Ação civil pública ambiental pede a demolição de casa em APP urbana? Veja como usar a tese da perda da função ambiental na contestação, com laudo técnico.
A petição inicial chega com o pedido de sempre: demolir a casa, retirar o entulho e recompor a faixa de área de preservação permanente às margens de um curso d’água. Só que o curso d’água foi canalizado pelo Município há décadas, corre por baixo da rua, e o lote fica no meio de um bairro com asfalto, rede de esgoto, energia e vizinhos dos 2 lados. A ação civil pública ambiental pede a recomposição de uma vegetação que não teria onde se ligar.
A tese da perda da função ambiental ataca o pressuposto da ação: só existe APP onde existe a função ambiental descrita no art. 3º, II, do Código Florestal. Demonstrada por perícia a perda total e irreversível dessa função, a demolição não devolve nada ao meio ambiente, e o pedido deve ser julgado improcedente. É tese minoritária, que enfrenta a Súmula 613 e o Tema 1.010 do STJ. A seguir estão o fundamento, os julgados a favor e contra, os casos em que ela não serve e o roteiro para usá-la da contestação à apelação.
O que diz a tese da perda da função ambiental da APP urbana
A área de preservação permanente não é só uma faixa medida a partir da margem. O Código Florestal a define também pela função que ela cumpre. Quando essa função desaparece por inteiro e não pode mais ser restabelecida, a faixa continua no mapa, mas o bem jurídico que a lei protege deixou de existir naquele ponto.
Na contestação, você não nega que o imóvel está dentro da metragem do art. 4º, I, do Código Florestal. Você sustenta que, naquele trecho, a faixa perdeu a função ambiental de forma total e irreversível, e que a demolição não recupera nenhum dos atributos que a lei manda proteger.
O pedido de demolição parte de uma premissa: retirar a construção e recompor a vegetação devolve a função ecológica da margem. A tese ataca essa premissa com prova técnica. Se a perícia mostra que o rio está canalizado sob a rua, que o entorno está impermeabilizado e que o lote não tem ligação com outra área vegetada, a recomposição de algumas dezenas de metros quadrados não protege recurso hídrico, solo nem fluxo de fauna.
É uma tese de prova. Sem laudo, ela não existe. E é uma tese de exceção: o Superior Tribunal de Justiça admite a discussão, mas só caso a caso, e põe no réu o ônus de provar a perda.
Fundamento legal: o art. 3º, II, do Código Florestal
O ponto de partida é o conceito legal de APP, no art. 3º, II, da Lei 12.651/2012:
“II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;”
Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 3º, II
A definição tem 2 partes. A 1ª é a localização, dada pelas faixas do art. 4º. A 2ª é a função: a lei diz para que a faixa serve e lista os atributos que ela preserva. A tese trabalha com a 2ª parte. Se nenhum desses atributos existe no local e nenhum pode ser restabelecido, a ação civil pública ambiental pede a proteção de algo que não está mais ali.
Do outro lado está o Tema 1.010 do STJ, fixado no REsp 1.770.760/SC, da Primeira Seção, relator o Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021 e publicado em 10/05/2021: em área urbana consolidada, a faixa não edificável de curso d’água segue o art. 4º, I, do Código Florestal, e não o recuo menor da lei de parcelamento do solo. A tese da perda da função não discute a largura da faixa. Ela discute se, dentro da faixa, ainda há função a proteger. Deixe essa distinção clara desde o 1º parágrafo do mérito.
A Lei 14.285/2021 deu aos Municípios competência para definir faixas menores em área urbana consolidada. É outra tese, que depende de lei municipal válida. Se o caso comportar as 2, apresente-as em tópicos separados, para que a rejeição de uma não contamine a outra.
Como os tribunais julgam a perda da função ambiental na APP urbana
Os precedentes favoráveis são estaduais e têm um ponto em comum: em todos houve prova técnica. O STJ, por sua vez, abriu uma porta estreita para a tese nos embargos de declaração do Tema 1.010.
A perícia que constata a perda da função afasta a demolição
O precedente mais direto é do TJ-SP. Na Apelação Cível nº 1000958-61.2015.8.26.0642, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, relator o Des. Roberto Maia, publicada em 01/07/2022, o Ministério Público pedia a demolição da construção e a recomposição da área, e a sentença tinha sido de procedência. O tribunal reformou, porque o rio havia sido canalizado sob o solo pelo Município e a perícia confirmou que a faixa já não cumpria função ecológica. A ementa registra: “Perda da função ecológica constatada em perícia técnica. Pretensão do Ministério Público que se mostra ambientalmente inócua.”
Guarde a palavra inócua. É ela que organiza a contestação: a demolição pedida não produz o resultado ambiental que a justificaria.
O TJ-SC seguiu a mesma lógica na Apelação nº 5064276-42.2020.8.24.0023, da Segunda Câmara de Direito Público, relator o Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, publicada em 23/01/2024. Era imóvel erguido sem licença, com supressão de vegetação nativa em área de proteção ambiental. A perícia mostrou que recuperar a área não melhoraria as funções do ecossistema, e o tribunal manteve a regularização da obra com medida compensatória em outro local, fixada no dobro da área suprimida, em vez da demolição:
“DEMOLIÇÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA EXTREMA, FRENTE A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA INEFICAZ PARA MELHORIAS NAS FUNÇÕES AMBIENTAIS NO ECOSSISTEMA DO LOCAL, CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL.”
TJ-SC, Apelação nº 5064276-42.2020.8.24.0023, publicada em 23/01/2024
Área urbana consolidada e impossibilidade de recomposição
Antes do Tema 1.010, o TJ-SP já tinha dispensado a desocupação de APP às margens de córrego. Na Apelação nº 0049172-35.2011.8.26.0224, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, relator o Des. Dimas Rubens Fonseca, publicada em 16/05/2016, os bairros tinham pavimentação, energia, abastecimento de água, coleta de esgoto e aterramento parcial do córrego. O tribunal concluiu que esse quadro implicava “na perda da função ecológica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das condições ambientais originárias”.
Use esse julgado com cuidado, porque ele é anterior ao Tema 1.010 e registra a fase em que a tese prosperava com mais frequência. O valor dele está na lista de elementos de urbanização, que serve de roteiro para os quesitos da perícia.
A mesma linha já alcançou o auto de infração ambiental. Na Apelação Cível nº 1003284-91.2017.8.26.0587, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, relator o Des. Nogueira Diefenthaler, publicada em 24/07/2020, o TJ-SP anulou o auto lavrado por impedir a regeneração de vegetação em APP, com a multa ambiental e o embargo, porque o loteamento era área urbana consolidada, aprovado e licenciado sob o regime da época.
A porta aberta pelo STJ nos embargos do Tema 1.010
Nos EDcl no REsp 1.770.760/SC, da Primeira Seção, relator o Min. Benedito Gonçalves, publicados em 28/06/2023, o STJ respondeu à alegação de que a antropização tinha esvaziado a função ambiental da faixa. Manteve a tese do Tema 1.010, mas reconheceu que a perda da função pode ser examinada pelas instâncias ordinárias:
“O exame de eventual perda absoluta e tecnicamente irreversível in natura da função ecológica decorrente de suposta antropização em Área de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, está contido no campo das situações pontuais.”
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, publicado em 28/06/2023
O mesmo acórdão fixou o limite. Se resta 1 dos atributos do art. 3º, II, ou se a recuperação in natura é tecnicamente possível, a função não se perdeu. Nas palavras da ementa, “se há um dos elementos ou sendo possível restabelecê-lo, tem-se que o fio condutor da proteção ambiental não se rompeu”. É esse o teste que o seu laudo precisa vencer, atributo por atributo.
A corrente contrária e como responder
A jurisprudência do STJ é majoritariamente contrária à tese. Há 3 argumentos que vão aparecer na réplica do Ministério Público e no recurso. Conheça cada um antes de protocolar a contestação.
Sem prova técnica, não há perda da função ambiental
No REsp nº 1.841.295/SC, da Segunda Turma, relator o Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/02/2025, o tribunal de origem tinha mantido uma construção a menos de 2 metros do rio, em área urbana consolidada, porque construções vizinhas já teriam comprometido a mata ciliar. O STJ reformou e determinou a demolição e a recuperação da área:
“A ausência de prova técnica não permite concluir pela perda da função ecológica da mata ciliar, cabendo ao recorrido comprovar tal fato.”
STJ, REsp 1.841.295/SC, publicado em 27/02/2025
A resposta aqui é prova. O julgado não diz que a tese é inviável; diz que o réu não provou. Use-o a seu favor: se o ônus é do réu, o réu precisa da perícia judicial para cumpri-lo, e o indeferimento dela compromete o direito de defesa.
Afastar a APP pela antropização seria aceitar o fato consumado
No AgInt no REsp nº 2.215.006/SC, da Segunda Turma, relator o Min. Francisco Falcão, publicado em 29/09/2025, o STJ recusou a tese para curso d’água canalizado em área urbana consolidada, com base no Tema 1.010 e na Súmula 613, segundo a qual não se admite a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Para o tribunal, o acórdão de origem acabava, “pela via transversa, reconhecendo aplicação da Teoria do Fato Consumado em matéria de Direito Ambiental”.
Responda separando as 2 coisas. O fato consumado diz que a ocupação é antiga e por isso pode ficar. A perda da função diz que, naquele ponto, não há atributo ambiental a recuperar, e a perícia prova isso. O 1º é argumento de tempo; o 2º é argumento técnico, e é a hipótese que os EDcl do Tema 1.010 mandaram examinar caso a caso.
Por isso, nunca apoie a contestação na antiguidade da casa ou na existência de outras construções na rua. Esses argumentos colocam a sua tese dentro da Súmula 613.
A perícia judicial pode confirmar a APP
Na Apelação Cível nº 0013440-18.2012.8.26.0269, publicada em 28/02/2023, o TJ-SP manteve a condenação por edificações na faixa marginal de curso d’água porque a “Prova pericial que corroborou as conclusões dos órgãos ambientais” e a descaracterização da APP não ficou demonstrada.
Esse é o risco que você assume ao pedir a perícia. A ordem certa é laudo particular antes e perícia judicial depois. Se o seu assistente técnico encontrar função residual, você sabe antes do juiz e pode trocar de tese a tempo.
Quando a tese da perda da função ambiental não se aplica
A tese não serve quando há função residual demonstrável: vegetação nas margens, curso d’água a céu aberto, ligação com outra área verde, solo sujeito a erosão. Basta 1 atributo do art. 3º, II, para que a função seja considerada presente.
Ela também não serve quando a recomposição é tecnicamente possível, ainda que cara ou demorada. O teste dos EDcl do Tema 1.010 é a possibilidade técnica de restabelecer a função, e não o custo.
Fora de área urbana consolidada e antropizada, a tese perde a base. Em área rural ou em zona de expansão sem infraestrutura, a função ambiental tende a estar presente, e o argumento se resume ao tempo da ocupação, que a Súmula 613 afasta.
Por fim, diga ao cliente antes de contratar a perícia que se trata de tese minoritária. Até 2020, a proporcionalidade revertia muitas demolições; de lá para cá, os êxitos são raros, e a tese tem mais força contra a demolição do que contra a multa ambiental aplicada pelo art. 74 do Decreto 6.514/2008.
Como usar a tese na contestação da ação civil pública ambiental, passo a passo
A tese se decide na prova. Siga esta ordem.
1. Contrate o laudo antes da contestação
Assim que o seu cliente for citado, contrate o assistente técnico. Peça um laudo que percorra os atributos do art. 3º, II, um por um: recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, fluxo gênico de fauna e flora, solo e bem-estar das populações humanas. Para cada atributo, o laudo deve dizer se ele existe no local e se pode ser restabelecido. Se o laudo encontrar função residual, reavalie a tese antes de protocolar.
2. Documente a consolidação urbana do entorno
Junte a prova da infraestrutura do bairro: pavimentação, rede de água, esgoto, energia, coleta de lixo, canalização do curso d’água e a data dessas obras. Imagens aéreas antigas e recentes mostram que a antropização da margem antecede a construção do seu cliente ou não depende dela. É a mesma lista de elementos que o TJ-SP usou em 2016.
3. Organize o mérito da contestação
Abra o mérito com o conceito legal de APP. Mostre em seguida que a tese não discute a largura da faixa do Tema 1.010, mas a existência de função dentro dela, e cite os EDcl no REsp 1.770.760/SC. Depois venham o laudo e os julgados do TJ-SP e do TJ-SC. Em tópico próprio, afaste o fato consumado: diga com todas as letras que a defesa não pede a manutenção da obra pelo tempo, mas pela inexistência de função ambiental a recompor.
4. Requeira a perícia judicial com quesitos fechados
Requeira a perícia na contestação e reitere o pedido na especificação de provas. Os quesitos devem repetir os atributos do art. 3º, II, e perguntar, para cada um, se a recuperação in natura é tecnicamente possível. Cite o REsp 1.841.295/SC para mostrar que o próprio STJ põe no réu o ônus dessa prova. Se o juiz indeferir, registre o cerceamento de defesa para levá-lo à apelação.
5. Leve a tese às alegações finais e à apelação
Nas alegações finais, compare o laudo pericial com o teste dos EDcl do Tema 1.010. Na apelação, lembre que a tese é de fato e de prova, e que é no tribunal estadual que ela se decide: o STJ trata a perda da função como matéria das instâncias ordinárias e aplica a Súmula 7 a esse exame. Peça que o acórdão descreva os fatos constatados pela perícia, porque são eles que sustentam o resultado diante de um recurso especial da outra parte.
6. Prepare o pedido subsidiário
Se a perícia mostrar perda parcial, ou se o juiz não acolher a tese por inteiro, tenha pronto o pedido subsidiário: regularização da obra com medida compensatória em outra área, como fez o TJ-SC, ou demolição limitada à parte que estiver dentro da faixa.
O que pedir e o que provar na contestação
O pedido principal é a improcedência da ação civil pública ambiental, pelo reconhecimento da perda total e irreversível da função ambiental da faixa, nos termos do art. 3º, II, da Lei 12.651/2012, com a produção de perícia judicial. O subsidiário é a substituição da demolição pela regularização da obra com medida compensatória em outra área.
A prova tem 3 partes: o laudo que demonstra a perda total e irreversível da função, atributo por atributo; os documentos do grau de consolidação e de antropização do entorno; e a demonstração de que a demolição não tem utilidade ambiental, porque a área recomposta ficaria isolada, sem ligação com outro espaço protegido.
Se a mesma construção também gerou auto de infração ambiental pelo art. 74 do Decreto 6.514/2008, aproveite o laudo na defesa administrativa ou na ação anulatória: a perda da função atinge a elementar do solo não edificável.
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Perguntas frequentes
Como contestar ação civil pública ambiental de demolição de casa em APP urbana?
Uma das teses é a perda da função ambiental: só há APP onde há a função descrita no art. 3º, II, do Código Florestal. Com laudo e perícia judicial que demonstrem a perda total e irreversível dessa função, a demolição se mostra ambientalmente inócua, como decidiu o TJ-SP em 2022.
A Súmula 613 do STJ impede a tese da perda da função ambiental?
Ela impede o argumento do fato consumado, que se apoia no tempo da ocupação. A perda da função é argumento técnico, e os embargos de declaração do Tema 1.010 admitem o exame caso a caso pelas instâncias ordinárias.
Quem tem de provar a perda da função ambiental da APP?
O réu. No REsp 1.841.295/SC, publicado em 2025, o STJ decidiu que, sem prova técnica, não se conclui pela perda da função ecológica, e que esse ônus é de quem a alega.
Rio canalizado em área urbana ainda gera APP?
Para o STJ, sim: o Tema 1.010 não distingue curso d’água canalizado. A canalização, sozinha, não basta. Ela entra na tese como 1 dos elementos que a perícia usa para demonstrar a perda total e irreversível da função.
A tese da perda da função ambiental também serve contra o auto de infração ambiental?
Pode servir, mas tem mais força contra a demolição do que contra a multa ambiental. O TJ-SP anulou auto de infração ambiental em loteamento urbano consolidado, aprovado e licenciado, em julgado publicado em 2020.
Referências
- BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), arts. 3º, II, e 4º, I.
- BRASIL. Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
- BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 74.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 613.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1000958-61.2015.8.26.0642, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Des. Roberto Maia. Publicado em 01/07/2022.
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação nº 5064276-42.2020.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Publicado em 23/01/2024.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 0049172-35.2011.8.26.0224, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca. Publicado em 16/05/2016.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1003284-91.2017.8.26.0587, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Des. Nogueira Diefenthaler. Publicado em 24/07/2020.
- Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.770.760/SC, Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves. Publicado em 28/06/2023.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (Tema 1.010) nº 1.770.760/SC, Primeira Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves. Publicado em 10/05/2021.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.841.295/SC, Segunda Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Publicado em 27/02/2025.
- Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.215.006/SC, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão. Publicado em 29/09/2025.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 0013440-18.2012.8.26.0269. Publicado em 28/02/2023.
Quem escreveu esta tese
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
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