Modelo de recurso ordinário em habeas corpus contra denúncia ambiental que acusa coproprietários sem individualizar a conduta
Recurso ordinário ao STJ quando o tribunal negou o habeas corpus contra a denúncia ambiental que acusa os coproprietários sem dizer o que cada um fez.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Direito Penal Ambiental · Recurso ordinário em habeas corpus
O tribunal negou a ordem. O acórdão diz que o trancamento é medida excepcional e que a autoria será apurada na instrução. Enquanto isso, o seu cliente continua réu numa ação penal por desmatamento, ou por intervenção em área de preservação permanente, só porque o nome dele está na matrícula do imóvel ou no Cadastro Ambiental Rural, ao lado dos irmãos, do cônjuge ou dos outros sócios.
A denúncia descreve o dano e copia os verbos do tipo penal. O que ela não diz é o que o seu cliente fez. Este modelo de recurso ordinário em habeas corpus leva essa inépcia ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 41 do CPP e na responsabilidade penal subjetiva do art. 2º da Lei 9.605/1998, e pede liminar para suspender a ação penal enquanto o recurso é julgado.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Quando o Tribunal de Justiça ou o TRF denega o habeas corpus contra a denúncia por crime ambiental que inclui todos os coproprietários ou sócios sem descrever a conduta de cada um, cabe recurso ordinário em habeas corpus ao STJ (art. 105, II, “a”, da Constituição e art. 30 da Lei 8.038/1990). A tese é a inépcia por falta de individualização: o art. 41 do CPP exige a exposição do fato com todas as circunstâncias, e o réu se defende dos fatos. O STJ deu provimento a recurso nessa linha no AgRg no RHC 123808/PA, publicado em 03/05/2023, e trancou a ação quanto às pessoas físicas no AgRg nos EDcl no RHC 162662/SC, publicado em 02/12/2022.
O recurso ordinário em habeas corpus é a via para levar ao STJ o acórdão do Tribunal de Justiça ou do TRF que denegou a ordem.
A denúncia que atribui o crime ambiental a todos os coproprietários ou sócios, sem dizer o que cada um fez, não atende ao art. 41 do CPP.
Constar na matrícula, no Cadastro Ambiental Rural ou no contrato social não é conduta: o art. 2º da Lei 9.605/1998 pune quem concorre para o crime, na medida da sua culpabilidade.
O STJ admite a denúncia geral nos crimes de autoria coletiva, mas não a denúncia genérica, sem vínculo mínimo entre o acusado e o fato.
O trancamento por inépcia não impede nova denúncia que descreva a conduta, e a inépcia tende a ser julgada prejudicada depois da sentença.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o habeas corpus contra o recebimento da denúncia já foi julgado e denegado pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal. O recurso ordinário ataca esse acórdão. Se o habeas corpus ainda não foi impetrado, o caminho é outro: a resposta à acusação e, depois, o habeas corpus no tribunal de origem.
O cenário típico é o imóvel rural com vários titulares. A fiscalização encontra o desmatamento, o Ministério Público puxa a matrícula ou o Cadastro Ambiental Rural e denuncia todos os nomes que aparecem lá. A mesma lógica vale para a empresa: a denúncia lista os sócios e diz que eles, na condição de administradores, praticaram o crime, sem apontar quem decidiu, quem executou ou quem se omitiu.
Leia a denúncia com uma pergunta só: em que frase está a conduta do seu cliente? Se a resposta é nenhuma, ou se o nome dele aparece apenas na qualificação e na frase que atribui o fato a todos, o modelo serve.
Como usar este modelo
Junte a cópia integral da denúncia, da decisão que a recebeu, da petição do habeas corpus e do acórdão que denegou a ordem. O recurso ordinário não admite produção de prova, e é a leitura dessas peças que mostra o constrangimento ilegal. Transcreva no recurso o trecho exato da denúncia que atribui o fato ao grupo: é ele que prova a generalidade.
A petição de interposição vai para a presidência ou a vice-presidência do tribunal de origem, conforme o regimento, e as razões são dirigidas ao STJ. Confira o prazo do art. 30 da Lei 8.038/1990 a partir da intimação do acórdão e protocole cedo. Peça a liminar para suspender a ação penal, mostrando a data da audiência de instrução ou o risco de sentença antes do julgamento do recurso.
Rebata o fundamento do acórdão recorrido, e não só a denúncia. Se o tribunal disse que a autoria se apura na instrução, responda que a instrução prova o que foi descrito e não supre o que nunca foi narrado. Se disse que a denúncia geral é admitida nos crimes coletivos, mostre a diferença entre denúncia geral e denúncia genérica com o AgRg no RHC 123808/PA e o AgRg nos EDcl no RHC 162662/SC.
Fundamento legal do recurso ordinário em habeas corpus por inépcia da denúncia ambiental
O recurso junta 3 blocos de normas: a regra de competência que leva o caso ao STJ, a regra do CPP sobre o conteúdo da denúncia e a regra da Lei 9.605/1998 sobre quem responde pelo crime ambiental.
Constituição Federal, art. 105, II, “a”, e Lei 8.038/1990, art. 30: o recurso ordinário ao STJ
O STJ julga em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão for denegatória. O art. 30 da Lei 8.038/1990 trata do processamento desse recurso. O próprio STJ tem recusado o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, por isso a via certa, depois da denegação, é esta.
CPP, art. 41: a denúncia precisa expor o fato com todas as circunstâncias
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Quando há vários acusados, a circunstância que não pode faltar é a conduta de cada um. A capitulação legal não supre a falta: o réu se defende dos fatos. A denúncia que não expõe o fato em relação a um dos acusados é inepta e deveria ser rejeitada, como manda o art. 395, I, do CPP.
Lei 9.605/1998, art. 2º, e Constituição Federal, art. 5º, XLVI: responsabilidade subjetiva e individualização
O art. 2º diz que responde pelo crime ambiental quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade. É a regra da responsabilidade penal subjetiva. A individualização da pena, imposta pela Constituição, só é possível se a denúncia disser o que cada acusado fez. Ser titular do imóvel ou sócio da empresa não é concorrer para o crime.
Como o STJ e os tribunais julgam a denúncia ambiental sem individualização da conduta
O STJ tem decisões em recurso ordinário em habeas corpus que reconhecem a inépcia da denúncia ambiental quando o acusado só aparece pela posição que ocupa. O STF segue a mesma linha, e o TJ-MG aplica a regra ao proprietário do imóvel.
STJInépcia reconhecida e recurso provido
Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 123808/PA
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 03/05/2023
Crimes ambientais em aterro sanitário, com vários denunciados. A denúncia descrevia a conduta dos corréus, mas o recorrente só aparecia no preâmbulo, na qualificação. O STJ deu provimento ao recurso em habeas corpus e reconheceu a inépcia formal em relação a ele, porque a imputação partia apenas da posição que ocupava.
“A imputação de responsabilidade individual exige como substrato mínimo a identificação de comportamento concreto violador de um determinado tipo penal. Afinal, não se trata de responsabilizar os sujeitos pelo mero pertencimento à organização empresarial, mas pelo suposto cometimento de delitos a partir dela.”
Trecho da ementa
STJAção penal trancada para as pessoas físicas
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus nº 162662/SC
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 02/12/2022
Crime ambiental imputado à empresa e às pessoas físicas. O STJ manteve o provimento parcial do recurso em habeas corpus e trancou a ação penal só em relação às pessoas físicas, porque a denúncia não mostrou o nexo mínimo entre elas e o fato. A pessoa jurídica seguiu no processo.
“Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio.”
Trecho da ementa
STFOrdem concedida e processo penal trancado
Habeas Corpus nº 192204/RS
Supremo Tribunal Federal · Segunda Turma · Rel. Min. Gilmar Mendes · Publicado em 15/09/2022
O presidente de uma empresa foi denunciado por dano ambiental só por ocupar a direção. O STF concedeu a ordem e trancou o processo penal, porque a denúncia não narrava nenhuma ação ou omissão dele que coubesse nos tipos penais indicados.
“Denúncia oferecida contra o presidente de sociedade empresária causadora de dano ambiental apenas em razão da posição de direção. Inexistente, no caso concreto, qualquer narrativa fática que especifique conduta comissiva ou omissiva a ser enquadrada nos tipos penais indicados.”
Trecho da ementa
STJOrdem concedida, com trancamento em relação ao paciente
Habeas Corpus nº 233069/TO
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 08/03/2013
Denúncia por crimes ambientais que mencionava o paciente só como sócio da empresa. O STJ reconheceu a inépcia e trancou a ação em relação a ele, ressalvando nova denúncia que descreva a conduta. Deixou claro que a descrição pode ser breve, mas precisa existir.
“A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago.”
Trecho da ementa
TJ-MGResponsabilidade do proprietário por presunção afastada
Apelação Criminal nº 0018171-49.2017.8.13.0429
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Publicado em 13/05/2022
Incêndio em mata ou floresta iniciado em terreno particular. O tribunal afirmou que ser dono da terra não basta para responder pelo crime ambiental e exigiu a demonstração da conduta que concorreu para o dano. É a regra que alcança o coproprietário denunciado só porque o nome dele está na matrícula ou no cadastro.
“A simples condição de proprietário do terreno onde se iniciou o fogo em mata ou floresta não é suficiente para a responsabilização criminal por crime ambiental, sendo indispensável a demonstração de qual conduta concorreu para o dano, de forma direta ou indireta, sob pena de se retroceder à responsabilidade penal objetiva.”
Trecho da ementa
Os julgados repetem o mesmo critério: a denúncia pode ser sucinta, mas precisa dizer o que o acusado fez. Os 2 precedentes do STJ em recurso em habeas corpus mostram que a via funciona contra o acórdão que denegou a ordem. O do TJ-MG leva a regra para o campo, onde a acusação costuma partir da matrícula e do cadastro do imóvel.
A corrente contrária e como responder
A acusação vai dizer que, nos crimes coletivos, basta a denúncia geral, que a autoria se apura na instrução e que, depois da sentença, a inépcia perde o objeto. Há julgados do STJ com essa leitura, e você precisa enfrentá-los.
STJInépcia considerada prejudicada pela sentença condenatória
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1465998/DF
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 31/08/2020
Crime ambiental ligado ao descarte de resíduos de uma empresa. O STJ entendeu que a alegação de inépcia ficou prejudicada depois da sentença condenatória, porque a instrução permitiu a defesa, e considerou descrita a omissão do sócio-administrador em corrigir as irregularidades.
“Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado ensina o momento, e não afasta a tese. A inépcia precisa ser julgada antes da sentença, e é por isso que o recurso ordinário vem com pedido liminar para suspender a ação penal. No mérito, o caso era de denúncia que descrevia uma omissão concreta do sócio-administrador. Mostre, com o texto da denúncia do seu cliente, que ali não há omissão nem ação descrita, só o nome e a condição de coproprietário.
STJDenúncia considerada apta e embargos rejeitados
Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus nº 108250/SP
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 14/06/2019
Crime ambiental envolvendo resíduos e embalagens de agrotóxicos. O STJ considerou a denúncia clara, porque ela dizia que o acusado era um dos responsáveis pela administração e que, em conjunto, produziam e davam destino irregular aos resíduos.
“Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais.”
Trecho da ementa
Como responder: Aqui a denúncia descrevia uma atividade: administrar e dar destino aos resíduos. É esse o padrão a usar contra a acusação. Ponha lado a lado o que o STJ aceitou e o que a denúncia do seu cliente diz. Se ela apenas lista os coproprietários e repete os verbos do tipo, sem dizer quem mandou, quem fez ou quem deixou de fazer, vale a regra do AgRg no RHC 123808/PA: quem só aparece na qualificação não tem conduta descrita.
Quando este modelo de recurso ordinário não serve
Se a denúncia descreve, ainda que em poucas linhas, o que o seu cliente fez, a inépcia não existe. Uma frase dizendo que ele contratou a máquina, deu a ordem ou estava no imóvel durante a supressão já tira o caso deste modelo. A discussão passa a ser de prova, e prova se faz na instrução, com alegações finais pedindo a absolvição.
Os tribunais estão mais restritivos no trancamento e costumam mandar o processo seguir para a instrução. Diga isso ao seu cliente antes de recorrer. E pense na estratégia do caso inteiro: se existe auto de infração ambiental contra ele pelo mesmo fato e ele é de fato inocente, uma sentença absolutória por não ter concorrido para o crime (art. 386, IV, do CPP) pode repercutir no processo administrativo, coisa que o trancamento por inépcia não entrega.
O trancamento também não encerra o caso. O STJ, no HC 233069/TO, ressalvou nova denúncia que descreva a conduta. Se o Ministério Público tem elementos contra o seu cliente, o resultado provável é uma nova peça, agora com a conduta descrita.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA … REGIÃO]
Habeas Corpus nº [Nº DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM]
Ação penal de origem nº [Nº DA AÇÃO PENAL]
[NOME DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO], residente em [ENDEREÇO DO RECORRENTE], por seu advogado, [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [Nº DA OAB], vem, com fundamento no art. 105, II, “a”, da Constituição Federal e no art. 30 da Lei 8.038/1990, interpor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra o acórdão de [DATA DO JULGAMENTO] que denegou a ordem impetrada em seu favor, e requer a intimação do Ministério Público que atua perante este Tribunal e a remessa dos autos, com as razões anexas, ao Superior Tribunal de Justiça.
[LOCAL], [DATA].
[ADVOGADO · OAB/UF]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Recorrente: [NOME DO RECORRENTE] Recorrido: Ministério Público [DO ESTADO DE … / FEDERAL] Acórdão recorrido: [ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM], Habeas Corpus nº [Nº]
Colenda Turma, Eminente Ministro(a) Relator(a).
I. Síntese do caso e do acórdão recorrido
O Ministério Público [DO ESTADO DE … / FEDERAL] denunciou o recorrente e [Nº DE CORRÉUS] outras pessoas pelo crime ambiental do [ARTIGO(S) DA LEI 9.605/1998 IMPUTADO(S)]. Segundo a denúncia, em [DATA OU PERÍODO DO FATO], no imóvel [DESCRIÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL: MATRÍCULA / CAR], situado no município de [MUNICÍPIO], teria ocorrido [FATO NARRADO: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO / INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL].
A peça acusatória incluiu no polo passivo todas as pessoas que constam como [COPROPRIETÁRIOS NA MATRÍCULA / TITULARES NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL / SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA]. Ao tratar da autoria, limitou-se a afirmar que [TRANSCREVER O TRECHO DA DENÚNCIA QUE ATRIBUI O FATO AO GRUPO, EX.: “OS DENUNCIADOS, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, PROMOVERAM…”]. Em nenhum ponto diz o que o recorrente fez, ordenou ou deixou de fazer.
A denúncia foi recebida em [DATA DO RECEBIMENTO]. [SE HOUVE: A DEFESA ARGUIU A INÉPCIA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E O JUÍZO A REJEITOU EM …] Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem, ao fundamento de que [RESUMIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, EX.: O TRANCAMENTO É EXCEPCIONAL E A AUTORIA DEVE SER APURADA NA INSTRUÇÃO]. É contra esse acórdão que se interpõe o presente recurso.
II. Do cabimento e da tempestividade
O recurso ordinário é a via prevista no art. 105, II, “a”, da Constituição Federal e no art. 30 da Lei 8.038/1990 contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. O acórdão recorrido denegou a ordem, e o acórdão foi publicado em [DATA DA PUBLICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO]. O recurso é interposto dentro do prazo legal.
A matéria dispensa exame de provas. A inépcia que se aponta está no texto da denúncia, e basta compará-lo com o art. 41 do Código de Processo Penal para constatar que nele não há descrição da conduta do recorrente.
III. Do constrangimento ilegal: a denúncia não individualiza a conduta do recorrente
III.1. O réu se defende dos fatos, e não da capitulação
O art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia contenha “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. No processo penal, o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados. Quando são vários os acusados, isso significa que a denúncia precisa dizer o que cada um fez. Sem essa descrição, o recorrente não sabe de qual conduta se defende, e o juiz não tem como medir a culpabilidade de cada um, como exige a individualização da pena do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.
A denúncia de [FLS. / EVENTO] descreve o resultado: [ÁREA, VEGETAÇÃO OU INTERVENÇÃO DESCRITA]. O que ela não descreve é a ligação entre o recorrente e esse resultado. Não diz se ele estava no imóvel, se contratou o serviço, se deu a ordem, se operou máquina, se sabia do fato ou se tinha o dever e o poder de impedi-lo. Repete os verbos do tipo penal e os atribui, em bloco, a todos os que figuram como [COPROPRIETÁRIOS / SÓCIOS].
III.2. Ser coproprietário não é praticar crime ambiental
O art. 2º da Lei 9.605/1998 estabelece que responde pelo crime ambiental quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade. A responsabilidade penal é subjetiva. Constar na matrícula, no Cadastro Ambiental Rural ou no contrato social prova a titularidade de um direito, e não a prática de uma conduta. O condomínio sobre o imóvel não transforma todos os condôminos em autores do que um deles, ou um terceiro, fez na área.
No caso, [DESCREVER O QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM MOSTRAM, EX.: O RECORRENTE RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO / A ÁREA ESTAVA ARRENDADA / A POSSE ERA EXERCIDA POR OUTRO CONDÔMINO]. Nada disso precisa ser provado agora: basta constatar que a acusação não afirma o contrário e, mesmo assim, incluiu o recorrente.
IV. Denúncia geral não se confunde com denúncia genérica
A jurisprudência admite, nos crimes de autoria coletiva, que a denúncia descreva os fatos de forma mais geral. Não admite que ela suprima o vínculo mínimo entre cada acusado e o fato. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg nos EDcl no RHC 162662/SC, publicado em 02/12/2022, reafirmou ser inepta a denúncia que, “mesmo em crimes societários ou de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa”, e trancou a ação penal quanto às pessoas físicas.
No AgRg no RHC 123808/PA, publicado em 03/05/2023, esta Corte deu provimento a recurso em habeas corpus em crimes ambientais porque a única referência ao recorrente estava no preâmbulo da denúncia, enquanto as condutas dos corréus estavam descritas. O Supremo Tribunal Federal, no HC 192204/RS, publicado em 15/09/2022, trancou o processo penal pela mesma razão: inexistia “qualquer narrativa fática que especifique conduta comissiva ou omissiva” do denunciado.
A regra vale para o proprietário do imóvel rural. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal 0018171-49.2017.8.13.0429, publicada em 13/05/2022, afirmou que “a simples condição de proprietário do terreno” não basta para a responsabilização por crime ambiental, sendo indispensável demonstrar qual conduta concorreu para o dano. Se o proprietário único não responde por presunção, o coproprietário, que muitas vezes nem exerce a posse, responde menos ainda.
O acórdão recorrido afastou a inépcia ao argumento de que [ARGUMENTO DO ACÓRDÃO]. Com a devida vênia, adiar o exame para a instrução não corrige o vício. A instrução serve para provar o que a acusação descreveu, e não para descobrir qual conduta ela pretendia imputar. Submeter o recorrente a audiência, interrogatório e eventual sentença sem saber o que lhe é atribuído é o constrangimento ilegal que o habeas corpus existe para fazer cessar.
A denúncia, portanto, não atende ao art. 41 do Código de Processo Penal em relação ao recorrente e deveria ter sido rejeitada, nos termos do art. 395, I, do mesmo Código. Reconhecida a inépcia, impõe-se reformar o acórdão recorrido e trancar a ação penal quanto ao recorrente, sem prejuízo de que o Ministério Público, se tiver elementos, ofereça nova denúncia que descreva a conduta que lhe atribui, como fez o Superior Tribunal de Justiça no HC 233069/TO.
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Perguntas frequentes
Qual recurso cabe quando o tribunal nega o habeas corpus em crime ambiental?
Cabe recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, previsto no art. 105, II, “a”, da Constituição e no art. 30 da Lei 8.038/1990, contra o acórdão do Tribunal de Justiça ou do TRF que denegou a ordem. O STJ tem recusado o habeas corpus substitutivo desse recurso.
O coproprietário do imóvel pode ser denunciado por desmatamento só por constar na matrícula?
A denúncia precisa descrever a conduta dele. O art. 2º da Lei 9.605/1998 pune quem concorre para o crime ambiental, na medida da sua culpabilidade, e o TJ-MG, na Apelação Criminal 0018171-49.2017.8.13.0429, afirmou que a simples condição de proprietário não basta para a responsabilização.
Qual a diferença entre denúncia geral e denúncia genérica?
A denúncia geral, admitida nos crimes de autoria coletiva, descreve os fatos de forma mais ampla, mas mantém o vínculo mínimo entre cada acusado e o fato. A denúncia genérica atribui o crime a todos pela posição que ocupam, sem esse vínculo, e é inepta segundo o STJ.
Depois da sentença ainda dá para alegar inépcia da denúncia?
O STJ costuma considerar a alegação prejudicada depois da sentença condenatória, como no AgRg no AREsp 1465998/DF. Por isso o recurso ordinário deve ser interposto logo após a denegação do habeas corpus, com pedido liminar para suspender a ação penal.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 105, II, a; Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 30.
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), arts. 41 e 395, I.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 2º; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XLVI.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 123808/PA. Publicado em 03/05/2023.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus nº 162662/SC. Publicado em 02/12/2022.
Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 192204/RS, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes. Publicado em 15/09/2022.
Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 233069/TO. Publicado em 08/03/2013.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal nº 0018171-49.2017.8.13.0429. Publicado em 13/05/2022.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1465998/DF. Publicado em 31/08/2020.
Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso em Habeas Corpus nº 108250/SP. Publicado em 14/06/2019.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
