Tese para anular auto de infração ambiental em APP quando o curso d’água natural foi atestado por quem não tem habilitação

Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em 02/11/2026

O que diz a tese do curso d’água natural atestado sem habilitação

O Código Florestal não protege qualquer água que corre no terreno. O art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 considera área de preservação permanente “as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros”. A faixa protegida nasce de 3 fatos: o curso é natural, e não fruto de escavação ou drenagem; o fluxo é perene ou intermitente, e não efêmero; e existe um leito regular de onde a faixa é medida.

Cada um desses fatos depende de conhecimento técnico específico. Separar um córrego de uma vala de drenagem, um olho d’água de uma cava antiga ou um fluxo intermitente de uma enxurrada de chuva não se faz por impressão visual nem pela leitura de um mapa. Quem faz essa afirmação está emitindo um juízo técnico.

A tese é esta: a infração que depende de constatação técnica exige que ela seja feita por profissional com competência registrada para aquela matéria. Se o agente que afirmou a existência do curso d’água natural não tem essa habilitação, o auto de infração ambiental se apoia numa opinião, e não numa constatação. O motivo do ato, que é a existência da APP, fica sem demonstração, e o pedido é a declaração de nulidade.

A tese saiu de um caso real. A defesa perguntou formalmente ao CREA qual profissional pode dizer se um curso d’água é natural. A resposta apontou engenheiro e geólogo. O auto de infração ambiental, lavrado com base na constatação de quem não tinha essa habilitação, foi anulado.

Seja honesto com o seu cliente sobre o estágio da tese. A exigência de habilitação registrada de quem constata ainda não tem linha consolidada nos tribunais. O que já está firme é a exigência de prova técnica conclusiva da existência do curso d’água natural. Por isso a tese rende mais quando você a apresenta como questão de prova e de motivação, somada à falta de laudo, e não como argumento isolado.

Fundamento legal: por que o curso d’água natural é um fato técnico

O ponto de partida é o próprio art. 4º, I, da Lei 12.651/2012. A norma usa 3 conceitos técnicos ao mesmo tempo: natural, perene ou intermitente e leito regular. O legislador excluiu de forma expressa os cursos efêmeros, o que obriga a fiscalização a demonstrar o regime de fluxo, e não só a presença de água.

O Decreto 6.514/2008 também cobra prova. Ao tratar do embargo, o art. 16, § 1º, manda o agente “colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano”, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização. Na autuação por intervenção em APP de curso d’água, a materialidade inclui a existência da própria área protegida.

A Lei 9.784/1999, art. 50, II, exige que o ato que impõe sanção indique os fatos e os fundamentos jurídicos que o sustentam. Se o fato que sustenta o auto de infração ambiental é a existência de APP, e esse fato foi firmado por quem não podia firmá-lo, o motivo não está demonstrado. Sem saber em que base técnica a autuação se apoia, o autuado também não consegue se defender, o que ofende o contraditório e a ampla defesa do art. 5º, LV, da Constituição.

A competência técnica de cada profissão é definida pelo respectivo conselho profissional. É dele, e não do órgão ambiental, a palavra sobre quem pode atestar se um curso d’água é natural. Por isso a resposta escrita do conselho funciona como prova documental dentro do processo.

Como os tribunais julgam a prova técnica do curso d’água natural

A existência do curso d’água natural exige prova técnica conclusiva

O precedente mais direto é do TRF da 6ª Região. Na Apelação Cível nº 1004912-42.2021.4.01.3809/MG, da 3ª Turma, relator o Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz, publicada em 13/05/2025, o tribunal examinou auto de infração ambiental do ICMBio por construção a poucos metros de um suposto curso d’água. A sentença havia anulado o auto, e o tribunal a anulou para que se produzisse perícia judicial, porque “Diante da ausência de prova técnica judicial conclusiva, produzida por perito equidistante das partes, sobre a existência ou não de curso d’água natural na área, a anulação da sentença se impõe para viabilizar a produção de prova pericial idônea”. A tese de julgamento ficou assim:

“A aferição da existência de curso d’água natural, para fins de caracterização de Área de Preservação Permanente e validade de auto de infração ambiental, exige a produção de prova pericial judicial quando ausentes nos autos elementos técnicos conclusivos.”

TRF-6, Apelação Cível nº 1004912-42.2021.4.01.3809/MG, publicada em 13/05/2025

Repare no que o tribunal disse: a existência do curso d’água natural é questão técnica e só se resolve com prova técnica conclusiva. É exatamente o que a sua tese sustenta no processo administrativo.

O TRF da 3ª Região foi além e anulou a autuação quando a prova técnica mostrou que o corpo d’água era artificial. Na Apelação/Remessa Necessária nº 0001242-64.2012.4.03.6107, da 3ª Turma, relatora a Des. Federal Adriana Pileggi de Soveral, publicada em 31/12/2025, o tribunal manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal de multa ambiental, porque o olho d’água tido como APP vinha de escavações antigas. O acórdão registrou que “A constatação da inexistência do fato gerador da infração – área protegida – afasta a tipicidade da conduta administrativa sancionável, tornando insubsistente a penalidade aplicada.” e fixou que “A validade de ato sancionador ambiental exige a presença de tipicidade legal e de suporte fático compatível com a infração imputada.”

Agente sem conhecimento técnico não sustenta a sanção

No TJ-MG há precedente que enfrenta a qualificação de quem autua. Na Apelação Cível nº 5002661-94.2022.8.13.0570, da 7ª Câmara Cível, relator o Des. Wilson Benevides, publicada em 19/12/2024, o tribunal deu provimento aos embargos à execução e declarou nulos o auto de infração ambiental e a certidão de dívida ativa:

“Os agentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que não possuem conhecimento técnico específico na área ambiental não detém competência administrativa para aplicar sanção cominatória em decorrência de irregularidades ambientais, devendo se limitar à lavratura de autos de constatação, comunicando os fatos apurados aos órgãos competentes”

TJ-MG, Apelação Cível nº 5002661-94.2022.8.13.0570, publicada em 19/12/2024

Use esse julgado com cuidado. Ele trata da competência para aplicar a sanção, e não especificamente da habilitação para dizer se um curso d’água é natural. O que ele empresta à sua tese é a ideia de que o agente sem conhecimento técnico pode constatar e comunicar, mas não pode firmar sozinho a conclusão que leva à sanção.

Na esfera penal, o raciocínio aparece com mais frequência e serve por transferência. O TJ-RS, na Apelação Criminal nº 5003884-11.2019.8.21.0006, publicada em 02/10/2024, manteve a absolvição pelo art. 38 da Lei 9.605/1998 porque havia só auto de constatação de policial, sem prova técnica. Para o tribunal, “Não basta demonstrar que a intervenção ocorreu em APP; é necessário comprovar que atingiu floresta considerada de preservação permanente.” O regime do crime ambiental é outro, mas a lição sobre a prova técnica da APP vale para o auto de infração ambiental.

Delimitação errada da APP é vício de motivo

Quando a fiscalização erra o fato técnico, o defeito vai para o motivo do ato. O TJ-MT, na Apelação Cível nº 1035474-69.2024.8.11.0041, publicada em 11/11/2025, manteve a nulidade de auto de infração ambiental lavrado com delimitação equivocada da APP, por vício de motivo e de motivação. O tribunal afirmou que “A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa e cede diante de prova inequívoca em contrário, sobretudo quando a própria Administração reconhece erro material e jurídico na lavratura do ato”.

A sua contraprova técnica é o que transforma a dúvida em prova inequívoca. Sem ela, a presunção de legitimidade continua de pé.

A corrente contrária à tese e como responder

Há 3 argumentos que o órgão ambiental e o Judiciário costumam opor. Conheça cada um antes de protocolar.

O ônus de provar que o curso d’água não é natural é do autuado

O TJ-SP, na Apelação Cível nº 1000438-59.2022.8.26.0027, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, relator o Des. Torres de Carvalho, publicada em 05/03/2024, manteve a autuação por intervenção em APP de córrego sem denominação. O tribunal registrou que “O autor afirma que o curso d’água mencionado na autuação não é natural, mas não logrou êxito na comprovação de sua alegação, ônus este que lhe competia”, e havia documentos confirmando o córrego.

Esse julgado mostra o risco de alegar sem provar. A resposta é inverter o cenário com prova: junte a contraprova do profissional habilitado e a resposta do conselho, e mostre que o documento da fiscalização não foi firmado por quem podia firmá-lo. Se a dúvida persistir, peça a perícia, como fez o TRF da 6ª Região.

O agente com competência legal dispensa formação técnica

O TJ-MG também tem decisão em sentido oposto ao precedente de 2024. Na Apelação Cível nº 5002577-42.2023.8.13.0414, da 1ª Câmara Cível, relatora a Des. Juliana Campos Horta, publicada em 03/12/2025, o tribunal validou auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental, com competência conferida por decreto estadual “independentemente de formação acadêmica específica, atribuindo fé pública aos agentes no exercício da função”, e acrescentou que “A lavratura de auto de infração ambiental não exige perícia técnica”.

Separe 2 coisas na sua peça. Uma é a competência para lavrar o auto de infração ambiental, que a sua tese não discute. Outra é a habilitação para afirmar um fato técnico, como a natureza de um curso d’água, que é o motivo da autuação. O agente pode ter poder de polícia e, mesmo assim, não ter a formação que a conclusão técnica exige. Repare também que esse julgado se apoiou em norma estadual de Minas Gerais que dispensa a perícia; confira a regra do órgão que autuou o seu cliente.

O conjunto de provas pode prevalecer sobre o laudo

O TJ-SC, na Apelação nº 0900726-50.2017.8.24.0020, da Segunda Câmara de Direito Público, relator o Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, publicada em 24/11/2020, julgou ação civil pública ambiental em que o laudo pericial não constatou nascente nem curso d’água. Ainda assim, o tribunal reconheceu a APP com base no parecer técnico, no auto de infração ambiental, no relatório de fiscalização, na vistoria do órgão municipal, em vídeos e fotografias, e destacou o “VALOR RELATIVO DA PROVA PERICIAL”.

A lição é prática: a contraprova precisa enfrentar cada documento que o órgão produziu. Não basta dizer que o agente não era habilitado. Mostre por que cada vistoria, foto ou parecer não prova que o curso é natural, e faça isso com o profissional certo.

Quando a tese da constatação sem habilitação não se aplica

A tese não serve quando a constatação foi feita ou confirmada por profissional habilitado. Se o processo traz laudo de geólogo ou de engenheiro, com anotação de responsabilidade técnica, dizendo que o curso é natural, a discussão muda de lugar: você vai atacar o conteúdo do laudo, e não a habilitação de quem o assinou.

Ela também não serve quando a infração não depende de juízo técnico especializado, como na autuação por deixar de atender a uma notificação, nem quando a sua própria contraprova confirma que o curso é natural. Nesse último caso, guarde a tese e busque outra linha de defesa.

Cuidado com 2 erros comuns. O primeiro é contratar a contraprova com profissional de outra especialidade, como o engenheiro agrônomo para questão de nascente ou curso d’água: o laudo repete o defeito que você aponta no auto de infração ambiental. O segundo é pedir perícia no processo administrativo sem saber, pela sua própria contraprova, qual será o resultado. Se a contraprova não sustenta a tese, não peça perícia, porque o órgão vai produzi-la e ela passa a servir de prova contra o seu cliente.

Como usar a tese do curso d’água natural, passo a passo

A tese entra na defesa administrativa e acompanha o processo até a fase judicial. Siga esta ordem.

1. Descubra quem afirmou que o curso d’água é natural

Peça cópia integral do processo e leia o auto de infração ambiental, o relatório de fiscalização e eventual parecer técnico. Anote o cargo, a formação e o registro profissional de quem afirmou a existência do curso d’água natural, e em que essa pessoa se apoiou: vistoria, mapa temático, imagem de satélite ou fotografia.

2. Pergunte ao conselho profissional quem pode atestar

Protocole no conselho profissional da sua região um requerimento perguntando qual profissional tem competência para atestar se um curso d’água é natural, perene, intermitente ou efêmero. A resposta escrita entra como documento da defesa.

3. Contrate a contraprova com o profissional certo

Contrate o profissional que o conselho apontar e exija anotação de responsabilidade técnica. O laudo deve responder à natureza do curso, ao regime de fluxo e à borda do leito regular, e enfrentar cada documento da fiscalização.

4. Escreva a defesa administrativa

No prazo da defesa, que no processo federal é de 20 dias, alegue a nulidade do auto de infração ambiental por falta de constatação técnica idônea e por vício de motivo. Coloque a falta de laudo e a falta de habilitação lado a lado, e junte a resposta do conselho e a contraprova. Se o órgão for estadual ou municipal, confira o prazo na norma própria.

5. Repita a tese no recurso administrativo

Se a defesa for rejeitada, a tese volta no recurso, agora com os julgados do TRF da 6ª e da 3ª Região e com a resposta à corrente contrária. Aponte se a decisão de primeira instância enfrentou ou ignorou a contraprova.

6. Leve a tese ao Judiciário

Esgotada a via administrativa, a tese sustenta a ação anulatória, com pedido expresso de perícia judicial sobre a existência do curso d’água natural. Se o crédito já foi inscrito, ela entra nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, como nos casos do TRF da 3ª Região e do TJ-MG.

O que pedir e o que provar na defesa

O pedido é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental lavrado por intervenção em APP de curso d’água, por ausência de constatação técnica idônea da existência do curso d’água natural e por vício de motivo, com o cancelamento da multa ambiental e das demais sanções, como o embargo. Em pedido subsidiário, requeira a produção de prova pericial, com quesitos sobre a natureza do curso, o regime de fluxo e o leito regular.

Para sustentar o pedido, prove quem embasou a constatação técnica do auto e qual a sua formação; junte a resposta do conselho profissional sobre a competência para a matéria; apresente o laudo de contraprova assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica; e mostre que mapa, fotografia ou imagem de satélite foram os únicos apoios da fiscalização.

Referências

1. BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), art. 4º, I.
2. BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 16, § 1º.
3. BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 50, II.
4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LV.
5. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1004912-42.2021.4.01.3809/MG, 3ª Turma, rel. Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz. Publicado em 13/05/2025.
6. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação/Remessa Necessária nº 0001242-64.2012.4.03.6107, 3ª Turma, rel. Des. Federal Adriana Pileggi de Soveral. Publicado em 31/12/2025.
7. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5002661-94.2022.8.13.0570, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Wilson Benevides. Publicado em 19/12/2024.
8. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Criminal nº 5003884-11.2019.8.21.0006. Publicado em 02/10/2024.
9. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apelação Cível nº 1035474-69.2024.8.11.0041. Publicado em 11/11/2025.
10. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível nº 1000438-59.2022.8.26.0027, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. Des. Torres de Carvalho. Publicado em 05/03/2024.
11. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5002577-42.2023.8.13.0414, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Juliana Campos Horta. Publicado em 03/12/2025.
12. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação nº 0900726-50.2017.8.24.0020, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Publicado em 24/11/2020.

Como citar: FARENZENA, Cláudio. Tese para anular auto de infração ambiental em APP quando o curso d’água natural foi atestado por quem não tem habilitação. AdvLabs, 2 nov. 2026. Disponível em: https://advlabs.com.br/tese/anular-auto-infracao-ambiental-app-curso-dagua-natural-atestado-sem-habilitacao/.

Quem escreveu esta tese

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.