento se reduz ao tempo da ocupação, que a Súmula 613 afasta.
E não serve sem laudo. Se o seu cliente não pode pagar o assistente técnico antes da contestação, a tese fica dependente de uma perícia judicial que pode confirmar a APP, como já ocorreu no TJ-SP. Diga ao cliente, antes de contratar, que é tese minoritária e que os êxitos ficaram raros depois de 2020.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA / FEDERAL] DA [COMARCA OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA]
Ação Civil Pública nº [Nº DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL] Autor: [MINISTÉRIO PÚBLICO / MUNICÍPIO / ÓRGÃO AMBIENTAL] Réu: [NOME DO RÉU]
[NOME DO RÉU], [QUALIFICAÇÃO], por seu advogado (procuração anexa), vem, com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à ação civil pública ambiental proposta por [AUTOR], que pede a demolição do imóvel situado em [ENDEREÇO DO IMÓVEL] e a recomposição da faixa de área de preservação permanente, pelas razões de fato e de direito a seguir.
I. Da tempestividade
O prazo de contestação na ação civil pública é de 15 dias úteis. O réu foi citado em [DATA] / a audiência de conciliação, sem acordo, ocorreu em [DATA]. [SE HOUVER VÁRIOS RÉUS: O PRAZO COMUM CORRE DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA ÚLTIMA CITAÇÃO]. O prazo termina em [DATA FINAL], e a contestação é tempestiva.
II. Síntese da inicial
O autor afirma que o imóvel do réu foi construído a [DISTÂNCIA INDICADA NA INICIAL] metros de [CURSO D’ÁGUA], dentro da faixa do art. 4º, I, da Lei 12.651/2012, e pede: [LISTAR CADA PEDIDO DA INICIAL: DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO DO ENTULHO, RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL COLETIVO, MULTA DIÁRIA]. A inicial se apoia em [AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL / RELATÓRIO DE VISTORIA / LAUDO DO ÓRGÃO TÉCNICO / INQUÉRITO CIVIL].
A inicial não descreve o estado atual do curso d’água nem do entorno. Não diz que [O CURSO D’ÁGUA FOI CANALIZADO PELO MUNICÍPIO EM [ANO] E CORRE SOB A VIA PÚBLICA], nem que o lote está em bairro com [PAVIMENTAÇÃO, REDE DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA E COLETA DE LIXO]. É sobre esse ponto, omitido pelo autor, que a defesa se assenta.
III. Das preliminares
[SELECIONAR AS PRELIMINARES DO ART. 337 DO CPC QUE O CASO COMPORTA, CADA UMA EM TÓPICO PRÓPRIO: ILEGITIMIDADE, INÉPCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE, VALOR DA CAUSA. SE NÃO HOUVER, SUPRIMIR ESTE TÓPICO]
IV. Do mérito
IV.1. A situação real do imóvel e do entorno: impugnação específica dos fatos
Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, o réu impugna especificamente a afirmação de que o imóvel ocupa faixa de área de preservação permanente com função ambiental a recompor. O que existe no local é o seguinte: [DESCREVER, COM BASE NO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO: CANALIZAÇÃO DO CURSO D’ÁGUA E DATA DA OBRA; VIA PÚBLICA ENTRE O LOTE E A GALERIA; IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO; AUSÊNCIA DE VEGETAÇÃO NAS MARGENS; INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO COM OUTRA ÁREA VEGETADA; INFRAESTRUTURA URBANA DO BAIRRO] (docs. [Nº]).
O [RELATÓRIO / LAUDO DO ÓRGÃO TÉCNICO] que acompanha a inicial mediu a distância entre a construção e o eixo da galeria, mas não examinou se a faixa ainda cumpre alguma das funções descritas no art. 3º, II, do Código Florestal. É documento produzido pelo autor, sem contraditório, e não substitui a perícia judicial sobre o ponto controvertido.
IV.2. Só existe área de preservação permanente onde existe função ambiental
O art. 3º, II, da Lei 12.651/2012 define a área de preservação permanente como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
A definição tem 2 elementos. O 1º é a localização, dada pelas faixas do art. 4º. O 2º é a função: a lei diz para que a faixa existe e enumera os atributos que ela protege. A demolição e a recomposição pedidas pelo autor só têm objeto se, no ponto em que está o imóvel, ao menos 1 desses atributos existir ou puder ser restabelecido.
IV.3. A defesa não discute a largura da faixa fixada no Tema 1.010
O réu não sustenta que a faixa em área urbana consolidada seja menor que a do art. 4º, I, do Código Florestal. Essa questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.010 (REsp 1.770.760/SC, Primeira Seção, publicado em 10/05/2021). A contestação trata de outra questão: se, dentro da faixa, ainda há função ambiental a proteger.
Foi o próprio Superior Tribunal de Justiça que separou as 2 questões. Nos embargos de declaração do Tema 1.010, a Primeira Seção registrou que “O exame de eventual perda absoluta e tecnicamente irreversível in natura da função ecológica decorrente de suposta antropização em Área de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, está contido no campo das situações pontuais.” (EDcl no REsp 1.770.760/SC, publicado em 28/06/2023). São hipóteses a examinar caso a caso pelas instâncias ordinárias. É o exame que se pede a este juízo.
IV.4. A perda total e irreversível da função ambiental no trecho
O laudo do assistente técnico (doc. [Nº]) percorreu os atributos do art. 3º, II, um a um, e concluiu: [PARA CADA ATRIBUTO (RECURSOS HÍDRICOS, PAISAGEM, ESTABILIDADE GEOLÓGICA, BIODIVERSIDADE, FLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO DO SOLO, BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES), TRANSCREVER A CONCLUSÃO DO LAUDO SOBRE A EXISTÊNCIA NO LOCAL E A POSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO].
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou situação equivalente e afastou a demolição pedida pelo Ministério Público: “Área urbana consolidada. Canalização subterrânea do rio pelo município. Perda da função ecológica constatada em perícia técnica. Pretensão do Ministério Público que se mostra ambientalmente inócua.” (Apelação Cível nº 1000958-61.2015.8.26.0642, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Roberto Maia, publicada em 01/07/2022).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina seguiu a mesma linha em trecho de rio que passou a integrar o sistema de microdrenagem urbana: “Diante da regularização fundiária (REURB) em andamento, bem como da perda da função ambiental do curso d’água no trecho, não tem sentido determinar a demolição da residência em questão.” (Apelação nº 5022650-61.2021.8.24.0038, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Carlos Adilson Silva, publicada em 24/06/2025).
A lista de elementos de urbanização que caracteriza a perda da função já foi descrita pelo mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo: pavimentação asfáltica, energia elétrica, abastecimento de água, coleta de esgoto e aterramento do córrego, que implicam “na perda da função ecológica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das condições ambientais originárias” (Apelação nº 0049172-35.2011.8.26.0224, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Dimas Rubens Fonseca, publicada em 16/05/2016). Todos esses elementos estão presentes no local, como mostram os docs. [Nº].
IV.5. A defesa não invoca o fato consumado
A Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. O réu não pede a manutenção do imóvel pelo tempo da ocupação, nem pela existência de outras construções na rua. Pede o reconhecimento de um fato técnico, provado por laudo e a provar por perícia judicial: no trecho, não há atributo ambiental a recompor.
O fato consumado se apoia no tempo. A perda da função se apoia na prova técnica do estado atual da área. É a distinção que os embargos de declaração do Tema 1.010 adotaram ao reservar às instâncias ordinárias o exame da perda absoluta e irreversível, à luz da Súmula 613. [SE O AUTOR INVOCAR O AGINT NO RESP 2.215.006/SC: MOSTRAR QUE A DEFESA NÃO SE APOIA NA ANTROPIZAÇÃO NEM NO TEMPO, MAS NA PERÍCIA DE CADA ATRIBUTO DO ART. 3º, II, INCLUSIVE SOBRE A POSSIBILIDADE TÉCNICA DE DESFAZER A CANALIZAÇÃO].
IV.6. A demolição sem utilidade ambiental
A demolição é medida extrema. Retirar o imóvel e recompor [ÁREA EM METROS QUADRADOS] de faixa isolada, cercada por via pública, edificações e solo impermeabilizado, sem ligação com outra área vegetada e com o curso d’água sob a rua, não devolve ao local nenhuma das funções do art. 3º, II. O resultado concreto da medida seria a geração de entulho e um lote vazio, sem ganho para o meio ambiente.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a demolição em ação civil pública ambiental quando a perícia demonstrou que a recomposição não traria ganho ambiental: “DEMOLIÇÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA EXTREMA, FRENTE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA INEFICAZ PARA MELHORIAS NAS FUNÇÕES AMBIENTAIS NO ECOSSISTEMA DO LOCAL, CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL.” (Apelação nº 5064276-42.2020.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, publicada em 23/01/2024). No mesmo julgado, a solução foi a regularização da obra com medida compensatória em outra área, que o réu oferece em caráter subsidiário.
IV.7. O ônus da prova da perda da função e a perícia judicial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A ausência de prova técnica não permite concluir pela perda da função ecológica da mata ciliar, cabendo ao recorrido comprovar tal fato.” (REsp 1.841.295/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/02/2025). Se o ônus de provar a perda da função é do réu, o réu tem direito à prova pericial que o cumpre. O julgamento antecipado, sem a perícia, impediria a defesa de produzir justamente a prova que a jurisprudência exige dela.
Demonstrada a perda total e irreversível da função ambiental da faixa no trecho em que está o imóvel, a demolição e a recomposição pedidas pelo autor não têm objeto, e os pedidos da ação civil pública ambiental devem ser julgados improcedentes. Em caráter subsidiário, caso se reconheça função residual em parte da área, a demolição deve ser substituída pela regularização da obra com medida compensatória em outra área, ou limitada à parte do imóvel em que a recomposição tiver utilidade ambiental demonstrada.
Fica de fora desta prévia: V. Das provas: perícia judicial, quesitos e assistente técnico · VI. Dos pedidos principal e subsidiário · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para contestar ação civil pública ambiental?
15 dias úteis, como no procedimento comum. Se houve audiência de conciliação sem acordo, o prazo corre dela. Com vários réus, corre da juntada do comprovante da última citação.
Rio canalizado ainda gera APP em área urbana?
Para o STJ, sim: o Tema 1.010 não distingue curso d’água canalizado. A canalização entra na contestação como 1 dos elementos que o laudo e a perícia usam para demonstrar a perda total e irreversível da função ambiental no trecho.
Quem precisa provar a perda da função ambiental da APP?
O réu. No REsp 1.841.295/SC, publicado em 27/02/2025, o STJ decidiu que, sem prova técnica, não se conclui pela perda da função ecológica. Por isso a contestação deve trazer laudo e pedir a perícia judicial.
A Súmula 613 impede a defesa contra a demolição em APP urbana?
Ela impede o argumento do fato consumado, que se apoia no tempo da ocupação. A perda da função é argumento técnico, e os embargos de declaração do Tema 1.010 deixam o exame dela, caso a caso, às instâncias ordinárias.
Referências
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), art. 3º, II.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 4º, I. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.770.760/SC (Tema 1.010).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 613.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 335, 337 e 341.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1000958-61.2015.8.26.0642, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Roberto Maia. Publicado em 01/07/2022.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação nº 5022650-61.2021.8.24.0038, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Carlos Adilson Silva. Publicado em 24/06/2025.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação nº 5064276-42.2020.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz. Publicado em 23/01/2024.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 0049172-35.2011.8.26.0224, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Dimas Rubens Fonseca. Publicado em 16/05/2016.
Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.770.760/SC, Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves. Publicado em 28/06/2023.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.841.295/SC, Segunda Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Publicado em 27/02/2025.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.215.006/SC, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão. Publicado em 29/09/2025.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
