Obra dispensada de licença virou inquérito pelo art. 60? Veja como usar a tese da atipicidade para pedir o arquivamento ou trancar a ação penal.
A obra era pequena, a estrutura já existia e a norma estadual dizia, com todas as letras, que aquela atividade não precisava de licença ambiental. Mesmo assim o fiscal lavrou o auto de infração ambiental, mandou cópia para a polícia, e o seu cliente foi chamado para depor num inquérito por crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obra potencialmente poluidora sem licença.
O que a tese ataca é o próprio tipo penal. O art. 60 não pune qualquer obra feita sem papel. Ele pune a obra que precisava de licença e não a tinha. Se a norma que define o que se licencia dispensa aquela atividade, o elemento “sem licença” não existe, e não há crime ambiental a investigar. Neste artigo você vai ver de onde vem a tese, como os tribunais julgam, o que o Ministério Público vai responder, quando ela não serve e como usá-la do inquérito até o tribunal.
O que diz a tese do art. 60 em atividade dispensada de licenciamento
O art. 60 da Lei 9.605/1998 tem 3 peças. O verbo nuclear diz o que se pune: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar. O objeto material diz sobre o que a conduta recai: o estabelecimento, a obra ou o serviço. E o elemento normativo diz o que torna a conduta proibida: a atividade precisa ser potencialmente poluidora e precisa estar sem a licença que a norma exige.
É nesse elemento normativo que a tese trabalha. O tipo não diz quais atividades dependem de licença. Quem diz é a norma administrativa que o complementa: o anexo 1 da Resolução CONAMA 237/1997, as resoluções dos conselhos estaduais, as portarias do órgão licenciador. O art. 60 é norma penal em branco, e só se fecha quando integrado por esse complemento.
A consequência é direta. Se o complemento diz que a atividade do seu cliente não está sujeita a licenciamento, ou que ela está expressamente dispensada, a conduta não realiza o tipo. Não é caso de dúvida sobre prova nem de pena menor. É caso de atipicidade, que se reconhece no inquérito, com o arquivamento, ou na ação penal, com o trancamento ou a absolvição.
A tese nasce, muitas vezes, de um erro do próprio agente. Ele conhece a regra geral de que obra perto da água precisa de licença e não conhece a norma estadual que tirou aquela atividade da lista. A autuação por desconhecimento da legislação estadual pelo fiscal não pode virar crime ambiental contra quem fez exatamente o que a norma permitia.
Fundamento legal: o art. 60 da Lei 9.605/1998 e a norma que define o que se licencia
O fundamento parte do próprio texto do art. 60. Ele exige 2 condições ao mesmo tempo: atividade potencialmente poluidora e ausência da licença ou autorização exigida. A 2ª condição pressupõe que alguma norma exija a licença. Onde a norma não exige, não há licença a faltar.
Quem diz o que se licencia, em regra, é a Resolução CONAMA 237/1997, cujo anexo 1 traz o rol das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Os Estados também editam as suas listas, por resolução do conselho estadual de meio ambiente ou por portaria do órgão licenciador, e é comum que essas normas tragam um rol de atividades de baixo impacto desobrigadas de licenciamento. É nessa lista que você vai encontrar a atividade do seu cliente.
Confira também a data do fato. A Lei 15.190/2025, em vigor desde 04/02/2026, elevou a pena do art. 60 de detenção de 1 a 6 meses para detenção de 6 meses a 2 anos. A pena nova é mais grave e só alcança fatos posteriores à vigência. No sentido inverso, a lei que passa a dispensar de licença uma atividade retroage em favor do investigado, porque a lei penal mais benéfica retroage (Constituição, art. 5º, XL, e Código Penal, art. 2º). A reforma do licenciamento dispensou de licença serviços e obras de manutenção e de melhoramento de infraestrutura já existente, e essa hipótese merece ser conferida em toda reforma de estrutura antiga.
Como os tribunais julgam a atividade dispensada de licenciamento no art. 60
A jurisprudência que sustenta a tese segue 3 linhas. A 1ª reconhece a atipicidade quando a atividade está fora do rol de licenciamento. A 2ª exige a prova da potencialidade poluidora. A 3ª dá peso à manifestação do órgão ambiental que diz que a atividade não se sujeita a licença.
Atividade fora do rol de licenciamento é conduta atípica
O julgado mais próximo do caso típico é do TJ-SC. Na Apelação Criminal nº 0001189-52.2019.8.24.0018, publicada em 20/07/2022, relator Davidson Jahn Mello, o acusado havia sido condenado pelo art. 64 da Lei 9.605/1998 por construir um muro em área de preservação permanente. O tribunal foi às normas estaduais, viu que a Resolução CONSEMA 98/2017 define as atividades sujeitas ao licenciamento e que a Portaria IMA 229/2019 lista as atividades desobrigadas, e absolveu pelo art. 386, III, do Código de Processo Penal:
“DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MURO NÃO INCLUÍDA NO ROL. […] CONCLUSÃO PELA PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A CONSTRUÇÃO DO MURO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DA CONFORMIDADE DO FATO AO TIPO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.”
TJ-SC, Apelação Criminal nº 0001189-52.2019.8.24.0018, publicada em 20/07/2022
O raciocínio é o mesmo do art. 60. O tipo exigia a autorização, a norma estadual dispensava, e o fato deixou de se ajustar ao tipo. Use esse acórdão para mostrar ao Ministério Público que o juízo de tipicidade passa, obrigatoriamente, pela leitura da lista estadual.
O TJ-RS chegou ao mesmo resultado num tipo vizinho. Na Apelação Criminal nº 5001643-53.2023.8.21.0029, publicada em 30/04/2025, da Quarta Câmara Criminal, relatora Gisele Anne Vieira de Azambuja, o réu tinha sido condenado por expor à venda carvão vegetal empacotado sem licença. O tribunal absolveu porque a instrução normativa do IBAMA dispensava a exigência para aquele produto, e registrou que a conduta “não se enquadra no tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, por ausência de exigência legal de licença para tal atividade”.
Sem potencial poluidor demonstrado, não há crime ambiental do art. 60
A 2ª linha reforça a 1ª. No Mandado de Segurança Criminal nº 0620429-96.2020.8.06.0000, publicado em 15/06/2022, a 1ª Câmara Criminal do TJ-CE, relatora a Desembargadora Maria Edna Martins, trancou a ação penal do art. 60 porque a obra não tinha potencialidade poluidora. A ementa diz que “está ausente uma condição elementar do tipo previsto no art. 60 da lei 9.605/98, consistente na potencialidade poluidora na ação realizada pela impetrante”. Atividade de baixo impacto dispensada de licença costuma ser, justamente, a atividade que a norma não considera poluidora.
O TJ-PR, na Apelação Criminal nº 0012790-69.2018.8.16.0129, publicada em 06/09/2024, manteve a absolvição pelos arts. 38 e 60 e fixou o critério que você deve repetir na petição:
“para a configuração do crime ambiental descrito no artigo 60, da Lei 9.605/98, exige-se, de forma simultânea, o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, sem a correspondente licença ambiental, o que somente pode ser comprovado através de perícia. A exigência da licença ambiental não gera a presunção de que a atividade desenvolvida pelo réu seja potencialmente poluidora.”
TJ-PR, Apelação Criminal nº 0012790-69.2018.8.16.0129, publicada em 06/09/2024
A manifestação do órgão ambiental pesa no processo penal
A 3ª linha é a que mais se aproxima da estratégia da tese. No TRF da 1ª Região, Apelação Criminal nº 0053865-67.2010.4.01.3800, publicada em 03/04/2018, o próprio ICMBio informou nos autos que a atividade não estava sujeita a licenciamento e que o auto havia sido anulado. O tribunal manteve a absolvição, com a ementa resumida assim: “AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ICMBIO ANULADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” O caso tratava de parcelamento do solo, e não do art. 60, mas mostra o efeito que a palavra do órgão ambiental tem sobre o juízo criminal.
Na esfera administrativa, o TJ-PA, na Apelação Cível nº 0019014-54.2017.8.14.0051, publicada em 26/05/2025, manteve a nulidade do auto de infração ambiental porque o órgão estadual declarou dispensada de licença a atividade autuada. A tese de julgamento diz que “A dispensa de licenciamento ambiental estadual para a atividade exercida pelo autuado afasta a legitimidade da multa ambiental aplicada.” Guarde esse julgado: ele vai servir quando o inquérito for arquivado e o auto continuar de pé.
A corrente contrária e como responder
O Ministério Público tem 3 argumentos à mão. Nenhum deles derruba a tese quando a dispensa está bem provada, mas todos exigem resposta na própria peça.
O Estado pode complementar o art. 60
Por anos a defesa sustentou que só a norma federal, a Resolução CONAMA 237/1997, poderia complementar o art. 60. Essa tese perdeu no STF. No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.517.334/RS, publicado em 01/07/2026, o tribunal aplicou o Tema 1.246 da repercussão geral e decidiu:
“ART. 60 DA LEI DE 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO GERAL.”
STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.517.334/RS, publicado em 01/07/2026
Use esse julgado a seu favor. Se a norma estadual pode dizer quais atividades se sujeitam ao licenciamento para fins do art. 60, ela também diz quais não se sujeitam. O complemento que o STF admite para incriminar é o mesmo que, ao dispensar a licença, afasta o tipo. O Ministério Público não pode usar a lista estadual quando ela inclui a atividade e ignorá-la quando ela a exclui.
A dispensa estadual pode ser suspensa pelo STF
O 2º argumento ataca a própria norma de dispensa. No referendo da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.611/CE, publicado em 21/02/2025, relator o Min. Flávio Dino, o STF suspendeu dispositivos de lei estadual que dispensavam o licenciamento, porque “a dispensa do licenciamento ambiental, somada à simplificação dos procedimentos trazidos pela Lei do Estado do Ceará nº 18.436/2023, podem estimular a operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras”.
A resposta começa pela pesquisa. Confira se a norma que o seu cliente seguiu está em vigor e se não há ação no STF contra ela. Se a norma estava vigente na data do fato, foi ela que definiu o que era proibido, e quem a seguiu não praticou a conduta que o tipo descreve. Seja honesto com o cliente: se a dispensa for declarada inválida, a tese perde força, porque a retroatividade benéfica pressupõe complemento válido.
Licenciamento simplificado não é dispensa
O 3º argumento é de fato. No Agravo de Instrumento nº 5001493-83.2020.8.24.0000, publicado em 27/10/2022, da Quarta Câmara de Direito Público do TJ-SC, relator André Luiz Dacol, a empresa alegava atividade de baixo potencial poluidor sujeita a licenciamento simplificado. O tribunal manteve a “PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA”, porque a atividade continuava sujeita a um procedimento de licença.
A resposta é distinguir. Licença simplificada, autorização por adesão e cadastro ainda são formas de licença, e quem não as obteve pode estar no art. 60. A tese só vale quando a norma diz que a atividade está desobrigada de licenciamento. Leia a norma estadual palavra por palavra antes de afirmar a dispensa.
Quando a tese não se aplica
A tese não se aplica se a obra ultrapassou o que a norma dispensa. A reforma de uma estrutura existente pode estar dispensada, e a ampliação dela não. Se o relatório de fiscalização descreve aterro, supressão de vegetação ou acréscimo de área, a dispensa da reforma não cobre esses atos.
Ela também não se aplica quando a área está sujeita a um regime que exige autorização própria, como a intervenção em área de preservação permanente ou em unidade de conservação. A dispensa de licença ambiental não substitui a autorização específica que outra norma exige, e a denúncia pode migrar para outro tipo.
E há o limite das esferas. O arquivamento do inquérito ou a absolvição por atipicidade não obrigam o órgão autuante a anular o auto de infração ambiental. Só a absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria repercute com segurança na esfera administrativa. Por isso, mesmo com o inquérito arquivado, a defesa precisa atacar o auto no próprio processo administrativo ou em ação anulatória.
Como usar a tese do art. 60, passo a passo
A tese tem mais força quanto mais cedo entra. O momento ideal é o inquérito, antes da denúncia. Siga esta ordem.
1. Encontre a norma que dispensa a licença
Identifique a atividade exata descrita no auto de infração ambiental e no boletim de ocorrência. Procure-a no anexo 1 da Resolução CONAMA 237/1997 e na lista estadual de atividades sujeitas e de atividades dispensadas de licenciamento. Anote o número da norma, o artigo, o código da atividade e a data de vigência.
2. Peça a declaração de dispensa ao órgão licenciador
Protocole no órgão ambiental estadual um pedido de declaração de dispensa de licenciamento, com a descrição da obra, fotos e a localização. Essa declaração é a prova documental que encerra a discussão: é o próprio órgão competente para licenciar dizendo que não havia licença a exigir.
3. Leve a declaração ao inquérito
Junte a declaração e a norma ao inquérito, no depoimento do investigado ou por petição dirigida ao delegado e ao Ministério Público. Peça o arquivamento por atipicidade da conduta, mostrando que falta o elemento “sem licença” do art. 60. Quanto antes o arquivamento, menor o dano: responder a um processo criminal já é uma forma de punição, ainda que a absolvição venha no final.
4. Se vier a denúncia, ataque o tipo
Se a denúncia for recebida, leve a tese para a resposta à acusação, com pedido de absolvição sumária, ou para o habeas corpus de trancamento, como fez o TJ-CE. Verifique também se a denúncia indica a norma que tornaria a atividade sujeita a licença. Sem esse complemento, há inépcia, além da atipicidade.
5. Feche a frente administrativa
Com o inquérito arquivado, use a mesma declaração na defesa administrativa, no recurso ou na ação anulatória do auto de infração ambiental, com o julgado do TJ-PA. A dispensa de licenciamento retira o fundamento da autuação e da multa ambiental, e a decisão de arquivamento reforça a prova.
O que pedir e o que provar
No inquérito, peça o arquivamento por atipicidade da conduta, porque a atividade está dispensada de licenciamento pela norma que complementa o art. 60 da Lei 9.605/1998. Na ação penal, peça a absolvição sumária ou o trancamento pela mesma razão, e, de forma cumulativa, a declaração de inépcia se a denúncia não indicar a norma complementar.
Prove 3 coisas. A 1ª é a norma que dispensa a licença para aquela atividade, vigente na data do fato. A 2ª é a declaração de dispensa emitida pelo órgão licenciador. A 3ª é que a obra se limitou ao que a norma dispensa, com fotos, memorial descritivo e, se preciso, laudo técnico que descreva o que foi feito.
Receba esta tese no seu e-mail
Você recebe esta tese por e-mail; a peça pronta para adaptar fica dentro do AdvLabs 3.0. Ao enviar, você entra na lista de espera do AdvLabs 3.0 e recebe nossos e-mails sobre a plataforma. Você pode sair da lista quando quiser.
Perguntas frequentes
Obra dispensada de licença ambiental pode gerar crime ambiental do art. 60?
Não deveria. O art. 60 da Lei 9.605/1998 pune a atividade feita sem a licença exigida. Se a norma que complementa o tipo dispensa a licença, falta o elemento “sem licença”, e a conduta é atípica, como decidiu o TJ-SC em 2022.
Como pedir o arquivamento do inquérito por atividade dispensada de licenciamento?
Junte ao inquérito a norma que dispensa a atividade e a declaração de dispensa emitida pelo órgão licenciador, e peça o arquivamento por atipicidade da conduta ao delegado e ao Ministério Público.
Norma estadual pode dispensar a licença para fins do art. 60?
O STF admite que a norma estadual complemente o art. 60, aplicando o Tema 1.246. Se ela pode dizer o que se licencia, também diz o que está dispensado. Confira apenas se a norma está em vigor e se não foi suspensa pelo STF.
O arquivamento do inquérito anula o auto de infração ambiental?
Não por si só. A atipicidade penal não vincula o órgão autuante. Use a mesma declaração de dispensa na defesa administrativa ou na ação anulatória, como no julgado do TJ-PA de 2025.
Licenciamento simplificado é o mesmo que dispensa de licença?
Não. Licença simplificada ainda é licença, e quem não a obteve pode responder pelo art. 60. A tese só vale quando a norma diz que a atividade está desobrigada de licenciamento.
Referências
- BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 60.
- BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, anexo 1.
- BRASIL. Lei nº 15.190, de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental).
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XL; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 2º.
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 0001189-52.2019.8.24.0018, rel. Davidson Jahn Mello. Publicado em 20/07/2022.
- Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Criminal nº 5001643-53.2023.8.21.0029, Quarta Câmara Criminal, rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja. Publicado em 30/04/2025.
- Tribunal de Justiça do Ceará. Mandado de Segurança Criminal nº 0620429-96.2020.8.06.0000, 1ª Câmara Criminal, rel. Des. Maria Edna Martins. Publicado em 15/06/2022.
- Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação Criminal nº 0012790-69.2018.8.16.0129. Publicado em 06/09/2024.
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Criminal nº 0053865-67.2010.4.01.3800. Publicado em 03/04/2018.
- Tribunal de Justiça do Pará. Apelação Cível nº 0019014-54.2017.8.14.0051. Publicado em 26/05/2025.
- Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.517.334/RS. Publicado em 01/07/2026.
- Supremo Tribunal Federal. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.611/CE, rel. Min. Flávio Dino. Publicado em 21/02/2025.
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento nº 5001493-83.2020.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Público, rel. André Luiz Dacol. Publicado em 27/10/2022.
Quem escreveu esta tese
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
Teses e modelos relacionados
Tese · Direito Penal AmbientalTese para pedir a absolvição no art. 38 quando lei municipal reduziu a faixa de APP urbanaSe lei municipal editada com base no art. 4º, § 10, do Código Florestal reduziu a faixa de APP urbana, ela retroage, e a obra fora da nova faixa não configura o crime ambiental do art. 38.Ler →Modelo · Habeas corpusHabeas corpus para trancar ação penal de pesca quando a denúncia não indica a portariaPara o pescador denunciado no art. 34 por pescar em período ou local proibido, ou com petrecho vedado, sem que a denúncia diga qual norma proibia.Ler →Tese · Direito Penal AmbientalTese para recusar a transação penal na guarda de animal silvestre regularizávelNa guarda doméstica de animal silvestre regularizável, a defesa recusa a transação penal, ajuíza a ação de regularização e conduz o processo penal ao perdão judicial do art. 29, § 2º.Ler →