Modelo de embargos à execução fiscal de multa ambiental com a tempestividade contada do aceite do seguro ou da intimação pessoal da penhora
Embargos à execução fiscal de multa ambiental que abrem com a tempestividade: o prazo do aceite do seguro ou da intimação pessoal da penhora.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Embargos à execução · Execução Fiscal de Multa Ambiental
A apólice foi juntada à execução fiscal de multa ambiental, a Fazenda impugnou o valor, o juiz mandou complementar e só meses depois declarou a execução segura. Em outro processo, o veículo foi penhorado, a penhora saiu no diário em nome do advogado e o cliente nunca viu o oficial de justiça. Nos 2 casos, a contestação dos embargos vai abrir com a mesma preliminar: intempestividade.
Este modelo de embargos à execução foi montado para essa disputa. O 1º tópico da peça não é o mérito. É a demonstração de que os 30 dias do art. 16 da Lei 6.830/1980 começaram no ato certo: a intimação pessoal da penhora, com a advertência do prazo, ou a intimação sobre o aceite do depósito, da fiança ou do seguro. Depois dele vêm a síntese do processo administrativo e as teses contra o auto de infração ambiental, que você ajusta ao caso.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Este modelo serve para opor embargos à execução fiscal de multa ambiental com a tempestividade demonstrada já na inicial, antes que a Fazenda a conteste. A tese é que o prazo de 30 dias do art. 16 da Lei 6.830/1980 corre da efetiva intimação pessoal da penhora e, no depósito, na fiança ou no seguro, da intimação do executado sobre o aceite da caução. O STJ fixou o marco da efetiva intimação no Tema 131 (Recurso Especial nº 1.112.416/MG), e o TRF da 3ª Região exigiu a intimação sobre o aceite expresso do seguro no Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000.
O bloqueio, a juntada do mandado e a publicação em nome do advogado não abrem o prazo dos embargos à execução fiscal de multa ambiental.
Na penhora, o prazo corre da intimação pessoal do executado, com a advertência expressa dos 30 dias.
No depósito, na fiança e no seguro, a peça sustenta que o prazo corre da intimação sobre o aceite, porque antes dele o juízo não está seguro.
A tempestividade entra no 1º bloco da inicial, com a certidão do ato que deu início ao prazo.
Para protocolar, conte 30 dias corridos do 1º marco que a Fazenda possa usar: a tese defende embargos já protocolados e não justifica atraso.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o juízo já está seguro e o caminho até a caução deixou datas que a Fazenda pode usar contra você: bloqueio de valores sem termo, penhora publicada só para o advogado, mandado juntado semanas depois da intimação, apólice impugnada pela Fazenda e aceita pelo juiz meses depois da juntada.
Use também quando houve mais de 1 constrição ou mais de 1 executado. Cada executado tem o seu prazo, contado da sua própria intimação, e cada modalidade de caução tem o seu marco no art. 16. O tópico de tempestividade do modelo foi escrito para que você indique o marco de cada um, com a folha dos autos.
Se o juiz ainda não decidiu sobre a apólice, não espere a decisão para embargar. Protocole em 30 dias corridos da juntada e peça, no tópico da caução, que o recebimento dos embargos aguarde o exame do seguro. Assim a tese do aceite fica de reserva, e não como aposta.
Como usar este modelo
Antes de redigir, peça as certidões: a da intimação pessoal da penhora, com a advertência do prazo; a do termo de depósito e da sua intimação; ou a da juntada da apólice, a da decisão que a aceitou e a da intimação sobre o aceite. Sem certidão, o tópico de tempestividade vira afirmação, e a Fazenda contesta.
Monte a linha do tempo da caução: data do bloqueio ou da penhora, data e forma da intimação, data da juntada da apólice ou da carta de fiança, data da impugnação da Fazenda, data da decisão que aceitou a caução, data da intimação dessa decisão. Preencha as lacunas do tópico II nessa ordem e apague as alíneas que não se aplicam ao seu caso.
Distribua os embargos por dependência, como ação autônoma, e não como petição dentro da execução. Junte a apólice ou a carta de fiança, a decisão de aceite, as certidões e a cópia integral do processo administrativo.
Os tópicos IV e V trazem lacunas para as teses do seu caso. Para cada uma, indique o fato controvertido e a prova que vai demonstrá-lo. Os embargos são a via da prova contra a multa ambiental: perícia e testemunhas se pedem aqui, e quem chega à sentença sem prova tem os embargos julgados improcedentes.
Fundamento legal da tempestividade nos embargos à execução fiscal de multa ambiental
O prazo e os seus marcos estão em 1 artigo da Lei de Execução Fiscal, que rege a cobrança da multa ambiental. A contagem em dias úteis, quando sustentada, vem do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária.
Lei 6.830/1980, art. 16, I a III, e § 1º
O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. § 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
O § 1º sustenta a peça. Se os embargos só são admitidos com a execução segura, o prazo para opô-los só pode correr de um ato que mostre ao executado que a caução está formalizada: a intimação da penhora, o termo de depósito intimado ou a decisão que aceita a fiança ou o seguro, seguida da intimação. O inciso II, com a redação da Lei 13.043/2014, fala em juntada da prova, e é sobre ele que a Fazenda vai discutir.
Código de Processo Civil, art. 219
Manda contar em dias úteis os prazos processuais. O TJ-MG aplicou a regra aos 30 dias do art. 16 da Lei 6.830/1980 na Apelação Cível nº 5009520-47.2024.8.13.0024, publicada em 27/11/2025, mas não há precedente vinculante do STJ nem do STF sobre o ponto. No modelo, os dias úteis entram só como argumento subsidiário.
Como os tribunais julgam o prazo dos embargos à execução fiscal de multa ambiental
Os julgados que favorecem a defesa partem da mesma premissa: o prazo dos embargos só corre quando o executado sabe, por ato formal, que o juízo está seguro. Na penhora, isso é a intimação pessoal com advertência; no depósito e no seguro, a intimação sobre o termo ou sobre o aceite.
STJTese repetitiva fixada
Recurso Especial (repetitivo, Tema 131) nº 1.112.416/MG
Superior Tribunal de Justiça · Primeira Seção · Rel. Min. Herman Benjamin · Publicado em 09/09/2009
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção definiu o marco do art. 16, III: o dia em que o executado é efetivamente intimado da penhora. A data em que o mandado volta cumprido aos autos não serve.
“O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.”
Trecho da ementa
STJExtinção dos embargos por intempestividade reformada
Recurso Especial nº 1.936.507/ES
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · Publicado em 10/02/2022
A 1ª instância e o tribunal de origem contaram o prazo da publicação para o advogado constituído e extinguiram os embargos. O STJ deu provimento ao recurso e mandou intimar o executado pessoalmente, devolvendo a oportunidade de embargar.
“A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial.”
Trecho da ementa
STJIntimação pessoal da penhora mantida como exigência
Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.072.899/RS
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Assusete Magalhães · Publicado em 06/11/2023
Em execução fiscal de autarquia federal, o tribunal afastou a intimação da penhora feita na pessoa do procurador e acrescentou um requisito: o mandado precisa advertir o executado do prazo para embargar.
“na execução fiscal, para que o devedor reste efetivamente intimado da penhora, faz-se necessária sua intimação pessoal, devendo constar expressamente no mandato a advertência concernente ao prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução.”
Trecho da ementa
TRF-3Agravo do executado provido
Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000
Tribunal Regional Federal da 3ª Região · 6ª Turma · Rel. Des. Federal Paulo Sergio Domingues · Publicado em 01/02/2022
O executado tinha oferecido seguro. O tribunal levou a lógica do Tema 131 aos incisos I e II do art. 16 e decidiu que, sem aceite expresso da apólice e sem intimação sobre ele, o prazo dos embargos não corre.
“Necessidade de intimação do executado acerca da aceitação expressa do seguro garantia e do prazo para oposição de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80).”
Trecho da ementa
STJAgravo interno não provido
Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.690.497/AM
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · Publicado em 26/02/2019
No depósito em dinheiro, o tribunal reafirmou que a caução deve ser reduzida a termo e que o prazo dos embargos só começa com a intimação desse termo, quando o devedor sabe que o depósito foi aceito.
“iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização”
Trecho da ementa
Os 5 julgados giram em torno do § 1º do art. 16. Se a lei proíbe embargos antes da caução, o prazo não pode correr antes de o executado ser intimado de que ela existe e foi aceita. É esse raciocínio que o tópico II do modelo leva ao juiz, alínea por alínea.
A corrente contrária e como responder
A Fazenda tem 2 argumentos que você vai encontrar na contestação dos embargos. Os 2 têm apoio em julgados e precisam de resposta no próprio tópico de tempestividade.
TRF-1Embargos declarados intempestivos
Apelação Cível nº 1003762-12.2023.4.01.9999
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Sétima Turma · Rel. Des. Federal Hercules Fajoses · Publicado em 28/06/2024
O executado foi intimado pessoalmente da 1ª penhora e só embargou depois dos 30 dias. O tribunal contou o prazo dessa intimação, ainda que a penhora fosse insuficiente, e não examinou o mérito.
“O prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição.”
Trecho da ementa
Como responder: Não confronte, verifique. O mesmo acórdão exige que a 1ª intimação tenha sido pessoal e com a advertência do prazo. Se faltou um desses requisitos, ela não abriu o prazo, e o tópico II do modelo mostra isso com a certidão. Se não faltou, embargue com a caução parcial e peça prazo para reforçá-la.
STJRecurso não conhecido
Recurso Especial nº 1.773.518/RJ
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Herman Benjamin · Publicado em 08/03/2019
Ao examinar a apólice oferecida pela executada, o STJ afirmou que, no seguro e na fiança, vale o marco do art. 16, II, a juntada da prova da caução, e não a regra do Tema 131.
“Aplica-se na hipótese analisada o prazo estabelecido pelo art. 16, II, da Lei 6.830/1980 que fixa o prazo para oferecer embargos em 30 (trinta) dias, contados “da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia”.”
Trecho da ementa
Como responder: O recurso não foi conhecido, e a discussão ali era o prazo para oferecer a apólice, e não o termo inicial dos embargos depois de impugnada a caução. Responda com o § 1º do art. 16 e com o TRF-3: se a Fazenda contestou a apólice, a execução não estava segura na data da juntada. E, por cautela, protocole em 30 dias corridos da juntada.
Quando este modelo de embargos não serve
Não use este modelo para recuperar prazo perdido. Se o cliente foi intimado pessoalmente da 1ª penhora, com a advertência dos 30 dias, e esperou o reforço ou a substituição do bem para embargar, o prazo correu da 1ª intimação. Embargos intempestivos não são conhecidos nem quanto à matéria de ordem pública, que terá de ir para a exceção de pré-executividade, se houver prova pré-constituída.
A tese do aceite perde força quando a apólice foi juntada e a Fazenda não fez objeção nenhuma. O TJ-SP, no Agravo de Instrumento nº 2078419-63.2024.8.26.0000, publicado em 09/10/2024, contou o prazo da juntada do seguro em execução fiscal municipal de multa pecuniária e reconheceu a preclusão para quem não embargou. Nesse cenário, embargue em 30 dias corridos da juntada.
Também não serve a apólice ou a carta de fiança com prazo de vigência determinado e sem aceitação da Fazenda: para o STJ, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.432.613/RJ, publicado em 08/03/2021, ela não deixa o juízo seguro, e sem caução idônea os embargos não são recebidos. E, se o cliente já compareceu nos autos e se manifestou sobre o bloqueio ou a penhora, há julgados que tratam essa ciência inequívoca como início do prazo. Conte dali.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [FEDERAL / DE DIREITO] DA [VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS] DA [SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA / COMARCA]
Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº [Nº DA EXECUÇÃO FISCAL]
[NOME DO EMBARGANTE], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO OU QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA], inscrito no [CPF / CNPJ] sob o nº [Nº], com endereço em [ENDEREÇO], por seu advogado (procuração anexa), vem, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/1980, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face de [EXEQUENTE: IBAMA / ICMBIO / ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL OU MUNICIPAL], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. Da segurança do juízo
A execução está segura por [PENHORA DE (BEM) / DEPÓSITO EM DINHEIRO / FIANÇA BANCÁRIA / APÓLICE DE SEGURO], no valor de [VALOR DA CAUÇÃO], conforme [EVENTO OU FOLHAS DOS AUTOS DA EXECUÇÃO], atendido o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.
[SE FIANÇA OU SEGURO: INDICAR O Nº DA APÓLICE OU DA CARTA, A SEGURADORA OU O BANCO, O VALOR SEGURADO, A VIGÊNCIA E A DECISÃO QUE ACEITOU A CAUÇÃO]
[SE O JUÍZO AINDA NÃO DECIDIU SOBRE A APÓLICE: REQUERER QUE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS AGUARDE A DECISÃO SOBRE A CAUÇÃO, PROTOCOLADOS ESTES POR CAUTELA NO PRAZO CONTADO DA JUNTADA]
II. Da tempestividade
Os embargos são tempestivos. O prazo de 30 dias do art. 16 da Lei 6.830/1980 começou em [DATA DO ATO QUE ABRIU O PRAZO], com [A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA / A INTIMAÇÃO DO TERMO DE DEPÓSITO / A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACEITOU A FIANÇA OU O SEGURO], conforme certidão de [EVENTO OU FOLHA].
O embargante demonstra o marco desde logo porque os autos registram outras datas que não dão início ao prazo: [LISTAR: DATA DO BLOQUEIO, DA JUNTADA DO MANDADO, DA PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO, DA JUNTADA DA APÓLICE].
a) Na penhora, a efetiva intimação pessoal do executado
O art. 16, III, da Lei 6.830/1980 conta o prazo da intimação da penhora, e não do ato de constrição. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, que “O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido” (Recurso Especial nº 1.112.416/MG, Primeira Seção, Tema 131, publicado em 09/09/2009).
A intimação há de ser pessoal. A publicação em nome do advogado constituído não a substitui, porque “A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial” (STJ, Recurso Especial nº 1.936.507/ES, Segunda Turma, publicado em 10/02/2022). O mandado deve trazer, ainda, a advertência expressa do prazo para embargar (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.072.899/RS, Segunda Turma, publicado em 06/11/2023).
No caso, [DESCREVER: A PENHORA FOI REALIZADA EM (DATA) E A INTIMAÇÃO PESSOAL, COM A ADVERTÊNCIA DO PRAZO, OCORREU EM (DATA) / NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL, APENAS PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO EM (DATA)].
b) No depósito, a intimação do termo
O depósito em dinheiro deve ser reduzido a termo, e o prazo corre “a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização” (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.690.497/AM, Segunda Turma, publicado em 26/02/2019). O bloqueio de valores, sem termo e sem intimação, não abre o prazo. [INDICAR A DATA DO TERMO E DA INTIMAÇÃO, OU A SUA AUSÊNCIA]
c) Na fiança bancária e no seguro, a intimação sobre o aceite
O inciso II do art. 16 menciona a juntada da prova da fiança ou do seguro. A juntada, porém, não basta quando a caução depende de exame judicial ou é impugnada pela exequente: enquanto não aceita, a execução não está segura, e o § 1º do mesmo artigo não admite embargos antes disso. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o Tema 131 aos incisos I e II e afirmou que, “havendo controvérsia acerca da garantia ofertada, a execução não se encontra garantida e, por conseguinte, inviabilizada a oposição de embargos”, com a “Necessidade de intimação do executado acerca da aceitação expressa do seguro garantia e do prazo para oposição de embargos” (Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000, 6ª Turma, publicado em 01/02/2022).
No caso, a [APÓLICE / CARTA DE FIANÇA] foi juntada em [DATA DA JUNTADA]; a exequente [IMPUGNOU A CAUÇÃO EM (DATA), ALEGANDO (MOTIVO) / NÃO SE MANIFESTOU]; o juízo [DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO OU O ENDOSSO EM (DATA)] e aceitou a caução em [DATA DA DECISÃO], da qual o embargante foi intimado em [DATA DA INTIMAÇÃO]. É desta última data que corre o prazo.
d) A contagem dos 30 dias
Contados do marco indicado, os 30 dias terminam em [DATA FINAL], e os embargos são protocolados em [DATA DO PROTOCOLO]. [SE NECESSÁRIO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO: SUSTENTAR A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO DECIDIU O TJ-MG NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009520-47.2024.8.13.0024, PUBLICADA EM 27/11/2025]
Havendo mais de 1 executado, o prazo do embargante conta-se da sua própria intimação, pouco importando de quem seja o bem penhorado (STJ, Recurso Especial nº 1.972.684/MG, Primeira Turma, publicado em 18/06/2024). [SE HOUVER CODEVEDORES, INDICAR A DATA DA INTIMAÇÃO DE CADA UM]
III. Da síntese da execução e do processo administrativo
A execução cobra a multa ambiental inscrita na certidão de dívida ativa nº [Nº DA CDA], no valor de [VALOR INSCRITO], decorrente do auto de infração ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL], lavrado em [DATA DA LAVRATURA] pela suposta conduta de [CONDUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL], com enquadramento no [DISPOSITIVO DO DECRETO 6.514/2008 OU DA NORMA ESTADUAL].
A cópia integral do processo administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO], anexa, mostra a seguinte marcha: [LINHA DO TEMPO COM DATA E FOLHA DE CADA ATO: NOTIFICAÇÃO, DEFESA, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECURSO, DECISÃO FINAL E INSCRIÇÃO].
Os embargos são a via própria para a defesa que depende de prova. O art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980 determina que, no prazo dos embargos, o executado deve “alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas”, e é o que se faz a seguir.
IV. Da nulidade do auto de infração ambiental
a) [TÍTULO DA TESE DE NULIDADE]
[EXPOR O VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O DISPOSITIVO VIOLADO E A FOLHA EM QUE ELE APARECE]
A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa é relativa e cede diante da prova de que o título nasceu de ato nulo. [CONCLUIR A TESE COM O EFEITO SOBRE A CDA]
V. Do mérito
[TESE DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE AUTORIA, DE CONDUTA, DE DOLO OU CULPA, ATIPICIDADE OU EXCESSO DE EXECUÇÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO]. Para cada fato controvertido, o embargante indica a prova que o demonstrará: [PERÍCIA / TESTEMUNHAS / DOCUMENTOS].
Desconstituído o auto de infração ambiental, a certidão de dívida ativa perde a liquidez e a exigibilidade, e a execução fiscal de multa ambiental deve ser extinta, com o levantamento da [PENHORA / DEPÓSITO / FIANÇA / APÓLICE].
Fica de fora desta prévia: VI. Do efeito suspensivo · VII. Das provas · VIII. Dos pedidos e dos honorários · valor da causa, fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para embargos à execução fiscal com seguro?
30 dias, pelo art. 16, II, da Lei 6.830/1980. A lei conta da juntada da apólice; o TRF-3 exigiu a intimação sobre o aceite expresso do seguro. Por cautela, protocole em 30 dias corridos da juntada.
Onde a tempestividade entra na petição de embargos à execução fiscal?
No 1º bloco, junto com a segurança do juízo, com a data do ato que abriu o prazo e a certidão anexa. É o primeiro tópico que o juiz lê, e a Fazenda costuma atacá-lo em preliminar.
Posso embargar antes de o juiz aceitar o seguro?
Pode protocolar, e é o caminho mais seguro. Peça no tópico da caução que o recebimento dos embargos aguarde a decisão sobre a apólice, porque o art. 16, § 1º, exige a execução segura.
A penhora publicada para o advogado abre o prazo dos embargos?
Para o STJ, não. O Recurso Especial nº 1.936.507/ES exigiu a intimação pessoal do executado, e o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.072.899/RS, a advertência do prazo no mandado.
Referências
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 16.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 219.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo, Tema 131) nº 1.112.416/MG, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin. Publicado em 09/09/2009.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.936.507/ES, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão. Publicado em 10/02/2022.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.072.899/RS, Segunda Turma, rel. Min. Assusete Magalhães. Publicado em 06/11/2023.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000, 6ª Turma, rel. Des. Federal Paulo Sergio Domingues. Publicado em 01/02/2022.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.690.497/AM, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Publicado em 26/02/2019.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1003762-12.2023.4.01.9999, Sétima Turma, rel. Des. Federal Hercules Fajoses. Publicado em 28/06/2024.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.773.518/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin. Publicado em 08/03/2019.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
