Modelo de réplica à contestação do órgão ambiental na ação anulatória de auto de infração ambiental
Réplica à contestação do órgão ambiental na ação anulatória de auto de infração ambiental: preliminares, documentos, mérito e pedidos reafirmados.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Direito Cível Ambiental · Réplica à contestação
A contestação do órgão ambiental chegou longa, com preliminares, um anexo com o relatório de fiscalização que você ainda não tinha visto e as teses de sempre: presunção de legitimidade, poder de polícia, responsabilidade objetiva. O prazo é de 15 dias úteis, e a tentação é responder em 1 parágrafo que o autor reitera a inicial.
Este modelo de réplica faz o contrário. Responde a cada preliminar, impugna cada documento juntado pelo réu, enfrenta as teses de mérito da procuradoria e, no fim, reafirma a causa de pedir e os pedidos, para o caso de o juiz decidir com a contestação na frente e a inicial esquecida. A página mostra o fundamento no Código de Processo Civil, os julgados que protegem a réplica, os que limitam o que ela pode trazer e os casos em que o modelo não serve.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use esta réplica quando o IBAMA, o ICMBio ou o órgão estadual contestou a sua ação anulatória de auto de infração ambiental com preliminares, documentos ou fatos novos. Os arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil dão ao autor 15 dias para responder, e o STJ, no REsp 655.226/PE, publicado em 03/10/2005, decidiu que julgar sem abrir esse prazo, diante de fato impeditivo alegado na contestação, é cerceamento de defesa. No mérito, a peça mostra que a presunção de legitimidade do auto é relativa e que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, como fixou a Primeira Seção do STJ no EREsp 1.318.051/RJ.
O prazo da réplica é de 15 dias úteis e se abre quando a contestação traz preliminar do art. 337, fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ou documentos.
Documento juntado com a contestação e não impugnado fica nos autos com a força probatória intacta; a autenticidade se impugna por simples manifestação.
A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa: cede à prova do autor e devolve ao órgão o ônus de provar a infração e a autoria.
Desde o EREsp 1.318.051/RJ, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e a réplica cobra do órgão a prova da conduta, da culpa e do nexo.
A réplica não muda a causa de pedir: responde à contestação e, no fim, reafirma a causa de pedir e os pedidos da inicial.
Quando usar este modelo
Use este modelo depois da intimação para se manifestar sobre a contestação na ação anulatória de auto de infração ambiental, proposta contra o IBAMA, o ICMBio, o órgão estadual ou o Município. Ele serve também quando o juiz não intimou o autor, mas a contestação trouxe preliminar, fato novo ou documento: protocole a réplica mesmo assim e peça que ela seja recebida antes do saneamento.
O modelo foi escrito para a contestação típica das procuradorias, que repete presunção de legitimidade, poder de polícia, discricionariedade e responsabilidade objetiva. Se o órgão também reconveio pedindo a reparação do dano, a réplica vai acompanhada da contestação à reconvenção, que tem objeto e ordem próprios.
Como usar este modelo
Leia a contestação e faça uma lista: cada preliminar, cada documento, cada fato novo, cada tese de mérito. Essa lista vira o tópico II do modelo e o roteiro dos tópicos III a V. O que ficar fora dela fica sem resposta.
Abra os documentos do réu um por um. Relatório de fiscalização feito depois do ajuizamento, nota técnica sem assinatura, imagem de satélite sem vistoria: para cada um, diga o que o réu quer provar e por que o documento não prova. Se houver dúvida sobre a autoria do papel, impugne a autenticidade na própria réplica.
No mérito, trabalhe com a prova que você juntou na inicial. Se, ao ler a contestação, você descobriu um vício que a inicial não alegava, não o coloque como tese nova na réplica: avalie o aditamento do art. 329 do Código de Processo Civil, que até o saneamento depende do consentimento do réu.
Feche com a reafirmação da causa de pedir e dos pedidos e reitere o requerimento de perícia, se a anulatória depende de prova técnica. Antes de protocolar, confira: respondi a cada preliminar? A cada documento? A cada fato novo? Reafirmei os pedidos?
Fundamento legal da réplica na ação anulatória de auto de infração ambiental
A réplica tem 2 apoios. O Código de Processo Civil diz quando o autor deve ser ouvido e sobre o quê. A Lei 9.605/1998 dá o conteúdo da resposta às teses de mérito que as procuradorias repetem.
Código de Processo Civil, art. 350
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
É a regra da defesa indireta. Prescrição, licença, área consolidada, notificação válida: o órgão admite o fato da autuação e lhe opõe outro. Diante desse fato novo, o autor faz as vezes de réu e precisa impugná-lo de forma específica.
Código de Processo Civil, art. 351
Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.
Preliminar do art. 337 na contestação obriga o juiz a ouvir o autor. Inépcia, ilegitimidade, valor da causa, gratuidade: cada uma recebe resposta própria, para ser rejeitada no saneamento.
Código de Processo Civil, art. 437, caput e § 1º
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
Mesmo sem preliminar, a juntada de documento abre a réplica. É o caso comum na anulatória: o órgão junta o processo administrativo, o relatório de fiscalização ou uma nota técnica nova. O § 2º permite pedir a dilação do prazo quando a documentação é volumosa.
Lei 9.605/1998, arts. 70 e 72
A lei trata de infrações administrativas punidas com sanções. Sanção é pena e pressupõe conduta reprovável do próprio autuado. É a base da resposta à tese da responsabilidade objetiva, ao lado do EREsp 1.318.051/RJ.
Julgados sobre a réplica na ação anulatória de auto de infração ambiental
Os 3 primeiros julgados tratam da própria peça: quando a réplica é obrigatória e como impugnar documento. Vêm de processos cíveis comuns e se aplicam à anulatória pelas regras gerais do Código de Processo Civil. Os 2 últimos dão o conteúdo da resposta às teses de mérito do órgão ambiental.
STJRecurso não conhecido; tese do cerceamento de defesa afirmada na ementa
Recurso Especial nº 655.226/PE
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 03/10/2005
O STJ afirmou que, alegado na contestação fato impeditivo do direito do autor, o juiz não pode julgar antecipadamente sem antes abrir prazo para a réplica. A regra examinada era a do art. 326 do CPC de 1973, e o julgado segue como o precedente de referência sobre a função da réplica.
“Se a parte ré, em sua contestação, alega fato impeditivo do direito do autor e o julgador, ao invés de abrir prazo para este se manifestar em réplica, julga antecipadamente a lide, ocorre cerceamento de defesa, restando ofendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Trecho da ementa
TJDFTPreliminar de cerceamento acolhida; sentença tornada sem efeito
Apelação Cível nº 0727131-65.2022.8.07.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · 6ª Turma Cível · Rel. Alfeu Machado · Publicado em 22/02/2024
A sentença saiu sem que a autora fosse intimada para replicar uma contestação que veio com documentos. O tribunal acolheu a preliminar: a réplica é obrigatória quando há matéria do art. 337 e também quando há juntada de prova documental, ainda que sem preliminar.
“Se houver a juntada de prova documental, ainda que o réu não tenha alegado qualquer matéria enumerada no art. 337 do CPC, a parte autora deve ser obrigatoriamente intimada a se manifestar, nos termos do art. 437, caput e § 1ª, do CPC.”
Trecho da ementa
STJRecurso especial conhecido e parcialmente provido
Recurso Especial nº 2.122.314/SP
Superior Tribunal de Justiça · Terceira Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · Publicado em 25/02/2025
O juiz afastou a autenticidade de um documento só na sentença, sem dar à parte a chance de prová-la. O STJ reformou: a autenticidade se impugna por simples manifestação, o ônus de prová-la é de quem juntou o documento, e decidir sem essa oportunidade é decisão surpresa.
“A parte pode impugnar a autenticidade do documento juntado pela outra em manifestação simples, enquanto a falsidade depende da suscitação de um incidente específico. Havendo impugnação, o ônus da prova da autenticidade é da parte que produziu o documento (art. 429 , II , do CPC )”
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 31/08/2022
Em ação contra autuação por intervenção em área de preservação permanente, o tribunal registrou que a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental cai diante de prova da inexistência dos fatos, da atipicidade da conduta ou de vício no sujeito, objeto, forma, motivo ou finalidade. Afastou também a sanção de desocupação, que o Decreto 6.514/2008 não prevê.
“Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada.”
Trecho da ementa
STJEmbargos de divergência providos
Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051/RJ
Superior Tribunal de Justiça · Primeira Seção · Publicado em 12/06/2019
O tribunal estadual tinha mantido autuação ambiental contra a dona de uma carga derramada em acidente de transporte, com base na responsabilidade objetiva. A Primeira Seção uniformizou o entendimento em sentido oposto: a sanção administrativa ambiental exige conduta do transgressor, elemento subjetivo e nexo causal.
“a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”
Trecho da ementa
Não se localizou na base julgado ambiental que discipline, de forma específica, a réplica na anulatória. Os precedentes da peça vêm do regime comum do Código de Processo Civil, que se aplica integralmente à ação anulatória de auto de infração ambiental. Na peça, eles podem ir em nota de rodapé: a réplica é resumo e resposta, e não repositório de jurisprudência.
Os limites da réplica e como responder
Os julgados abaixo não negam o direito à réplica. Eles marcam o que ela não pode fazer e o que você precisa demonstrar quando ela foi suprimida.
STJAgravo interno desprovido
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.153.216/MG
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 03/07/2026
O tribunal estadual tratou como aditamento intempestivo da inicial a impugnação, feita em réplica, de lançamentos que a inicial não atacava. O STJ manteve a decisão, porque distinguir contraditório de inovação exigiria reexaminar a inicial, a contestação e a réplica.
“A reforma do entendimento do Tribunal local para reconhecer que a manifestação em réplica constituiu mero exercício do contraditório, e não inovação extemporânea da causa de pedir, demanda o reexame da petição inicial, da contestação e da réplica, providência obstada na via especial.”
Trecho da ementa
Como responder: Escreva a réplica de forma que o cotejo seja fácil e favorável. Cada resposta começa pela tese ou pelo documento do réu que ela enfrenta, com o ID. Assim o juiz vê que você responde, e não inova. Vício novo do processo administrativo, que a inicial não alegava, vai pelo aditamento do art. 329, e não pela réplica.
STJAgravo interno não provido
Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.930.555/AM
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 17/08/2022
A parte alegou nulidade porque não pôde replicar fatos modificativos trazidos na contestação. O STJ não acolheu: o recurso não disse quais eram esses fatos nem como a falta da réplica prejudicou o resultado.
“Não foram especificados, todavia, quais fatos modificativos seriam esses, nem de que forma eles teriam interferido desfavoravelmente no resultado do julgamento. Assim, não ficou adequadamente demonstrado o cabimento da réplica, nem tampouco o prejuízo decorrente do suposto vício procedimental.”
Trecho da ementa
Como responder: Se o juiz julgou a anulatória sem abrir a réplica, a apelação precisa apontar, um a um, a preliminar, o fato novo ou o documento que ficou sem resposta, e o que a resposta mudaria no resultado. Melhor ainda: protocole a réplica no prazo mesmo sem intimação, e o problema não chega a existir.
Quando este modelo de réplica não serve
Não serve como resposta à reconvenção. Se o órgão reconveio pedindo a reparação do dano, a resposta é uma contestação à reconvenção, com a preliminar de descabimento e a defesa de mérito sobre o dano. Ela pode vir na mesma peça que a réplica, com títulos separados, mas não se confunde com ela.
Não serve para trazer causa de pedir nova. O vício que não estava na inicial não entra pela réplica, e o STJ deixou com as instâncias ordinárias a decisão sobre o que é inovação. Use o aditamento do art. 329 do Código de Processo Civil enquanto ele for possível.
Não substitui a prova. A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental só cede à prova em contrário. Se a inicial veio sem laudo, sem documento e sem pedido de perícia, a réplica não desloca o ônus para o órgão: o foco da peça passa a ser o requerimento de prova técnica.
E não resolve sozinha a supressão da réplica. Se a contestação não trouxe preliminar, fato novo nem documento e o juiz julgou direto, a nulidade depende de prejuízo demonstrado, como mostra o AgInt no REsp 1.930.555/AM.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) [FEDERAL / DE DIREITO] DA [Nº] VARA [FEDERAL / DA FAZENDA PÚBLICA] DA [SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU COMARCA]
Ação Anulatória nº [Nº DO PROCESSO] Autor: [NOME DO AUTOR] Réu: [IBAMA / ICMBIO / ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE / MUNICÍPIO]
[NOME DO AUTOR], já qualificado nos autos, por seu advogado, vem, com fundamento nos arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação de [RÉU] (ID [Nº]), pelas razões a seguir.
I. Da tempestividade e do cabimento da réplica
O autor foi intimado para se manifestar sobre a contestação em [DATA DA INTIMAÇÃO]. O prazo de 15 dias úteis dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil termina em [DATA FINAL], e a réplica é tempestiva.
A oitiva do autor é obrigatória neste caso. A contestação suscitou [PRELIMINARES DO ART. 337 / FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS] e veio acompanhada de documentos (IDs [Nº]). Nas 2 hipóteses, o autor deve ser ouvido antes de qualquer julgamento, como decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Se houver a juntada de prova documental, ainda que o réu não tenha alegado qualquer matéria enumerada no art. 337 do CPC, a parte autora deve ser obrigatoriamente intimada a se manifestar, nos termos do art. 437, caput e § 1ª, do CPC.” (Apelação Cível nº 0727131-65.2022.8.07.0001, 6ª Turma Cível, Rel. Alfeu Machado, publicada em 22/02/2024).
II. Síntese do feito e das teses da contestação
O autor propôs esta ação para anular o Auto de Infração Ambiental nº [Nº], lavrado em [DATA] por [CONDUTA DESCRITA NO AUTO], com enquadramento em [DISPOSITIVO DO ENQUADRAMENTO] e multa ambiental de [VALOR]. A inicial demonstrou [RESUMIR EM POUCAS LINHAS A CAUSA DE PEDIR: OS VÍCIOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OS DOCUMENTOS QUE OS PROVAM].
Citado, o réu contestou com as seguintes teses: [LISTAR, NA ORDEM DA CONTESTAÇÃO, CADA TESE DO RÉU. AS MAIS FREQUENTES: (a) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE OU AO VALOR DA CAUSA; (b) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO AUTO; (c) DISCRICIONARIEDADE E PODER DE POLÍCIA; (d) RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL; (e) AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (f) REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO].
Nenhuma dessas teses enfrenta a prova que acompanha a inicial. A réplica responde a cada uma, na ordem em que foram deduzidas, e ao final reafirma a causa de pedir e os pedidos.
III. Das preliminares da contestação
III.1. [NOME DA PRELIMINAR, EX.: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA]
O réu sustenta que [RESUMO DA PRELIMINAR]. A preliminar não procede, porque [RAZÃO ESPECÍFICA. EX.: O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DA MULTA AMBIENTAL CUJA NULIDADE SE PEDE (DOC. [Nº])]. Requer-se, por isso, a sua rejeição já no saneamento.
[REPETIR O SUBTÓPICO PARA CADA PRELIMINAR. NÃO BASTA NEGAR: DIGA POR QUE A PRELIMINAR NÃO SE CONFIGURA. SE A CONTESTAÇÃO NÃO TROUXE PRELIMINAR, SUPRIMIR ESTE TÓPICO]
IV. Dos documentos juntados com a contestação
Nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil, o autor se manifesta sobre os documentos anexados à contestação, um a um.
IV.1. [DOCUMENTO, EX.: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO / NOTA TÉCNICA / PARECER DO ÓRGÃO] (ID [Nº])
Com esse documento, o réu pretende provar [O QUE O RÉU QUER PROVAR]. Ele não prova, porque [EX.: FOI PRODUZIDO DEPOIS DO AJUIZAMENTO, PELO PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUANTE, SEM CONTRADITÓRIO; REPETE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL SEM NOVA VISTORIA; CONCLUI A PARTIR DE IMAGEM DE SATÉLITE O QUE NÃO FOI CONSTATADO EM CAMPO].
O autor impugna, desde já, a autenticidade de [DOCUMENTO SEM ASSINATURA, SEM DATA OU SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR]. A impugnação se faz por simples manifestação e transfere a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade: “A parte pode impugnar a autenticidade do documento juntado pela outra em manifestação simples, enquanto a falsidade depende da suscitação de um incidente específico. Havendo impugnação, o ônus da prova da autenticidade é da parte que produziu o documento (art. 429 , II , do CPC )” (STJ, REsp 2.122.314/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, publicado em 25/02/2025).
[REPETIR O SUBTÓPICO PARA CADA DOCUMENTO RELEVANTE. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO FICA NOS AUTOS COM A FORÇA PROBATÓRIA INTACTA]
V. Do mérito: resposta às teses da contestação
V.1. A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa e cedeu à prova do autor
A contestação se apoia, antes de tudo, na presunção de legitimidade e de veracidade do auto de infração ambiental. A presunção existe, mas é relativa. Se fosse absoluta, o autuado seria intimado para pagar a multa ambiental, e não para apresentar defesa e produzir prova no processo administrativo.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou: “Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada.” (Apelação/Remessa Necessária nº 5015544-94.2015.4.04.7201, publicada em 31/08/2022).
A presunção protege o que o agente constatou em campo, e não o que ele deduziu sem ver. O autor juntou com a inicial [PROVA: LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO, LICENÇA, CONTRATO, IMAGENS, CERTIDÕES (DOCS. [Nº])], que demonstra [O QUE A PROVA DEMONSTRA]. A contestação não enfrentou essa prova e se limitou a repetir o auto. Produzida a prova em contrário, o ônus de demonstrar a infração e a autoria passou ao réu, que dele não se desincumbiu.
V.2. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
O réu sustenta que bastariam o dano, ou a titularidade do imóvel, para a sanção. A tese foi superada. Os arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998 tratam de infrações punidas com sanções, e sanção pressupõe conduta reprovável do próprio autuado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o ponto: “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (EREsp 1.318.051/RJ, publicado em 12/06/2019).
O auto de infração ambiental não descreve dolo nem culpa do autor, nem o nexo entre uma conduta dele e o fato. [INDICAR O QUE O AUTO E O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DIZEM E O QUE NÃO DIZEM SOBRE A CONDUTA DO AUTOR]. Sem esses elementos, a sanção não se sustenta, ainda que exista obrigação civil de reparar, que tem via própria.
V.3. Discricionariedade e poder de polícia não afastam o controle de legalidade
A contestação afirma que o Judiciário não pode rever o ato, por se tratar de poder de polícia e de mérito administrativo. O autor não pede ao juízo que substitua a escolha do órgão. Pede o exame da legalidade do ato: [VÍCIOS ALEGADOS NA INICIAL: MOTIVAÇÃO, COMPETÊNCIA, TIPICIDADE, PROPORCIONALIDADE DA MULTA AMBIENTAL]. O ato discricionário sem motivação é ilegal, e o poder de polícia se submete ao devido processo e à proporcionalidade entre a infração e a penalidade. Foi isso que a inicial demonstrou que faltou.
V.4. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu
Diante dos fatos novos da defesa indireta (art. 350 do Código de Processo Civil), o autor responde de forma específica, um a um. O réu alegou [FATO NOVO. EX.: QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO PESSOALMENTE EM [DATA], O QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO]. O fato não procede, porque [RESPOSTA COM O DOCUMENTO E A FOLHA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO].
[REPETIR PARA CADA FATO NOVO. CADA RESPOSTA PARTE DE UM FATO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO OU DE UM DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU, SEM INTRODUZIR CAUSA DE PEDIR QUE A INICIAL NÃO TRAZIA]
VI. Da reafirmação da causa de pedir
A contestação é extensa, e o risco é a decisão responder a ela e perder de vista o que a inicial pediu. Por isso o autor retoma, em síntese, a causa de pedir.
Rejeitadas as preliminares e afastadas as teses de mérito da contestação, subsiste a causa de pedir da inicial: [SÍNTESE, EM 1 PARÁGRAFO, DOS VÍCIOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADOS NA INICIAL]. O réu não trouxe prova que infirme esses vícios, e o pedido de declaração de nulidade do auto de infração ambiental e da multa ambiental dele decorrente deve ser julgado procedente.
Fica de fora desta prévia: VII. Das provas: perícia e especificação · VIII. Da reafirmação dos pedidos · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Qual o prazo da réplica na ação anulatória de auto de infração ambiental?
15 dias úteis, pelos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, contados da intimação para se manifestar sobre a contestação. O mesmo prazo vale para a manifestação sobre os documentos juntados pelo réu, pelo art. 437, § 1º.
O juiz pode julgar a anulatória sem abrir prazo para réplica?
Não quando a contestação traz preliminar, fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ou documentos. O STJ, no REsp 655.226/PE, tratou o julgamento antecipado sem réplica, diante de fato impeditivo, como cerceamento de defesa. Para pedir a nulidade, aponte o que ficou sem resposta e o prejuízo.
O que acontece se eu não impugnar os documentos da contestação?
O documento fica nos autos sem impugnação e com a força probatória intacta. A autenticidade pode ser impugnada por simples manifestação, e o ônus de prová-la passa a quem juntou o documento, como decidiu o STJ no REsp 2.122.314/SP.
Posso trazer argumento novo na réplica?
Não como nova causa de pedir. A réplica responde à contestação e aos documentos do réu. Vício que estava fora da inicial depende do aditamento do art. 329 do Código de Processo Civil, que até o saneamento exige o consentimento do réu.
Referências
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 350.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 351.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 437.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, arts. 70 e 72.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 655.226/PE. Publicado em 03/10/2005.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível nº 0727131-65.2022.8.07.0001, 6ª Turma Cível, rel. Alfeu Machado. Publicado em 22/02/2024.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.122.314/SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi. Publicado em 25/02/2025.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação/Remessa Necessária nº 5015544-94.2015.4.04.7201. Publicado em 31/08/2022.
Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051/RJ, Primeira Seção. Publicado em 12/06/2019.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.153.216/MG. Publicado em 03/07/2026.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.930.555/AM. Publicado em 17/08/2022.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
