Modelo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a multa ambiental para adquirente ou herdeiro que não praticou a infração
Ação declaratória pura para o adquirente ou herdeiro autuado por infração de outro titular: declara que não existe relação com a multa ambiental.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Ação declaratória pura · Direito Cível Ambiental
O seu cliente comprou a fazenda. O desmatamento que aparece nas imagens de satélite é de 2 ou 3 anos antes da compra. Mesmo assim, o auto de infração ambiental saiu no nome dele, porque é ele quem está na matrícula ou no CAR. Às vezes é o filho, autuado em nome próprio pelo que o pai fez antes de morrer.
Esse auto é nulo desde a origem: só pode ser autuado quem praticou a infração. Este modelo leva essa tese ao Judiciário pela ação declaratória pura do art. 19, I, do CPC. Ela não pede para anular o ato. Pede que o juiz declare que não existe relação jurídica que obrigue o autor a pagar a multa ambiental. É essa redação do pedido que mantém a ação viva mesmo depois de vencido o prazo de 5 anos da anulatória.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use esta ação declaratória quando o órgão ambiental autuou o adquirente ou o herdeiro por fato praticado antes de ele ter vínculo com o imóvel. A tese é que a sanção administrativa é pessoal e subjetiva e não acompanha a área, como fixou o STJ nos EREsp nº 1.318.051/RJ, publicados em 12/06/2019. O pedido se limita a declarar a inexistência de relação jurídica com a multa ambiental (art. 19, I, do CPC), pretensão que o STJ, no AgInt no AREsp nº 890.822/RJ, publicado em 04/10/2017, tratou como imprescritível.
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: exige conduta do autuado, elemento subjetivo e nexo causal, segundo a Primeira Seção do STJ.
A obrigação de reparar o dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental não passa do infrator para o adquirente ou para o herdeiro.
A ação declaratória pura do art. 19, I, do CPC pede só a declaração de que a relação jurídica sancionadora não existe, sem anular o ato.
O STJ trata como imprescritível a pretensão exclusivamente declaratória; se o pedido tiver conteúdo desconstitutivo ou condenatório, o prazo volta a correr.
A prova central é de datas: quando o fato ocorreu e quando o autor passou a ter vínculo com a área.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o auto de infração ambiental foi lavrado contra o seu cliente em nome próprio por um fato que, pela própria descrição do processo, aconteceu antes de ele comprar, receber em posse ou herdar o imóvel. É o caso do adquirente de área com passivo antigo, do herdeiro autuado pelo que o falecido fez e de quem só aparece como titular no CAR.
A ação serve em 2 momentos. Dentro dos 5 anos do término do processo administrativo, ela concorre com a anulatória, e você pode cumular os pedidos. Depois desse prazo, ela é a via que sobra, porque a anulatória já não cabe. Nesse segundo cenário, a redação do pedido é o que decide a sorte da ação.
Ela também é útil antes da execução fiscal de multa ambiental. Com o débito inscrito e o cliente impedido de obter crédito ou certidão, você toma a iniciativa e pede a declaração judicial, em vez de esperar a penhora para se defender nos embargos.
Como usar este modelo
Comece pelo processo administrativo inteiro. Peça vista ou cópia no órgão e localize a página que descreve a data ou o período do fato: o relatório de fiscalização, o laudo, a imagem de satélite usada pelo agente. É essa data que você vai confrontar com a do vínculo do autor.
Monte a prova documental das datas: matrícula atualizada e escritura, ou formal de partilha e certidão de óbito, contrato de compra e venda com firma reconhecida, imagens de satélite históricas e laudo técnico com ART que date a supressão. No ambiental, o juiz pede mais prova do que em outras áreas, e a presunção de legitimidade do auto só cede diante de documento consistente.
Redija o pedido com cuidado. Peça a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu quanto à multa ambiental do auto indicado. Não peça a anulação do auto nem a desconstituição do processo no pedido principal. Se ainda estiver dentro dos 5 anos, deduza a anulação como pedido sucessivo, para o caso de o juiz entender que o vício é só anulável.
Se houver dano a reparar, diga com franqueza na inicial que a ação não discute a obrigação civil. Isso afasta a confusão que o réu vai tentar fazer na contestação e delimita a coisa julgada.
Fundamento legal da ação declaratória contra a multa ambiental do adquirente ou do herdeiro
A peça combina a regra processual que permite pedir só a declaração com as normas que fazem da multa ambiental uma sanção pessoal.
Código de Processo Civil, art. 19, I
Permite que o interesse do autor se limite à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica. É a base da ação declaratória pura e o que a separa da anulatória, que é desconstitutiva.
Lei 9.605/1998, art. 70, caput
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
A infração exige ação ou omissão de quem é autuado. Quem só adquiriu ou herdou a área depois do fato não agiu nem se omitiu em relação a ele.
Lei 9.605/1998, art. 72
Diz que as infrações administrativas são punidas com as sanções que enumera, entre elas a sanção pecuniária. A palavra punidas revela o caráter de pena e sustenta a responsabilidade subjetiva.
Constituição Federal, art. 5º, XLV
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
A intranscendência alcança a sanção administrativa. As exceções do inciso são a reparação do dano e o perdimento de bens; a multa ambiental não está entre elas.
Lei 12.651/2012, art. 29, § 2º
Dá ao registro no CAR natureza declaratória. Constar do cadastro não prova posse nem propriedade e, por isso, não basta para atribuir a infração a quem aparece nele.
Julgados sobre a multa ambiental do adquirente e do herdeiro e a ação declaratória pura
Os julgados se dividem em 2 linhas. A primeira diz que a sanção administrativa ambiental é pessoal e não acompanha o imóvel. A segunda, do STJ, diz que a pretensão exclusivamente declaratória não prescreve.
STJEmbargos de divergência providos
Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051/RJ
Superior Tribunal de Justiça · Primeira Seção · Publicado em 12/06/2019
A Primeira Seção resolveu a divergência entre as Turmas e afastou a responsabilidade objetiva na esfera sancionadora. Para punir, o órgão precisa demonstrar a conduta do próprio autuado, a culpa ou o dolo e o nexo com o dano.
“a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”
Trecho da ementa
TJ-MTNulidade da multa ambiental mantida
Apelação Cível nº 1000074-21.2023.8.11.0108
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Publicado em 13/03/2026
O autuado havia vendido o imóvel por contrato particular antes do período do desmatamento apontado pelo monitoramento remoto. O tribunal manteve a nulidade da multa ambiental em relação a ele: a sanção não é propter rem e não se transfere a quem não participou do fato.
“A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza sancionatória e exige imputação pessoal da conduta, submetendo-se aos princípios do devido processo legal e da intranscendência das sanções.”
Trecho da ementa
TJ-MGAuto de infração ambiental e multa ambiental declarados nulos
Apelação Cível nº 5002478-52.2023.8.13.0453
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · 6ª Câmara Cível · Rel. Des.(a) Yeda Athias · Publicado em 17/08/2026
A autora constava do CAR como proprietária, mas a prova mostrou que nunca exerceu posse sobre a área desmatada. O tribunal reformou a sentença e declarou nulos o auto e a multa ambiental, porque o cadastro é declaratório e a responsabilidade sancionadora é pessoal.
“Ao contrário da responsabilização civil pelo dano ambiental – que, além de objetiva, ostenta natureza proptem rem (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/80; art. 7º , § 1º , do CFlo e Súmula 623 do STJ) – a responsabilidade administrativa é subjetiva e pessoal do infrator”
Trecho da ementa
STJAgravo interno desprovido
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 890.822/RJ
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 04/10/2017
O autor não pediu a anulação do lançamento que gerou a CDA, mas só a declaração de que não existia relação jurídica que o obrigasse a pagar créditos já prescritos. O STJ tratou essa pretensão como imprescritível. É matéria tributária, aplicada por analogia.
“O exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível.”
Trecho da ementa
STJRecurso especial provido na parte conhecida
Recurso Especial nº 1.361.575/MG
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 16/05/2013
Anos depois de vender o veículo, a antiga dona foi cobrada pelo imposto porque a transferência não fora registrada. O STJ afastou o Decreto 20.910/1932 e reconheceu imprescritível a ação que só pedia a declaração de que ela não era mais proprietária. A lógica serve ao adquirente e ao herdeiro: a ação define quem é o sujeito da relação.
“A ação meramente declaratória, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é aquela que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica. Pode ser positiva ou negativa. E, assim caracterizada, não se sujeita à prescrição.”
Trecho da ementa
Na inicial, os julgados entram em ordem. Os do TJ-MT, do TJ-MG e o EREsp sustentam o mérito: o autor não é o sujeito passivo da sanção. Os 2 do STJ sobre a declaratória pura sustentam o cabimento e afastam a prescrição, desde que o pedido não tenha conteúdo desconstitutivo.
A corrente contrária e como responder na réplica
A contestação costuma vir por 2 caminhos: a prescrição de 5 anos, mesmo na declaratória, ou a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental.
TJ-MGPrescrição reconhecida
Apelação Cível nº 5000546-05.2020.8.13.0398
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Publicado em 24/11/2025
Em ação civil pública que pedia a nulidade de decreto legislativo de aprovação de contas, o tribunal aplicou o prazo de 5 anos. Para ele, a imprescritibilidade fica restrita ao ressarcimento por improbidade dolosa e não alcança a declaração de nulidade de ato administrativo, por mais grave que seja o vício.
“A imprescritibilidade é restrita às ações de ressarcimento ao erário fundadas em conduta dolosa de improbidade administrativa (Tema 897 do STF), não alcançando pretensões meramente declaratórias de nulidade de ato administrativo.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado tratou de pedido de nulidade de ato, com efeito desconstitutivo sobre a aprovação das contas. A sua ação não pede a nulidade do auto: pede a declaração de inexistência de relação jurídica com o autor, a mesma pretensão que o STJ julgou imprescritível no AgInt no AREsp nº 890.822/RJ e no REsp nº 1.361.575/MG. Mostre a diferença pelo próprio pedido e cite o STJ.
TJ-SPAção julgada improcedente
Apelação Cível nº 1007412-19.2018.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · Publicado em 13/11/2024
Em ação declaratória de nulidade de auto por supressão de vegetação nativa, o tribunal reformou a sentença de procedência: os documentos do autor não bastaram para afastar a presunção de veracidade e de legalidade da autuação.
“O teor dos documentos carreados aos autos não se mostram aptos a afastar a presunção de veracidade e legalidade na lavratura da infração administrativa, devendo permanecer a validade e a eficácia do auto de infração.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado é sobre prova, e não sobre a tese. A presunção é relativa e cede diante de documento consistente. Junte a matrícula, a escritura ou o formal de partilha, a certidão de óbito, as imagens históricas e o laudo com ART que data o fato. Se o próprio processo administrativo situa o fato antes do vínculo, aponte a página ao juiz.
Quando este modelo de ação declaratória não serve
Não serve quando há prova de que o adquirente ou o herdeiro participou da conduta, sabia dela, deu continuidade a ela ou dela se beneficiou depois de assumir a área. Também não serve se o fato descrito no auto é posterior ao vínculo, como o uso de área embargada ou o impedimento da regeneração depois da compra: aí a conduta é do próprio autor.
A ação não afasta a reparação civil do dano, que é objetiva e acompanha o imóvel. O adquirente pode responder na ação civil pública ambiental, mesmo que vença esta ação. E o termo de embargo, por ser medida sobre a área, pode subsistir: o TJ-MT, no mesmo julgado que anulou a multa ambiental do vendedor, manteve o embargo do imóvel.
Por fim, a imprescritibilidade da declaratória pura não é pacífica. Há tribunal que aplica o prazo de 5 anos a qualquer pedido ligado a ato administrativo, e não há ainda precedente ambiental específico sobre a declaratória pura de ato sancionador. Se você ainda está dentro dos 5 anos do término do processo administrativo, não espere: ajuíze já, com o pedido de anulação como sucessivo. E se a anulatória já foi julgada sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a coisa julgada impede esta ação.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [FEDERAL / DE DIREITO] DA [Nº DA VARA] VARA [FEDERAL / DA FAZENDA PÚBLICA] DA [SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU COMARCA]
[NOME DO AUTOR], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COM CEP], endereço eletrônico [E-MAIL], por seu advogado (procuração anexa), vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, com fundamento no art. 19, I, do Código de Processo Civil, contra [ÓRGÃO AMBIENTAL AUTUANTE E ENTE A QUE PERTENCE], com sede em [ENDEREÇO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. Da síntese dos fatos
O autor tornou-se [PROPRIETÁRIO / POSSUIDOR / HERDEIRO] do imóvel [DENOMINAÇÃO E MATRÍCULA DO IMÓVEL], situado em [MUNICÍPIO/UF], em [DATA DA AQUISIÇÃO, DA POSSE OU DA ABERTURA DA SUCESSÃO], conforme [ESCRITURA / CONTRATO / FORMAL DE PARTILHA / CERTIDÃO DE ÓBITO].
Em [DATA DA LAVRATURA], o réu lavrou contra o autor o Auto de Infração Ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL], no Processo Administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO], imputando-lhe a conduta de [DESCRIÇÃO DA CONDUTA NO AUTO, EX.: DESMATAR X HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO], com enquadramento em [DISPOSITIVOS INDICADOS NO AUTO], e aplicou multa ambiental de [VALOR DA MULTA AMBIENTAL].
O próprio processo administrativo situa o fato em [DATA OU PERÍODO DO FATO SEGUNDO O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO OU AS IMAGENS DE SATÉLITE], antes de o autor ter qualquer vínculo com a área. Naquela data, o imóvel era [DE PROPRIEDADE / NA POSSE] de [ANTIGO TITULAR, SEM NOME NA PEÇA PÚBLICA SE DESNECESSÁRIO]. O auto de infração ambiental não descreve nenhuma ação ou omissão do autor: aponta-o como infrator só porque ele [É O TITULAR ATUAL / CONSTA DO CAR / É SUCESSOR DO ANTIGO TITULAR].
O débito [FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA SOB O Nº ___ / ESTÁ EM VIAS DE INSCRIÇÃO], e o autor sofre os efeitos da exigência: [NEGATIVA DE CRÉDITO RURAL / RESTRIÇÃO NO CADIN / IMPEDIMENTO DE EMITIR CERTIDÃO / AMEAÇA DE EXECUÇÃO FISCAL].
II. Do cabimento da ação declaratória e do interesse de agir
O art. 19, I, do Código de Processo Civil autoriza que o interesse do autor se limite à declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica. É exatamente o que se pede aqui: que o Judiciário declare que não existe, entre o autor e o réu, relação jurídica sancionadora que o obrigue ao pagamento da multa ambiental imposta no auto de infração ambiental descrito acima.
O interesse de agir está na dúvida objetiva que o réu criou sobre quem responde pela sanção. A Administração mantém a exigência como se fosse válida, com inscrição em cadastro e risco de cobrança, contra quem nunca praticou a conduta. A declaração judicial da inexistência dessa relação tem valor próprio, independentemente de condenação ou de desconstituição do ato.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa pretensão não se sujeita a prazo. No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 890.822/RJ, publicado em 04/10/2017, fixou que “O exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível.” No Recurso Especial nº 1.361.575/MG, publicado em 16/05/2013, aplicou a mesma regra a quem fora notificado de débito anos depois de ter deixado de ser proprietário do bem, situação próxima à do autor.
III. Da delimitação do pedido: declarar, e não desconstituir
O autor não pede a anulação do auto de infração ambiental, a desconstituição do processo administrativo nem a condenação do réu. Pede a declaração de que a relação jurídica sancionadora não existe em relação a ele. A distinção é relevante: o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.046.497/RJ, publicado em 09/11/2010, separou a ação declaratória pura, que é imprescritível, das pretensões condenatórias ou constitutivas decorrentes do ato nulo, que se sujeitam à prescrição.
Por isso o pedido desta ação se contém na pura declaração. O autor não discute se o fato ocorreu, nem a validade do auto em relação a [ANTIGO TITULAR OU TERCEIRO, SE FOR O CASO]. Discute apenas se ele, autor, pode ser o sujeito passivo da sanção. A resposta, como se demonstra a seguir, é negativa.
IV. Do mérito: a sanção administrativa ambiental é pessoal e não acompanha o imóvel
IV.1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
O art. 70 da Lei 9.605/1998 define a infração administrativa ambiental como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Só pratica infração quem age ou se omite. E o art. 72 da mesma lei diz que as infrações são punidas com as sanções que enumera, o que revela o caráter de pena da multa ambiental.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051/RJ, publicados em 12/06/2019, pacificou que a aplicação de penalidade administrativa ambiental “deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”.
No caso, não há conduta do autor, nem elemento subjetivo, nem nexo. O fato descrito no auto ocorreu em [DATA DO FATO], e o autor só passou a ter vínculo com a área em [DATA DO VÍNCULO].
IV.2. A pena não passa da pessoa do infrator
O art. 5º, XLV, da Constituição estabelece que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. A multa ambiental é sanção. Ela não está entre as exceções do dispositivo, que alcançam só a reparação do dano e o perdimento de bens.
O adquirente não responde pela multa ambiental do vendedor, e o herdeiro não responde, em nome próprio, pela conduta de quem lhe deixou o imóvel. [SE HERDEIRO: O AUTO FOI LAVRADO CONTRA O AUTOR EM NOME PRÓPRIO, E NÃO CONTRA O ESPÓLIO, POR FATO PRATICADO PELO FALECIDO EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO].
IV.3. A obrigação civil de reparar é propter rem; a multa ambiental, não
O réu costuma confundir 2 esferas. A obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva e acompanha o imóvel. A sanção administrativa é subjetiva e pessoal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível nº 1000074-21.2023.8.11.0108, publicada em 13/03/2026, manteve a nulidade da multa ambiental imposta a quem alienara o imóvel antes do período da infração e afirmou que “A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza sancionatória e exige imputação pessoal da conduta, submetendo-se aos princípios do devido processo legal e da intranscendência das sanções.”
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Cível nº 5002478-52.2023.8.13.0453, publicada em 17/08/2026, aplicou a mesma distinção e acrescentou que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, por ser declaratória (art. 29, § 2º, da Lei 12.651/2012), não prova posse nem propriedade e não basta para atribuir a infração a quem consta do cadastro.
IV.4. A prova de que o autor não praticou a conduta
A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa e cede diante de prova em contrário. O autor a afasta com documentos: [MATRÍCULA ATUALIZADA E ESCRITURA COM A DATA DA AQUISIÇÃO / FORMAL DE PARTILHA E CERTIDÃO DE ÓBITO], [IMAGENS DE SATÉLITE HISTÓRICAS QUE MOSTRAM A SUPRESSÃO ANTES DA AQUISIÇÃO] e [LAUDO TÉCNICO COM ART QUE DATA O FATO], juntados como [Nº DOS DOCUMENTOS].
Demonstrado que o fato descrito no auto de infração ambiental é anterior ao vínculo do autor com o imóvel, e que a sanção administrativa é pessoal, não existe relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento da multa ambiental. A declaração dessa inexistência é a consequência que se impõe, ressalvada, se for o caso, a discussão da reparação civil, que tem natureza diversa e não é objeto desta ação.
Fica de fora desta prévia: V. Da tutela de urgência · VI. Dos pedidos · VII. Das provas · valor da causa, fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Comprei uma área já desmatada e fui autuado. Preciso pagar a multa ambiental?
Se o desmatamento é anterior à compra e você não participou dele, a multa ambiental pode ser declarada nula ou inexistente em relação a você, porque a sanção administrativa é pessoal. A reparação do dano, porém, acompanha o imóvel e pode ser cobrada de você na esfera cível.
O herdeiro responde pela multa ambiental do pai?
Em nome próprio, não. A pena não passa da pessoa do infrator (art. 5º, XLV, da Constituição). O que passa aos sucessores, até o limite da herança, é a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens.
Qual a diferença entre ação anulatória e ação declaratória pura contra auto de infração ambiental?
A anulatória desconstitui o ato e tem prazo de 5 anos do término do processo administrativo. A declaratória pura só declara que não existe relação jurídica entre o autor e o órgão quanto à multa ambiental e, segundo a linha do STJ, não prescreve, desde que o pedido não peça anulação nem condenação.
Ainda posso entrar com a ação se já passaram mais de 5 anos?
Pela ação declaratória pura, há base no STJ para sustentar que sim. O tema não é pacífico, e há tribunal que aplica o prazo de 5 anos. Por isso, quanto antes você ajuizar, menor o risco.
Referências
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 19, I.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 70.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 72.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XLV.
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), art. 29, § 2º.
Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051/RJ, Primeira Seção. Publicado em 12/06/2019.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apelação Cível nº 1000074-21.2023.8.11.0108. Publicado em 13/03/2026.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5002478-52.2023.8.13.0453, 6ª Câmara Cível, rel. Des.(a) Yeda Athias. Publicado em 17/08/2026.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 890.822/RJ. Publicado em 04/10/2017.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.361.575/MG. Publicado em 16/05/2013.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5000546-05.2020.8.13.0398. Publicado em 24/11/2025.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1007412-19.2018.8.26.0071. Publicado em 13/11/2024.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
