Modelo de habeas corpus para trancar ação penal de pesca quando a denúncia não indica a portaria
Habeas corpus para trancar a ação penal do art. 34 quando a denúncia de pesca não indica a portaria que fixava o defeso, o local ou o petrecho vedado.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Direito Penal Ambiental · Habeas corpus
Leia a denúncia de novo, procurando um número. A acusação diz que o seu cliente pescou em período proibido, ou em local interditado, ou com rede de malha vedada. Diz a data, o rio, o que foi apreendido. O que ela não diz é qual portaria ou instrução normativa proibia aquela pesca, naquele trecho, naquela data.
Essa ausência não é detalhe de redação. O art. 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco: quem define o defeso, o local interditado e o petrecho vedado é o ato do órgão competente. Sem ele, o fato narrado não chega a ser crime ambiental, e a defesa não sabe contra qual proibição se defende. Este modelo de habeas corpus leva essa inépcia ao tribunal e pede o trancamento da ação penal, com liminar para suspendê-la enquanto a ordem é julgada.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Quando a denúncia por crime ambiental de pesca do art. 34 da Lei 9.605/1998 não indica a portaria ou a instrução normativa que fixava o defeso, o local interditado ou o petrecho vedado, você pode impetrar habeas corpus para trancar a ação penal por inépcia (arts. 41 e 395, I, do CPP). O art. 34 é norma penal em branco, e o STJ, no RMS 71208/PA, publicado em 02/10/2023, trancou ação penal porque a denúncia não trouxe o ato regulamentador do tipo. O TJ-RS, na Apelação Criminal 0102375-74.2020.8.21.7000, publicada em 26/01/2021, aplicou a mesma regra a um caso de pesca.
O art. 34 da Lei 9.605/1998 só se fecha com a portaria ou a instrução normativa que define período, local, espécie, tamanho ou petrecho proibido.
A denúncia de pesca que não indica essa norma complementar é inepta, porque não descreve o fato típico com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP).
O habeas corpus cabe porque a inépcia aparece na leitura da própria denúncia, sem exame de provas.
O STJ tem precedente de trancamento por denúncia sem o ato regulamentador da norma penal em branco, e TJ-RS, TJ-SP e TJ-MG aplicam a regra ao crime de pesca.
O trancamento por inépcia não impede nova denúncia: ele obriga o Ministério Público a dizer qual norma o seu cliente teria violado.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente já foi denunciado pelo art. 34, caput ou parágrafo único, a denúncia foi recebida e ela não aponta, em nenhum trecho, o ato do órgão competente que tornava proibida a pesca narrada. Confira a peça inteira, inclusive a cota do Ministério Público: às vezes a portaria está citada no rodapé ou na capitulação.
O momento mais forte é logo depois do recebimento da denúncia. Se você já arguiu a inépcia na resposta à acusação e o juiz a rejeitou, o habeas corpus ataca essa decisão e o prosseguimento da ação. Se a ação corre no juizado especial criminal, a mesma lógica vale contra o recebimento da denúncia depois da audiência.
Use também quando a denúncia cita uma norma genérica, como a própria Lei 9.605/1998 ou uma expressão do tipo “período de defeso”, sem identificar o ato que fixava aquele defeso. Repetir as palavras do art. 34 não supre a falta do complemento.
Como usar este modelo
Junte a cópia integral da denúncia e da decisão que a recebeu. São as peças que mostram o constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite produção de prova depois da impetração. Junte também o auto de infração ambiental, o boletim de ocorrência e o termo de apreensão, para mostrar que nem a fase policial identificou a norma, se for o caso.
Antes de impetrar, pesquise você mesmo a portaria ou a instrução normativa que regulava a pesca naquela bacia, naquela data. Se ela não existia, não abrangia o local ou a espécie, ou estava revogada, você tem um argumento a mais, de atipicidade, e precisa decidir se ele cabe no habeas corpus ou fica para a resposta à acusação e as alegações finais.
Peça a liminar para suspender a ação penal até o julgamento da ordem, mostrando que a audiência de instrução está marcada ou que o processo vai seguir com a acusação inepta. No mérito, peça o trancamento da ação penal por inépcia, e reserve as teses de prova, como a falta de captura e a insignificância, para a instância de origem, onde elas podem ser demonstradas.
Fundamento legal do habeas corpus contra a denúncia de pesca sem a portaria
A tese junta o tipo do art. 34 da Lei 9.605/1998, que depende de complemento, com as regras do Código de Processo Penal sobre a denúncia e sobre o habeas corpus, aplicadas aos crimes ambientais pelo art. 79 da mesma lei.
Lei 9.605/1998, art. 34: o crime de pesca em período ou local proibido
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Todas as figuras dependem de um ato do órgão competente: o período proibido, o lugar interditado, a espécie protegida, o tamanho e a quantidade permitidos, o petrecho vedado. A lei descreve a moldura e a portaria ou a instrução normativa preenche o conteúdo. É por isso que a denúncia precisa dizer qual ato preenche o tipo no caso concreto.
CPP, arts. 41 e 395, I: a denúncia precisa descrever o fato típico
O art. 41 exige que a denúncia exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. No art. 34, a circunstância que faz da pesca um crime ambiental é a proibição fixada pelo órgão competente. Sem ela, a denúncia é inepta e deve ser rejeitada, como manda o art. 395, I.
Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, e CPP, arts. 647 e 648, I: o habeas corpus
Responder a ação penal fundada em denúncia inepta é constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e a falta de justa causa é a 1ª hipótese de coação ilegal do art. 648. O habeas corpus é a via para trancar a ação quando o vício aparece de plano, como acontece quando a denúncia simplesmente não indica a norma complementar.
Como os tribunais julgam a denúncia de pesca sem a portaria
O STJ firmou a regra para as normas penais em branco da Lei 9.605/1998 em caso de poluição. Os tribunais estaduais a aplicam ao art. 34 e reconhecem a inépcia, ora para absolver, ora para manter a absolvição.
STJAção penal trancada por inépcia da denúncia
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 71208/PA
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 02/10/2023
O caso era de poluição, art. 54 da Lei 9.605/1998. O STJ trancou a ação penal porque a denúncia não indicou nenhum ato regulatório que desse os parâmetros para a criminalização da conduta. A razão de decidir vale para todo tipo penal em branco da lei, e o art. 34 é um deles.
“Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado.”
Trecho da ementa
TJ-RSInépcia reconhecida e réu absolvido
Apelação Criminal nº 0102375-74.2020.8.21.7000
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Publicado em 26/01/2021
Denúncia de pesca com petrecho proibido, art. 34, parágrafo único, II. O tribunal afirmou que o complemento normativo precisa estar indicado na denúncia e, como a inicial não trazia a norma violada, reconheceu a inépcia. Somou a isso a insuficiência de prova da autoria e absolveu.
“É cediço que o crime do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 é norma penal em branco, razão pela qual demanda complemento normativo, o qual, por sua vez, deve imprescindivelmente estar indicado na denúncia, permitindo o efetivo exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, ao defender-se das acusações.”
Trecho da ementa
TJ-SPAbsolvição mantida
Apelação nº 0020642-77.2007.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · Publicado em 29/04/2013
Pesca em período de defeso com equipamentos proibidos. O Ministério Público recorreu para condenar, e o tribunal negou: a denúncia não apontava o elemento normativo que integraria a norma penal em branco, e por isso era inepta.
“Sendo, realmente, inepta a denúncia que não aponta o elemento normativo que, complementando a norma penal em branco, indicaria a prática de conduta típica, correta a absolvição que não pode ser afastada.”
Trecho da ementa
TJ-MGRéus absolvidos com base no art. 386, III e VII, do CPP
Apelação Criminal nº 0022506-95.2015.8.13.0166
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Publicado em 17/08/2021
Pesca amadora denunciada no art. 34, parágrafo único, II. Sem a indicação da norma complementar e sem prova do período permitido e dos petrechos autorizados, o tribunal absolveu os réus, porque não havia como saber se a conduta se ajustava ao tipo.
“O art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/1998 é norma penal em branco, cuja elementar “aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos” deve ser complementada por outro ato normativo, vigente à época do fato, apto a fornecer os parâmetros para a pesca autorizada.”
Trecho da ementa
Os 4 julgados dizem a mesma coisa por caminhos diferentes. O STJ dá a regra geral e trancou a ação. Os tribunais estaduais mostram que, no crime de pesca, a falta da portaria leva à inépcia e, quando o processo chega ao fim, à absolvição. O habeas corpus antecipa esse resultado e evita que o seu cliente passe pela instrução.
A corrente contrária e como responder
A acusação vai sustentar que a denúncia não precisa citar o número da portaria se descreve o fato com clareza, e que a norma complementar é pública e acessível à defesa.
STJInépcia afastada e trancamento negado
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 69508/PR
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 12/05/2026
Em denúncia pelo art. 38-A da Lei 9.605/1998, o STJ entendeu que a falta de indicação formal do ato complementar não torna a denúncia inepta quando a conduta está descrita com clareza e com todas as circunstâncias. Reafirmou que o trancamento é medida excepcional.
“Não é inepta a denúncia que, embora não indique formalmente o ato normativo complementar à norma penal em branco (art. 38-A da Lei n. 9.605 /1998), descreve de forma clara e objetiva a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.”
Trecho da ementa
Como responder: O precedente é do art. 38-A, não do art. 34. No crime de pesca, o defeso, o local interditado e o petrecho vedado mudam por portaria conforme a bacia, a espécie e o ano, e sem saber qual ato se imputa a defesa não consegue discutir a vigência e o alcance da proibição. E o próprio julgado exige descrição de todas as circunstâncias: a denúncia que só diz “período proibido”, sem datas do defeso, espécie e área, não passa nem nesse teste.
TRF-3Conduta típica e condenação mantida
Apelação Criminal nº 0001440-84.2011.4.03.6124
Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Publicado em 10/06/2022
Pesca subaquática com arbalete em período de defeso na bacia do rio Paraná. O tribunal manteve a condenação pelo art. 34, parágrafo único, II, porque a conduta contrariava instrução normativa do IBAMA identificada e vigente à época dos fatos, e afastou a insignificância.
“PESCA PREDATÓRIA, NA MODALIDADE SUBAQUÁTICA, MEDIANTE USO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO EM PERÍODO DE DEFESO (ARBALETE), NO ÂMBITO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANÁ, EM CLARO DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 25/2009. CONDUTA TÍPICA.”
Trecho da ementa
Como responder: Leia o julgado a seu favor: a condenação se sustentou porque a norma complementar estava identificada, com número e vigência. Ele mostra o que falta na denúncia que você ataca. Se a sua denúncia indica a instrução normativa, como neste caso, a tese de inépcia não serve, e a defesa passa a ser a de que aquela norma não alcançava o local, a espécie ou a data.
Quando este modelo de habeas corpus não serve
Na prática, o Ministério Público costuma indicar a portaria. Antes de impetrar, leia a denúncia inteira, a cota e a capitulação. Se a norma complementar está lá, a inépcia não existe e este modelo não serve. A discussão passa a ser outra: se aquela norma estava em vigor na data do fato, se alcançava o trecho do rio e a espécie, se o petrecho era mesmo vedado. Essa prova se faz na resposta à acusação e na instrução, não no habeas corpus.
Seja honesto com o seu cliente sobre a força da tese. A inépcia por falta da norma complementar raramente tranca a ação penal, e há precedente do STJ que dispensa a indicação formal quando a descrição do fato é detalhada. Quanto mais a denúncia descreve período, local, espécie e petrecho, menor a chance da ordem.
O trancamento por inépcia também não encerra o caso para sempre. O STJ, no RMS 71208/PA, trancou a ação sem prejuízo de nova denúncia que traga a legislação complementar. Se o seu cliente pescou em defeso vigente e regularmente publicado, o resultado provável é uma nova denúncia, agora correta. Nesse cenário, avalie se não convém somar ao habeas corpus, ou deixar para a origem, as teses de falta de captura, insignificância e acordo de não persecução penal.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / RELATOR(A)] DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA … REGIÃO]
Ação penal de origem nº [Nº DA AÇÃO PENAL]
[NOME DO ADVOGADO IMPETRANTE], advogado inscrito na OAB/[UF] sob o nº [Nº DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO PROFISSIONAL], vem, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, aplicados aos crimes ambientais por força do art. 79 da Lei 9.605/1998, impetrar HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em favor de [NOME DO PACIENTE], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO], residente em [ENDEREÇO DO PACIENTE], contra ato do(a) [JUÍZO DA VARA CRIMINAL / VARA FEDERAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE …], que recebeu a denúncia oferecida contra o paciente pelo crime do art. 34 da Lei 9.605/1998, pelos fundamentos a seguir.
I. Síntese da impetração
O Ministério Público [DO ESTADO DE … / FEDERAL] denunciou o paciente pelo crime do art. 34, [CAPUT / PARÁGRAFO ÚNICO, I / II / III], da Lei 9.605/1998. Segundo a denúncia, em [DATA DO FATO], no [RIO / LAGOA / RESERVATÓRIO / TRECHO DE MAR], no município de [MUNICÍPIO], o paciente teria [CONDUTA NARRADA: PESCADO EM PERÍODO PROIBIDO / PESCADO EM LOCAL INTERDITADO / UTILIZADO PETRECHO NÃO PERMITIDO / PESCADO ESPÉCIE OU TAMANHO NÃO PERMITIDO].
A peça acusatória se apoia no [BOLETIM DE OCORRÊNCIA / AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº … / TERMO DE APREENSÃO] e reproduz a expressão [TRANSCREVER A EXPRESSÃO DA DENÚNCIA, EX.: EM PERÍODO DE DEFESO / EM LOCAL PROIBIDO / COM PETRECHO PROIBIDO]. Em nenhum ponto, porém, indica a portaria, a instrução normativa ou qualquer outro ato do órgão competente que tornava proibida, naquela data e naquele lugar, a conduta descrita.
A denúncia foi recebida em [DATA DO RECEBIMENTO] (doc. [Nº]). [SE HOUVE: A DEFESA ARGUIU A INÉPCIA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E O JUÍZO A REJEITOU EM DECISÃO DE … (DOC. …)] É contra o prosseguimento dessa ação penal, fundada em acusação que não diz qual norma o paciente teria violado, que se impetra a presente ordem.
II. Do cabimento do habeas corpus e da competência
O habeas corpus é a via adequada para trancar ação penal quando a ilegalidade aparece de plano, sem necessidade de exame de provas. É o caso. A inépcia que se aponta está no texto da própria denúncia, e basta lê-la para constatar que nela não há indicação da norma complementar do art. 34. O paciente responde a processo criminal com base em acusação que não lhe permite saber do que se defende, o que configura o constrangimento ilegal do art. 647 do CPP e a falta de justa causa do art. 648, I.
A autoridade coatora é o juízo que recebeu a denúncia, vinculado a este Tribunal, que é por isso competente para conhecer da impetração. [SE A AÇÃO CORRE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AJUSTAR A COMPETÊNCIA CONFORME A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL]
III. O art. 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco
O art. 34 pune quem pesca “em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente”, e o parágrafo único estende a pena a quem pesca espécies que devam ser preservadas, espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, quantidades superiores às permitidas ou com aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
O tipo não diz qual é o período proibido, qual é o lugar interditado, qual é o tamanho mínimo nem qual petrecho é vedado. Quem diz é o órgão competente, por portarias e instruções normativas que mudam conforme a bacia, a espécie e o ano. Sem esse complemento, a descrição legal não se fecha: pescar, por si só, não é crime. A proibição que torna a pesca crime ambiental nasce da norma integradora, e só dela.
Por isso, a norma complementar não é detalhe da acusação. Ela é parte do próprio fato típico. Saber qual portaria se imputa é saber qual período, qual local ou qual petrecho a acusação considera proibido, e se aquela proibição estava em vigor na data do fato e alcançava o lugar e a espécie da pesca narrada.
IV. Da inépcia da denúncia que não indica a norma complementar
IV.1. O que a denúncia diz e o que ela omite
O art. 41 do CPP exige que a denúncia exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. No crime do art. 34, a circunstância que transforma a pesca em crime é a proibição fixada pelo órgão competente. A denúncia de [FLS. / EVENTO] afirma que a pesca ocorreu [EM PERÍODO PROIBIDO / EM LOCAL INTERDITADO / COM PETRECHO VEDADO], mas não diz por força de qual ato. Não cita número de portaria, de instrução normativa, data de publicação, órgão expedidor, período de vigência nem área de abrangência.
A omissão impede a defesa. Sem saber qual norma se imputa, o paciente não tem como demonstrar que a proibição não vigorava na data do fato, que não alcançava aquele trecho [DO RIO / DA BACIA], que a espécie apreendida não estava abrangida ou que o petrecho usado era permitido. A defesa teria de adivinhar a acusação para depois contestá-la, o que inverte o processo penal. A denúncia que não descreve o fato típico é inepta e deveria ter sido rejeitada com base no art. 395, I, do CPP.
IV.2. A jurisprudência sobre a denúncia sem a norma integradora
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 71208/PA, publicado em 02/10/2023, trancou ação penal por crime ambiental do art. 54 da Lei 9.605/1998 porque a denúncia não indicou o ato regulatório que complementava o tipo. Assentou a Corte: “Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado.”
Os tribunais estaduais aplicam a mesma regra ao crime de pesca. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Criminal 0102375-74.2020.8.21.7000, publicada em 26/01/2021, reconheceu a inépcia da denúncia do art. 34, parágrafo único, II, e afirmou: “É cediço que o crime do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 é norma penal em branco, razão pela qual demanda complemento normativo, o qual, por sua vez, deve imprescindivelmente estar indicado na denúncia, permitindo o efetivo exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, ao defender-se das acusações.”
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 0020642-77.2007.8.26.0477, publicada em 29/04/2013, em caso de pesca em período de defeso com equipamentos proibidos, manteve a absolvição: “Sendo, realmente, inepta a denúncia que não aponta o elemento normativo que, complementando a norma penal em branco, indicaria a prática de conduta típica, correta a absolvição que não pode ser afastada.” E o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal 0022506-95.2015.8.13.0166, publicada em 17/08/2021, absolveu com base no art. 386, III e VII, do CPP, porque a elementar do art. 34 “deve ser complementada por outro ato normativo, vigente à época do fato, apto a fornecer os parâmetros para a pesca autorizada.”
No caso dos autos, a situação é idêntica. A denúncia imputa ao paciente pesca [EM PERÍODO PROIBIDO / EM LOCAL INTERDITADO / COM PETRECHO VEDADO] sem apontar o ato que fixava essa proibição. [SE FOR O CASO: A ÚNICA REFERÊNCIA NORMATIVA DOS AUTOS ESTÁ NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL / BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE CITA ATO REVOGADO OU QUE NÃO ABRANGE O LOCAL OU A ESPÉCIE, E A DENÚNCIA NÃO A REPRODUZ]
Esperar a instrução não corrige o vício. A sentença teria de examinar a conduta à luz de uma norma que a acusação nunca indicou e que a defesa nunca pôde contestar. O constrangimento ilegal está presente desde o recebimento da denúncia, e só o trancamento da ação penal o faz cessar, sem prejuízo de que o Ministério Público, se entender cabível, ofereça nova peça que indique a norma complementar.
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Perguntas frequentes
A denúncia de pesca em período de defeso precisa citar a portaria?
Precisa indicar a norma que fixava o defeso. O art. 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco, e TJ-RS, TJ-SP e TJ-MG reconhecem a inépcia da denúncia de pesca que não aponta o complemento. O STJ tem precedente que dispensa a indicação formal quando o fato está descrito com todas as circunstâncias.
Cabe habeas corpus para trancar ação penal por crime de pesca?
Cabe quando a ilegalidade aparece sem exame de provas, como na denúncia que não indica a norma complementar do art. 34. O habeas corpus se fundamenta no art. 5º, LXVIII, da Constituição e nos arts. 647 e 648, I, do CPP. Teses que dependem de prova, como a falta de captura, ficam para a ação penal.
Se o habeas corpus for concedido, o Ministério Público pode denunciar de novo?
Pode. O trancamento por inépcia, como fez o STJ no RMS 71208/PA, não impede nova denúncia que indique a norma complementar, desde que não tenha havido prescrição. O ganho é obrigar a acusação a dizer qual proibição imputa, o que abre espaço para discutir a vigência e o alcance da portaria.
Devo alegar a inépcia na resposta à acusação ou no habeas corpus?
Os 2 caminhos se somam. A resposta à acusação leva a inépcia ao juiz da causa. Se ele mantiver o recebimento da denúncia, o habeas corpus leva a questão ao tribunal. Você pode impetrar logo depois do recebimento, sem esperar a resposta.
Referências
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 34.
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), arts. 41 e 395, I; Lei nº 9.605/1998, art. 79.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 647 e 648, I.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 71208/PA. Publicado em 02/10/2023.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Criminal nº 0102375-74.2020.8.21.7000. Publicado em 26/01/2021.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 0020642-77.2007.8.26.0477. Publicado em 29/04/2013.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal nº 0022506-95.2015.8.13.0166. Publicado em 17/08/2021.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 69508/PR. Publicado em 12/05/2026.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Criminal nº 0001440-84.2011.4.03.6124. Publicado em 10/06/2022.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
