Modelo de impugnação ao laudo que identificou a espécie da madeira apreendida sem identificador botânico
Impugnação ao laudo que apontou a espécie da madeira apreendida sem identificador botânico habilitado e sem cadeia de custódia, no auto do art. 47.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Direito Administrativo Ambiental · Impugnação
O auto de infração ambiental diz que a carga tinha uma espécie que o DOF não autorizava. A guia declara uma madeira, o romaneio confirma a mesma madeira, e a fiscalização escreveu outra. Abra o processo e procure quem fez essa identificação. Na maior parte dos casos, foi o próprio agente que parou o caminhão, olhando peça serrada na carroceria, sem identificador botânico, sem amostra lacrada e sem dizer o método.
É desse ponto que trata este modelo de impugnação. Pelo art. 47, § 2º, do Decreto 6.514/2008, a licença válida é a que confere com a espécie autorizada. Quando a única divergência é a espécie, o laudo de identificação é a prova inteira da infração. Se ele foi feito por quem não tem capacidade técnica, ou se ninguém sabe o que aconteceu com a carga entre a apreensão e o exame, a materialidade fica sem prova.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use esta impugnação quando o auto de infração ambiental do art. 47 do Decreto 6.514/2008 se apoia na divergência entre a espécie declarada no DOF e a espécie apontada por um laudo feito sem identificador botânico habilitado ou sem cadeia de custódia. A tese é que a identificação da espécie é exame técnico, e o relatório do agente sem qualificação não supre a perícia. O TJ-SC, na Apelação Criminal nº 0001089-15.2016.8.24.0047, publicada em 11/05/2023, afirmou que não basta o relatório de policial ambiental sem qualificação técnica e que cabe ao Estado providenciar o laudo por expert.
O art. 47, § 2º, do Decreto 6.514/2008 considera válida a licença confirmada pelo sistema quanto à quantidade e à espécie, e por isso a espécie apontada pela fiscalização decide se a infração existe.
A identificação da espécie de madeira apreendida exige perito habilitado, o identificador botânico, e cadeia de custódia da amostra examinada.
O relatório do agente fiscalizador ou do policial sem qualificação própria não supre o laudo técnico, como decidiram o TJ-SC, o TRF da 2ª Região e o TJ-AM.
Sem rastreabilidade da carga entre a apreensão e o exame, o laudo perde confiabilidade, e o TJ-MT reconheceu a quebra da cadeia de custódia nessa situação.
A impugnação não serve quando a identificação foi feita por identificador habilitado, com método descrito e amostra rastreável.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente, madeireira, serraria ou transportador, foi autuado pelo art. 47 do Decreto 6.514/2008 e o fundamento da autuação é a espécie: o DOF e o romaneio declaram uma, a fiscalização diz que a carga era de outra. O ponto de partida é o documento que fez essa afirmação, seja ele um laudo, um auto de constatação, um relatório da PRF ou uma informação técnica do órgão ambiental.
Ele foi pensado para 2 momentos. O primeiro é a juntada do laudo depois da defesa, quando o órgão intima o autuado para se manifestar ou quando o laudo aparece no processo sem intimação. O segundo é o laudo que veio junto com o auto de infração ambiental: aí a impugnação entra como tópico da defesa, ou em peça própria protocolada no mesmo prazo.
Serve também quando a apreensão da carga e do veículo depende da mesma identificação. O § 3º do art. 47 manda autuar a totalidade da carga quando a espécie constatada diverge da autorizada, e sem a identificação válida esse fundamento cai junto.
Como usar este modelo
Comece pelo laudo. Anote quem assinou, o cargo, a formação, o registro profissional, se houver, a data do exame, o local, o método usado e de onde saiu a amostra. Na maior parte dos processos, metade desses campos está vazia. Transcreva na peça o trecho em que a espécie é afirmada.
Depois, monte a linha do tempo da carga: data da apreensão, termo de apreensão, termo de depósito, local de guarda, lacres, numeração das peças, data da coleta da amostra e data do exame. Cada intervalo sem registro é um ponto concreto de quebra da cadeia de custódia. Compare também o auto de constatação feito no momento da apreensão com o laudo posterior: se um diz que a carga confere e o outro aponta espécie diversa, a contradição vai para a peça.
Junte a prova documental da espécie: o DOF, o romaneio, as notas fiscais, a autorização de exploração ou o plano de manejo de origem e, se possível, a declaração do fornecedor sobre a espécie extraída. Um parecer de identificador botânico contratado pela defesa reforça a peça, mas pese o momento. Em regra, o ônus de provar a espécie é de quem autua, e a defesa não deve assumir uma prova que o processo ainda não tem.
Feche com o pedido principal de reconhecer o laudo como imprestável e declarar nulo o auto de infração ambiental por falta de prova da materialidade, e com o pedido subsidiário de que qualquer nova identificação seja feita por identificador botânico habilitado, com quesitos e acompanhamento da defesa. O que você fixa agora é o que o recurso administrativo e a ação anulatória vão discutir.
Fundamento legal da impugnação ao laudo de identificação de madeira sem identificador botânico
A impugnação se apoia em 3 grupos de normas: o tipo do art. 47 do Decreto 6.514/2008, que põe a espécie dentro do conceito de licença válida; as regras de descrição do auto de infração ambiental; e as regras de prova técnica que a jurisprudência aplica ao crime correspondente do art. 46 da Lei 9.605/1998.
Decreto 6.514/2008, art. 47, §§ 2º e 3º
§ 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Os 2 parágrafos fazem da espécie uma elementar da infração quando o DOF existe. Se a carga tem DOF e a autuação diz que a espécie diverge, o que separa a carga regular da irregular é a identificação feita pela fiscalização. É essa prova que a impugnação ataca.
Decreto 6.514/2008, art. 97
O auto de infração ambiental precisa descrever de forma clara e objetiva a infração constatada. A espécie apontada sem indicação de quem a identificou e por qual método deixa a descrição sem lastro, e a autuação genérica é vício insanável por cercear a defesa.
Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único
A infração do art. 47 do Decreto corresponde ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Essa correspondência permite levar para o processo administrativo as teses penais sobre a falta de perícia. Use com cuidado: a absolvição criminal só vincula a esfera administrativa quando declara a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Código de Processo Penal, arts. 158 e 159, § 1º, e Lei 9.605/1998, art. 79
A infração que deixa vestígios exige exame de corpo de delito, feito por perito oficial ou, na falta dele, por pessoa com habilitação técnica. O art. 79 da Lei 9.605/1998 manda aplicar o CPP ao processo penal ambiental, e os tribunais usam essa regra para recusar o relatório do agente no lugar do laudo. No processo administrativo, o argumento entra por identidade de razão.
Constituição Federal, art. 5º, LV
O contraditório e a ampla defesa alcançam o processo administrativo. O autuado tem direito de se manifestar sobre a prova técnica que sustenta a acusação e de exigir que ela seja produzida de forma que possa ser conferida.
Julgados sobre laudo de identificação de espécie sem perito habilitado e cadeia de custódia
Os julgados mais firmes estão na esfera penal, no crime do art. 46 da Lei 9.605/1998 e em tipos vizinhos contra a flora. Eles entram no processo administrativo pela correspondência entre o art. 47 do Decreto e o art. 46, parágrafo único, da Lei.
TJ-SCAbsolvição mantida
Apelação Criminal nº 0001089-15.2016.8.24.0047
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Quinta Câmara Criminal · Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · Publicado em 11/05/2023
Num caso dos arts. 38-A e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, o tribunal manteve a absolvição porque não havia laudo técnico referendado por expert habilitado. Sem ele, não se sabia quais espécimes tinham sido atingidos e armazenados, e as elementares do tipo ficaram sem prova.
“nos crimes ambientais não basta a confecção de relatório por um dos membros da Polícia Ambiental, sem qualquer qualificação técnica, incumbindo ao órgão estatal, ao verificar a ocorrência do dano ambiental, requerer a realização do laudo pericial a ser confeccionado por meio de expert.”
Trecho da ementa
TRF-2Absolvição por falta de perícia
Apelação nº 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · Publicado em 29/03/2019
O tribunal recusou que os documentos de fiscalização do órgão ambiental fizessem as vezes de perícia. Pelo art. 159, § 1º, do CPP, aplicado por força do art. 79 da Lei 9.605/1998, só na falta de perito oficial outra pessoa com habilitação técnica pode fazer o exame, e o agente que autua tem interesse no caso.
“Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do INEA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por peritos (isentos) oficiais.”
Trecho da ementa
TJ-AMAbsolvição mantida
Apelação Criminal nº 0752144-21.2020.8.04.0001
Tribunal de Justiça do Amazonas · Publicado em 11/12/2023
No transporte de madeira sem licença, a acusação tinha o termo de apreensão e o depoimento dos policiais ambientais, mas nenhum laudo de profissional habilitado dizendo que a madeira era de espécie protegida. O tribunal manteve a absolvição.
“INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NO ASSUNTO, QUE ATESTE QUE A MADEIRA APREENDIDA ERA DE ESPÉCIE PROTEGIDA, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS, SEM A CONFIRMAÇÃO DE UM PERITO, QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.”
Trecho da ementa
TJ-MTRejeição da denúncia mantida
Apelação Criminal nº 1023307-43.2024.8.11.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Publicado em 30/04/2026
A carga tinha uma essência não declarada na guia florestal. O tribunal registrou que a identificação da espécie só saiu em análise botânica de laboratório e que os próprios órgãos ambientais divergiram de início sobre a classificação da madeira. A conduta foi tida por atípica.
“A identificação da espécie Pouteria sp. exigiu análise botânica em laboratório, tendo os próprios órgãos ambientais (INDEA e SEMA) divergido inicialmente sobre a classificação da madeira. Se a complexidade técnica dificultou a identificação pelos peritos, não se pode exigir do particular a consciência inequívoca da irregularidade.”
Trecho da ementa
TJ-MTAbsolvição mantida
Apelação Criminal nº 1016554-70.2024.8.11.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Primeira Turma Recursal · Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · Publicado em 24/06/2026
O laudo que apontou espécies não declaradas foi feito depois da apreensão, com a carga parada em depósito público. Como a acusação não mostrou a preservação e a individualização do material periciado, o tribunal reconheceu a quebra da cadeia de custódia e negou valor ao laudo.
“A ausência de elementos que garantam a rastreabilidade e a integridade dos vestígios caracteriza quebra da cadeia de custódia e compromete a confiabilidade do laudo técnico utilizado como principal prova incriminadora.”
Trecho da ementa
Na impugnação, os julgados trabalham em 3 frentes. O do TJ-SC, o do TRF da 2ª Região e o do TJ-AM sustentam que o relatório do agente sem qualificação não substitui o laudo de perito habilitado. O TJ-MT de abril de 2026 mostra que a identificação de espécie pode exigir laboratório, e o de junho de 2026 dá o critério da cadeia de custódia.
A corrente contrária e como responder na impugnação ao laudo
O órgão costuma responder com 2 argumentos: o agente é habilitado para a identificação macroscópica, e a alegação de quebra da cadeia de custódia é genérica.
TJ-MTCondenação mantida
Apelação Criminal nº 0008250-06.2018.8.11.0003
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Primeira Turma Recursal Temporária · Rel. Valmir Alaércio dos Santos · Publicado em 02/11/2022
Com divergência de volume e espécie florestal sem cobertura de nota fiscal e guia, o tribunal aceitou como prova o auto de constatação de agentes do INDEA-MT, tidos por habilitados para a identificação macroscópica, somado ao relatório técnico da Polícia Militar ambiental.
“Se consta nos autos o Auto de Constatação, subscrito pelos agentes de fiscalização do INDEA-MT, os quais são habilitados para a técnica de identificação macroscópica de madeira, bem como o Relatório Técnico, realizado pelos agentes da Polícia Militar do Batalhão de Proteção Ambiental, o qual foi produzido em atendimento aos requisitos técnicos aplicáveis, rejeita-se a alegação de ausência de laudo técnico que comprovaria a divergência de volumetria e de espécie florestal transportada.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado parte de um dado que precisa estar no processo: a habilitação de quem identificou. Peça e examine o documento que comprova essa habilitação. Se o auto de constatação não diz quem é o agente, qual é a formação dele e qual método usou, o fundamento do julgado não existe no seu caso. E mostre por que a análise macroscópica não basta para aquela madeira: peça serrada, espécies de aparência parecida, divergência entre o auto de constatação e o laudo.
TJ-MTCondenação mantida
Apelação Criminal nº 1005957-06.2024.8.11.0013
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Publicado em 24/11/2025
O tribunal recusou a quebra da cadeia de custódia porque a alegação veio sem nenhum indício concreto de adulteração ou de falha na guarda da prova, e citou a linha do STJ que trata esse tipo de alegação como questão de valoração da prova.
“A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade da prova quando a alegação de violação da cadeia de custódia é genérica e desprovida de elementos técnicos que indiquem adulteração, tratando-se, em verdade, de questão de valoração da credibilidade probatória”
Trecho da ementa
Como responder: Não alegue quebra da cadeia de custódia em tese. Aponte os fatos: quanto tempo a carga ficou no pátio, se havia lacre e numeração das peças, quem coletou a amostra, em que data, e se a amostra examinada corresponde a qual peça da carga. Contradição entre o auto de constatação feito no momento da apreensão e o laudo posterior é o elemento concreto que o julgado diz faltar.
Quando este modelo de impugnação ao laudo não serve
Se a identificação foi feita por identificador botânico habilitado, com método descrito, amostra coletada e lacrada e registro de cada etapa até o exame, a tese perde a base. A impugnação depende de um defeito concreto do laudo, e não da simples discordância com o resultado.
Também não serve quando a carga não tinha DOF nenhum. Aí a infração não depende da espécie, e esta é a situação mais difícil de defender no art. 47. O mesmo vale quando a divergência é só de volume: a discussão passa a ser a tolerância de 10% entre o volume declarado e o verificado, que é outra tese.
E cuidado com a esfera penal. A absolvição no crime do art. 46 por falta de prova não afasta, sozinha, a infração administrativa. Use os julgados criminais pela razão de decidir, e não como se a decisão penal resolvesse o processo administrativo.
O modelo
ILUSTRÍSSIMA SENHORA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO [ÓRGÃO AMBIENTAL AUTUANTE]
Auto de Infração Ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL] Termo de Apreensão nº [Nº DO TERMO DE APREENSÃO] Processo Administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]
[NOME DO AUTUADO], já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), vem apresentar IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE [TÍTULO OU NÚMERO DO LAUDO, AUTO DE CONSTATAÇÃO OU RELATÓRIO], juntado em [DATA OU FOLHAS DA JUNTADA], que sustenta o auto de infração ambiental lavrado com base no art. 47 do Decreto 6.514/2008, pelos fundamentos a seguir.
I. Da tempestividade e do cabimento
O autuado foi intimado da juntada do laudo em [DATA DA INTIMAÇÃO], com prazo de [PRAZO INDICADO NA INTIMAÇÃO] para manifestação, que termina em [DATA FINAL]. A impugnação é tempestiva.
[SE O LAUDO VEIO JUNTO COM O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: INFORMAR QUE A IMPUGNAÇÃO É APRESENTADA NO PRAZO DA DEFESA E INTEGRA A DEFESA PROTOCOLADA EM DATA]
O laudo é a prova técnica em que a autuação se apoia. O art. 5º, LV, da Constituição assegura ao autuado o contraditório sobre essa prova, o que inclui conhecer quem a produziu, com que qualificação, por qual método e sobre qual material.
II. Da síntese da autuação e do laudo
O auto de infração ambiental imputa ao autuado a seguinte conduta: [TRANSCREVER, PALAVRA POR PALAVRA, A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO AUTO]. O enquadramento é o art. 47, [CAPUT / § 1º], do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de [VALOR DA MULTA AMBIENTAL], calculada sobre [VOLUME EM METROS CÚBICOS], e apreensão de [CARGA / CARGA E VEÍCULO].
A carga estava acompanhada do Documento de Origem Florestal nº [Nº DO DOF], que declara a espécie [ESPÉCIE DECLARADA NO DOF], no volume de [VOLUME DECLARADO], confirmada pelo romaneio [Nº OU DATA DO ROMANEIO] e pelas notas fiscais [Nº DAS NOTAS FISCAIS] (docs. [Nº]).
A autuação se funda numa única divergência: segundo [LAUDO / AUTO DE CONSTATAÇÃO / RELATÓRIO], a carga seria, no todo ou em parte, da espécie [ESPÉCIE APONTADA PELA FISCALIZAÇÃO]. O documento foi assinado por [NOME E CARGO DE QUEM ASSINOU], não indica [FORMAÇÃO EM BOTÂNICA OU ENGENHARIA FLORESTAL / REGISTRO PROFISSIONAL / MÉTODO DE IDENTIFICAÇÃO] e descreve a identificação como [TRANSCREVER O TRECHO, POR EXEMPLO: ANÁLISE VISUAL DAS PEÇAS NO LOCAL DA APREENSÃO].
III. A espécie é o fato que sustenta a autuação
O art. 47, § 2º, do Decreto 6.514/2008 considera válida a licença “cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento”. O § 3º manda autuar a totalidade da carga quando a espécie constatada diverge da autorizada.
No caso, o DOF existe e foi apresentado. A carga só se torna irregular se for verdade que a espécie transportada é outra. A identificação da espécie, portanto, não é detalhe da instrução: é a prova da materialidade. Sem ela, resta uma carga acompanhada de licença válida para a espécie declarada.
Cabe à Administração provar o pressuposto de fato do tipo. A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa e não dispensa o órgão de demonstrar, com prova idônea, a espécie que afirma ter encontrado.
IV. Da ausência de capacidade técnica de quem identificou a espécie
IV.1. Identificar a espécie de madeira é exame técnico
A madeira foi apreendida [SERRADA / EM PRANCHAS / EM TORAS SEM CASCA]. Nessa forma, a espécie não se reconhece pela aparência das peças. A identificação depende de exame anatômico feito por identificador botânico, com descrição do método e das características observadas.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso registrou essa dificuldade num caso de essência não declarada na guia florestal: “A identificação da espécie Pouteria sp. exigiu análise botânica em laboratório, tendo os próprios órgãos ambientais (INDEA e SEMA) divergido inicialmente sobre a classificação da madeira.” (Apelação Criminal nº 1023307-43.2024.8.11.0001, publicada em 30/04/2026).
IV.2. O relatório do agente sem qualificação não substitui o laudo
A infração do art. 47 do Decreto corresponde ao crime do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, e a jurisprudência criminal sobre a prova técnica se aplica, por identidade de razão, à apuração administrativa do mesmo fato. Nos crimes que deixam vestígios, os arts. 158 e 159, § 1º, do Código de Processo Penal exigem exame por perito oficial ou, na falta dele, por pessoa com habilitação técnica.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou que “nos crimes ambientais não basta a confecção de relatório por um dos membros da Polícia Ambiental, sem qualquer qualificação técnica, incumbindo ao órgão estatal, ao verificar a ocorrência do dano ambiental, requerer a realização do laudo pericial a ser confeccionado por meio de expert” (Apelação Criminal nº 0001089-15.2016.8.24.0047, publicada em 11/05/2023). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi além e recusou que “Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do INEA e outros órgãos congêneres” suprissem o exame pericial (Apelação nº 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ, publicada em 29/03/2019).
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a absolvição no transporte de madeira por inexistir laudo de profissional habilitado que atestasse a espécie (Apelação Criminal nº 0752144-21.2020.8.04.0001, publicada em 11/12/2023). É exatamente a situação destes autos: a espécie [ESPÉCIE APONTADA PELA FISCALIZAÇÃO] foi afirmada por [CARGO DE QUEM ASSINOU], sem prova de habilitação para a identificação botânica.
V. Da quebra da cadeia de custódia
Ainda que se admitisse a qualificação de quem assinou, o laudo não permite saber o que foi examinado. A carga foi apreendida em [DATA DA APREENSÃO] e depositada em [LOCAL DE DEPÓSITO]. O exame ocorreu em [DATA DO EXAME]. Não há nos autos [TERMO DE COLETA DA AMOSTRA / LACRE / NUMERAÇÃO DAS PEÇAS / REGISTRO DE QUEM TEVE ACESSO À CARGA].
Há, ainda, contradição entre os próprios atos do órgão. O auto de constatação lavrado no momento da apreensão [REGISTRA CONFORMIDADE ENTRE A CARGA E O DOF / NÃO MENCIONA DIVERGÊNCIA DE ESPÉCIE], e só o laudo posterior aponta espécie diversa.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu caso semelhante, de laudo produzido depois da apreensão, com a carga em depósito público: “A ausência de elementos que garantam a rastreabilidade e a integridade dos vestígios caracteriza quebra da cadeia de custódia e compromete a confiabilidade do laudo técnico utilizado como principal prova incriminadora.” (Apelação Criminal nº 1016554-70.2024.8.11.0001, publicada em 24/06/2026).
VI. A prova documental aponta a espécie declarada
Contra um laudo sem qualificação técnica e sem rastreabilidade, os autos têm prova documental coerente. O DOF, emitido e confirmado no sistema oficial, o romaneio e as notas fiscais declaram a mesma espécie, [ESPÉCIE DECLARADA NO DOF], que corresponde à [AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO / PLANO DE MANEJO DE ORIGEM] (docs. [Nº]).
O ônus de provar que a carga era de espécie diversa da autorizada é de quem autua. Sem identificação feita por identificador botânico habilitado e sem cadeia de custódia, o laudo não serve como prova, a divergência de espécie não está demonstrada e a carga permanece amparada por licença válida. A consequência é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com o cancelamento da multa ambiental e a liberação da carga e do veículo apreendidos.
Fica de fora desta prévia: VII. Dos pedidos principal e subsidiário · VIII. Das provas e dos quesitos ao identificador botânico · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Quem pode identificar a espécie da madeira apreendida?
Perito habilitado: o identificador botânico, com formação e método próprios. O relatório do agente ou do policial sem qualificação técnica não substitui esse laudo, como decidiram o TJ-SC, o TRF da 2ª Região e o TJ-AM.
Como contestar o laudo que identificou a espécie da madeira apreendida?
Com uma impugnação no processo administrativo, apresentada quando o laudo é juntado ou junto com a defesa. Ela aponta quem assinou, a falta de habilitação, o método não descrito, as falhas na cadeia de custódia e a prova documental da espécie: DOF, romaneio e notas fiscais.
O que é quebra da cadeia de custódia na apreensão de madeira?
É a falta de registro que mostre que a amostra examinada saiu da carga apreendida e não foi trocada nem misturada no depósito. Precisa ser alegada com fatos concretos: datas, lacres, coleta da amostra, contradição entre o auto de constatação e o laudo.
A absolvição no crime do art. 46 anula o auto de infração ambiental do art. 47?
Não necessariamente. A absolvição criminal só vincula a esfera administrativa quando declara que o fato não existiu ou que o autuado não foi o autor. Os julgados penais servem pela razão de decidir sobre a prova técnica.
Referências
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 47.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 97.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 46.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, arts. 158 e 159. BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 79.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LV.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 0001089-15.2016.8.24.0047, Quinta Câmara Criminal, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza. Publicado em 11/05/2023.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação nº 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ, rel. Marcello Ferreira de Souza Granado. Publicado em 29/03/2019.
Tribunal de Justiça do Amazonas. Apelação Criminal nº 0752144-21.2020.8.04.0001. Publicado em 11/12/2023.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apelação Criminal nº 1023307-43.2024.8.11.0001. Publicado em 30/04/2026.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apelação Criminal nº 1016554-70.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar. Publicado em 24/06/2026.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apelação Criminal nº 0008250-06.2018.8.11.0003, Primeira Turma Recursal Temporária, rel. Valmir Alaércio dos Santos. Publicado em 02/11/2022.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apelação Criminal nº 1005957-06.2024.8.11.0013. Publicado em 24/11/2025.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
