Tese para contar a prescrição da execução fiscal de multa ambiental do julgamento do recurso administrativo

Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em 24/10/2026

O que diz a tese da prescrição contada do julgamento do recurso

A prescrição executória é o prazo que a Administração tem para cobrar em juízo a multa ambiental que já está constituída. Ela não se confunde com a prescrição punitiva, que corre antes e durante o processo administrativo. Quando o processo administrativo termina, as prescrições da fase administrativa saem de cena e passa a correr só a executória.

A pergunta é quando ela começa. A leitura dominante diz que o prazo só corre depois que o autuado é intimado da decisão final e deixa vencer o prazo para pagar. Na decisão de 2ª instância, o autuado é intimado a pagar em 5 dias, e a prescrição começaria no 6º dia.

O problema dessa leitura é que ela entrega o início do prazo ao credor. Se o órgão ambiental leva 4 anos para expedir a intimação, a prescrição só começa 4 anos depois do julgamento. A Fazenda passa a ter o tempo que quiser antes de o relógio começar a correr.

A tese corrige isso pela actio nata. O crédito nasce exigível quando não cabe mais recurso da decisão administrativa. Havendo recurso, isso acontece no julgamento dele; sem recurso, no fim do prazo para recorrer da decisão de 1ª instância. É daí que você conta os 5 anos. A intimação para pagar é ato de cobrança, e o credor não pode usar a própria demora para adiar o termo inicial.

Fundamento legal da prescrição executória da multa ambiental

A base é o art. 1º-A da Lei 9.873/1999, incluído pela Lei 11.941/2009. Ele liga o prazo ao fim do processo administrativo, e não a um ato posterior da Administração:

“Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.”

Lei 9.873/1999, art. 1º-A

A Súmula 467 do STJ diz a mesma coisa para a multa ambiental. O texto da súmula é este: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Repare que a súmula fala em término do processo administrativo. Ela não fala em intimação para pagar.

É esse o ponto que você explora. A leitura que conta do 6º dia depois da intimação é uma interpretação da súmula, e não o texto dela. O texto da lei e o da súmula apontam para o término do processo, e o processo termina quando a última decisão é proferida e não cabe mais recurso.

Lembre que o art. 1º-A trata da administração pública federal. Na multa ambiental de órgão estadual ou municipal, os tribunais aplicam o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, com o mesmo raciocínio da actio nata, como mostra o STJ no julgado que você vai ver adiante.

Como os tribunais julgam o termo inicial da prescrição da multa ambiental

Não existe, na base que sustenta este artigo, acórdão que enfrente de frente a demora de anos na intimação e decrete a prescrição por causa dela. O que existe são 2 linhas que você combina: a actio nata ligada à exigibilidade do crédito e os julgados que contam o prazo do encerramento do processo administrativo.

A actio nata liga o prazo à exigibilidade do crédito

O precedente de partida é o STJ, Recurso Especial nº 1.112.577/SP, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos, relator o Min. Castro Meira, publicado em 08/02/2010. O caso era de multa ambiental, e o tribunal afastou a data da infração como termo inicial:

“Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.”

STJ, Recurso Especial nº 1.112.577/SP, publicado em 08/02/2010

O mesmo acórdão diz que a prescrição da cobrança “somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator”. Use essa frase com cuidado: a Fazenda vai ler vencimento como o fim do prazo da intimação. A sua resposta é que o vencimento acontece quando o crédito se torna exigível, e não quando a Administração decide avisar o devedor.

Para a multa ambiental estadual, o STJ, no Recurso Especial nº 1.901.454/PR, publicado em 10/02/2022, aplicou a actio nata ao Decreto 20.910/1932 e situou o termo inicial no momento em que o crédito é exigível, “ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade”. O encerramento do processo é o marco que a tese defende.

O prazo conta do encerramento do processo administrativo

O TJ-MG, na Apelação Cível nº 10134130089524001, publicada em 22/01/2016, reconheceu a prescrição em execução fiscal de multa ambiental contando o prazo da decisão final do recurso administrativo. A ementa afirma que o prazo para cobrar a multa ambiental “é de cinco anos, a contar do encerramento do processo administrativo”.

O mesmo tribunal manteve a linha na Apelação Cível nº 5007746-07.2023.8.13.0027, publicada em 05/03/2026, em crédito público não tributário. A sentença que reconheceu a prescrição foi confirmada:

“O termo inicial da prescrição, nesses casos, é o término do processo administrativo, momento em que o crédito se torna exigível, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 467.”

TJ-MG, Apelação Cível nº 5007746-07.2023.8.13.0027, publicada em 05/03/2026

No âmbito federal, o TRF da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1025235-78.2023.4.01.0000, publicado em 08/11/2023, reconheceu a prescrição executória de multa ambiental do IBAMA aplicando o art. 1º-A da Lei 9.873/1999. O acórdão partiu da data em que o processo administrativo transitou em julgado e registrou que a execução não tinha sido ajuizada até 2023. O IBAMA reconheceu a prescrição na contestação, e o tribunal levantou também o embargo acessório.

A execução ajuizada antes do fim do processo administrativo

O outro lado da mesma regra ajuda a fechar o raciocínio. No Recurso Especial nº 1.306.400/RJ, publicado em 04/09/2012, o STJ extinguiu execução fiscal ajuizada enquanto pendia recurso administrativo, porque o crédito não estava definitivamente constituído. O acórdão é tributário, mas a frase serve à multa ambiental: a constituição definitiva “só ocorre com o julgamento final do processo”. Se é o julgamento final que constitui o crédito, é dele que corre o prazo para cobrá-lo.

A corrente contrária e como responder

A tese é minoritária, e você precisa saber disso antes de escrever a peça. Há 3 argumentos que a Fazenda vai usar.

O prazo corre do vencimento fixado na intimação

O julgado mais forte contra a tese é do próprio STJ, em multa ambiental do IBAMA. Na Ação Rescisória nº 4.928/RS, publicada em 25/10/2019, o tribunal rescindiu acórdão que tinha reconhecido a prescrição. O processo administrativo terminou em fevereiro de 2000, e o autuado foi notificado para pagar até abril do mesmo ano:

“tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 – data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004.”

STJ, Ação Rescisória nº 4.928/RS, publicada em 25/10/2019

Responda em 2 frentes. A 1ª: ali o prazo para pagar venceu cerca de 6 semanas depois do fim do processo, e a decisão rescindida tinha contado o prazo da ciência do indeferimento do 1º de 2 recursos administrativos, ambos com efeito suspensivo. O tribunal não enfrentou uma demora de anos causada pelo próprio credor. A 2ª: a mesma ementa reafirma a tese do repetitivo de que o termo inicial “é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida”. É essa frase que você leva para a sua peça.

A constituição definitiva exige a notificação do resultado final

O TRF da 1ª Região, nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001482-18.2006.4.01.3812, publicados em 22/03/2019, seguiu a orientação do STJ de que a constituição definitiva do crédito tributário, após impugnação administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, contado a partir de então o prazo de 5 anos.

A resposta é a natureza do crédito. O julgado trata de crédito tributário, regido pelo art. 174 do CTN. A multa ambiental é crédito não tributário, e o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 liga a prescrição ao término do processo administrativo. Se a Fazenda insistir na notificação, peça ao menos que se conte da ciência inequívoca do julgamento, e não de uma intimação para pagar expedida anos depois.

A Súmula 622 e o prazo para o pagamento voluntário

A Fazenda também vai invocar a Súmula 622 do STJ, que manda iniciar a prescrição depois de esgotado o prazo para o pagamento voluntário. No Recurso Especial nº 2.111.436/SC, em decisão publicada em 24/03/2026, o STJ manteve acórdão que contou o prazo só depois dos 30 dias concedidos para pagar, e não da notificação da decisão definitiva.

Aqui a resposta é a mesma, com mais força: a Súmula 622 foi editada para o crédito tributário, e a decisão citada é tributária. A transposição dela para a multa ambiental tem base frágil. Mesmo assim, saiba que parte dos tribunais a aplica. Por isso a peça nunca depende só da tese: ela traz também a conta pelo marco tradicional.

Quando a tese da prescrição contada do julgamento não se aplica

A tese contraria a leitura consolidada da Súmula 467, que conta do 6º dia depois da intimação para pagar. Ela é construção da defesa a partir da actio nata, e você não deve apresentá-la ao juiz como entendimento pacífico. Sustente a tese e, no mesmo tópico, faça a conta pelo marco tradicional, alegando sempre o que for mais favorável ao seu cliente.

Ela não muda nada quando a intimação veio logo depois do julgamento. Se o intervalo entre julgamento e intimação é de semanas, a diferença entre os 2 marcos não decide a prescrição, e a tese só acrescenta discussão.

Ela também não serve quando, contados os 5 anos do julgamento e somados os 180 dias de suspensão pela inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980), que os tribunais aplicam à multa ambiental, a execução ainda foi ajuizada a tempo. Faça a conta com os 180 dias antes de protocolar.

Por fim, se a execução foi ajuizada com recurso administrativo ainda pendente, o caso não é de prescrição. É de nulidade da certidão de dívida ativa, porque o crédito não era exigível, e a peça muda de fundamento.

Como usar a tese na exceção de pré-executividade, passo a passo

A tese vive na execução fiscal de multa ambiental, e a via natural é a exceção de pré-executividade. Siga esta ordem.

1. Pegue a cópia do processo administrativo

A Fazenda não precisa juntar o processo administrativo à execução, e o ônus de provar o marco é seu. Peça a cópia ao órgão ambiental assim que o cliente for citado. Sem ela, você não tem a data do julgamento do recurso, e a tese não existe.

2. Monte a linha do tempo com 4 datas

Anote a data do julgamento do recurso (ou do fim do prazo para recorrer), a data da intimação para pagar, a data da inscrição em dívida ativa e a data do ajuizamento da execução. Conte os 5 anos do dia seguinte ao julgamento, acrescente os 180 dias da inscrição e compare com a data do ajuizamento. Faça a mesma conta a partir do 6º dia depois da intimação.

3. Escolha a peça pela prova

Se as datas estão em documentos que você junta com a peça, use a exceção de pré-executividade. A Súmula 393 do STJ diz que ela “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, e a prescrição é matéria conhecível de ofício. Você não precisa de penhora prévia. Se alguma data depende de prova a produzir, a via passa a ser os embargos à execução.

4. Escreva a tese e o marco tradicional no mesmo tópico

Abra com o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e o texto da Súmula 467, que falam em término do processo administrativo. Traga o repetitivo do STJ e os julgados do TJ-MG e do TRF-1. Em seguida, mostre a demora da intimação e diga que a Fazenda não pode adiar o termo inicial com a própria inércia. Feche com a conta pelo marco tradicional, como pedido subsidiário.

5. Antecipe a resposta à Ação Rescisória nº 4.928/RS

A Fazenda vai citar o julgado. Dedique 1 parágrafo a mostrar que ali o prazo para pagar venceu semanas depois do fim do processo, e não anos. Faça o mesmo com a Súmula 622, lembrando que ela trata de crédito tributário.

6. Leve a tese até o tribunal

Se a exceção for rejeitada, a decisão é interlocutória e o recurso é o agravo de instrumento. Se for acolhida e extinguir a execução, a Fazenda apela. Nos 2 casos, mantenha a linha do tempo no centro das razões e prequestione o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e a Súmula 467, para chegar ao STJ com a divergência sobre o termo inicial já posta.

O que pedir e o que provar na exceção de pré-executividade

O pedido principal é o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a extinção da execução fiscal de multa ambiental, contando os 5 anos do dia seguinte ao julgamento do recurso administrativo. O pedido subsidiário é o mesmo reconhecimento pelo marco tradicional, quando a conta a partir da intimação também fechar a favor do seu cliente. Peça ainda a condenação da Fazenda em honorários, já que a execução foi proposta com o crédito prescrito.

A prova é documental: a decisão que julgou o recurso administrativo, com a data; a intimação para pagar, com a data em que foi expedida e recebida; a certidão de dívida ativa, com a data da inscrição; e a petição inicial da execução, com a data da distribuição. Junte também a tabela com a linha do tempo, para que o juiz veja o intervalo que a Fazenda deixou passar.

Referências

1. BRASIL. Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
2. BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 2º, § 3º.
3. BRASIL. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º.
4. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmulas 393, 467 e 622.
5. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo) nº 1.112.577/SP, Primeira Seção, rel. Min. Castro Meira. Publicado em 08/02/2010.
6. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.901.454/PR. Publicado em 10/02/2022.
7. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 10134130089524001. Publicado em 22/01/2016.
8. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5007746-07.2023.8.13.0027. Publicado em 05/03/2026.
9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1025235-78.2023.4.01.0000. Publicado em 08/11/2023.
10. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.306.400/RJ. Publicado em 04/09/2012.
11. Superior Tribunal de Justiça. Ação Rescisória nº 4.928/RS. Publicado em 25/10/2019.
12. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001482-18.2006.4.01.3812. Publicado em 22/03/2019.
13. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (decisão monocrática) nº 2.111.436/SC. Publicado em 24/03/2026.

Como citar: FARENZENA, Cláudio. Tese para contar a prescrição da execução fiscal de multa ambiental do julgamento do recurso administrativo. AdvLabs, 24 out. 2026. Disponível em: https://advlabs.com.br/tese/prescricao-execucao-fiscal-multa-ambiental-contada-do-julgamento-do-recurso/.

Quem escreveu esta tese

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.