Modelo de alegações finais contra auto de infração ambiental do art. 48 que não especifica a área protegida nem a vegetação
Alegações finais para o auto de infração ambiental do art. 48 que fala em área especialmente protegida sem dizer qual, nem qual vegetação.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Alegações finais (administrativo) · Direito Administrativo Ambiental
Releia a descrição do auto de infração ambiental. Está escrito que o autuado impediu a regeneração natural de floresta ou demais formas de vegetação nativa em área especialmente protegida. Não diz se a área é unidade de conservação, área de preservação permanente, reserva legal ou local que a autoridade indicou para regenerar. Não diz se a vegetação é floresta ou outra forma de vegetação nativa. O agente copiou o tipo do art. 48 do Decreto 6.514/2008, com o “ou” e tudo.
A defesa já apontou a indefinição. Na instrução, o parecer técnico ou a informação do agente tentou preencher o vazio: agora a área seria APP de margem, ou reserva legal. Este modelo de alegações finais responde a esse movimento. Ele mostra que o local protegido é elementar do tipo, que quem acusa é o auto e não o parecer, e que especificar a área nesta fase muda o fato de que o autuado se defendeu. O art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 chama isso de vício insanável.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use estas alegações finais quando o auto de infração ambiental do art. 48 do Decreto 6.514/2008 fala em área especialmente protegida sem dizer qual e imputa floresta ou demais formas de vegetação sem escolher uma delas. A tese é a nulidade por indefinição da acusação: o local protegido é elementar do tipo, e a especificação feita depois, na instrução, modifica o fato descrito, o que o art. 100, § 1º, trata como vício insanável. O TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 5002749-29.2015.4.04.7113/RS, publicada em 15/05/2019, manteve a nulidade de auto com descrição demasiadamente genérica da conduta.
As alegações finais no processo administrativo ambiental federal têm prazo de 10 dias, pelo art. 122 do Decreto 6.514/2008, e são a última fala do autuado antes da decisão de primeira instância.
O art. 48 do Decreto 6.514/2008 só se configura em unidade de conservação, área especialmente protegida, área de preservação permanente, reserva legal ou local cuja regeneração a autoridade indicou.
O auto de infração ambiental que repete o “ou” do tipo não diz de que o autuado deve se defender, e o art. 97 do Decreto exige descrição clara e objetiva da infração.
Especificar a área ou a vegetação no parecer, depois da defesa, modifica o fato descrito no auto, e o TRF da 1ª Região trata a correção que muda o fato como vício insanável.
A tese não serve quando o próprio auto, ou o relatório entregue com ele, já diz qual é a área protegida e qual é a vegetação.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente foi autuado pelo art. 48 do Decreto 6.514/2008, a defesa já foi apresentada, a instrução terminou e chegou a intimação para alegações finais. O ponto de partida é o texto do auto: ele fala em área especialmente protegida, ou em floresta ou demais formas de vegetação nativa, sem dizer qual modalidade de área e qual vegetação.
O modelo foi pensado para o cenário mais comum desta fase. Depois da defesa, o órgão juntou parecer técnico, informação do agente autuante ou contradita que agora qualifica a área como APP, reserva legal ou local de regeneração. As alegações finais respondem a essa manifestação ponto a ponto e sustentam que ela não pode substituir a descrição do auto.
Também serve, com adaptação, quando a instrução não trouxe nada novo. Nesse caso, o tópico de nulidade reforça que a indefinição continua e que, sem a especificação, a autoridade julgadora não tem como dizer qual elementar do tipo está provada.
Como usar este modelo
Comece pelos autos inteiros, não pela defesa. Separe o auto de infração ambiental, o relatório de fiscalização, o termo de embargo, se houver, e tudo o que entrou depois da defesa: parecer técnico, informação do agente, laudo, parecer jurídico. Transcreva na peça a descrição do auto, palavra por palavra, e o trecho da manifestação posterior que tenta qualificar a área.
Confira a data da intimação e conte os 10 dias do art. 122. Confira também a forma: se a intimação foi por edital com endereço conhecido nos autos, registre a nulidade em tópico próprio, porque ela acompanha o processo até a ação anulatória.
Monte a prova da situação real da área: recibo e demonstrativo do CAR, matrícula do imóvel, certidão ou mapa que mostre a ausência de unidade de conservação e a inexistência de termo de compromisso, TAC ou ato da autoridade que indique o local para regeneração. Essa prova sustenta o pedido subsidiário de atipicidade, caso a nulidade não seja acolhida.
Feche com os pedidos em cascata: a prescrição, se houver; depois a nulidade do auto por indefinição; depois a atipicidade. A redução da multa ambiental, se for pedida, vem por último e como pedido subsidiário. E escreva pensando no recurso e na ação anulatória: o que você fixa agora é o que a decisão terá de enfrentar.
Fundamento legal das alegações finais contra o auto de infração ambiental genérico do art. 48
As alegações finais se apoiam em 3 grupos de normas: o próprio tipo do art. 48, as regras do Decreto 6.514/2008 sobre a descrição do auto e o vício insanável, e as regras do rito das alegações finais e da motivação da decisão.
Decreto 6.514/2008, art. 48
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente.
O tipo tem 2 eixos: a conduta de impedir ou dificultar e o local protegido. As modalidades de área vêm listadas uma a uma, e o auto precisa dizer em qual delas o fato ocorreu e qual vegetação estava impedida de voltar. Fora desses espaços não há a infração administrativa.
Decreto 6.514/2008, art. 97
O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
A descrição clara e objetiva é requisito do auto. Copiar a fórmula do tipo, com as alternativas, não descreve fato nenhum.
Decreto 6.514/2008, art. 100, §§ 1º e 2º
O Decreto separa o vício sanável do insanável. É insanável o vício cuja correção implica modificação do fato descrito no auto. Especificar a área e a vegetação depois da defesa é exatamente isso. A consequência é a declaração de nulidade, ressalvada a lavratura de novo auto dentro do prazo prescricional, como registrou o TRF da 1ª Região.
Decreto 6.514/2008, art. 122, e Lei 9.784/1999, arts. 3º, III, e 50
O art. 122 abre o prazo de 10 dias das alegações finais depois da instrução. O art. 3º, III, da Lei 9.784/1999 assegura ao administrado manifestar-se antes da decisão, e o art. 50 exige motivação explícita, clara e congruente. É com base nele que a decisão precisa enfrentar a indefinição apontada.
Julgados sobre auto de infração ambiental genérico e a especificação da área no art. 48
A nulidade por descrição genérica tem linha firme no TRF da 4ª Região. O TRF da 1ª Região dá o critério para recusar a correção tardia, e o TRF da 3ª Região trata o local protegido como elementar do art. 48.
TRF-4Apelação do IBAMA negada
Apelação Cível nº 5002749-29.2015.4.04.7113/RS
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 15/05/2019
O IBAMA recorreu da sentença que tinha anulado o auto. O tribunal manteve a nulidade: o auto padecia de vício insanável, porque descrevia conduta que não ocorreu ou trazia a conduta de forma genérica demais para permitir a defesa.
“Por qualquer ângulo de análise, tem-se que o auto de infração realmente padece de vício insanável, seja porque descreve conduta que não ocorreu ou porque traz descrição demasiadamente genérica da conduta pretensamente infracional.”
Trecho da ementa
TRF-4Apelação desprovida
Apelação Cível nº 5003702-42.2019.4.04.7213/SC
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 16/02/2022
O tribunal confirmou a nulidade de um auto que não trazia a descrição adequada dos fatos da infração imputada. O dado útil para a defesa: era um auto substituto, e a substituição repetiu os vícios do anterior, já anulado.
“Hipótese em que o auto de infração não contém a descrição adequada dos fatos que caracterizariam a infração ambiental imputada, reproduzindo vícios insanáveis já verificados em auto de infração anteriormente anulado.”
Trecho da ementa
TRF-4Auto de infração ambiental declarado nulo
Apelação Cível nº 5015185-02.2014.4.04.7001/PR
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 22/02/2022
Em auto lavrado pelo IBAMA com base no art. 66 do Decreto 6.514/2008, o tribunal afirmou que a falta ou a deficiência de motivação afasta a presunção de legitimidade e anula a sanção, mesmo quando a conduta descrita se encaixa no dispositivo indicado.
“a ausência ou a deficiência de motivação do ato que impõe a sanção acarreta a sua nulidade, porquanto além de apontar a autoria, deve ostentar especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, como condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade.”
Trecho da ementa
TRF-1Nulidade do auto de infração ambiental mantida
Apelação Cível nº 0004895-78.2015.4.01.3600
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 06/07/2022
Na cobrança de multa ambiental por desmatamento, as coordenadas do auto apontavam a propriedade vizinha. O tribunal entendeu que retificá-las mudaria o fato descrito, reconheceu o vício insanável e manteve a nulidade, ressalvando só a lavratura de novo auto dentro do prazo prescricional.
“Considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.”
Trecho da ementa
TRF-3Nulidade do auto de infração ambiental e do embargo mantida
Apelação Cível nº 0005848-97.2014.4.03.6000
Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Turma Regional de Mato Grosso do Sul · Rel. Ney Gustavo Paes de Andrade · Publicado em 18/06/2026
Num auto do art. 48 sobre reserva legal, o tribunal exigiu a prévia indicação formal da área pela autoridade competente e recusou que a averbação suprisse esse ato. Sem o local protegido definido pelo ato próprio, a conduta não se encaixa no tipo e o auto cai junto com o embargo.
“A ausência de ato formal da autoridade ambiental competente indicando a área específica para regeneração impede a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 48 do Decreto nº 6.514 /2008, configurando atipicidade material da infração.”
Trecho da ementa
Nas alegações finais, os julgados trabalham em 2 frentes. Os do TRF da 4ª Região e o do TRF da 1ª Região sustentam a nulidade por descrição genérica e a impossibilidade de corrigir o fato depois da defesa. O do TRF da 3ª Região mostra que o local protegido é elementar do art. 48 e sustenta o pedido subsidiário de atipicidade.
A corrente contrária e como responder nas alegações finais
O parecer que pede a manutenção do auto costuma dizer 1 de 2 coisas: que o autuado entendeu a acusação, tanto que se defendeu, ou que a localização e as coordenadas bastam para delimitar a área.
TRF-3Auto de infração ambiental mantido
Apelação Cível nº 0002996-23.2016.4.03.6003
Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Turma Regional de Mato Grosso do Sul · Publicado em 05/02/2026
Num auto do art. 48 por edificação que impedia a regeneração de floresta nativa, o tribunal rejeitou a falta de motivação: o autuado mostrou entender o fundamento da infração, e os atos entregues juntos no mesmo dia permitiram a defesa.
“Também não há que se falar em ausência de motivação, haja vista que o recorrente demonstrou compreender que a infração se fundamentou no fato de o barraco impedir a regeneração da floresta nativa, tipificada no art. 48 , caput, do Decreto 6.514 /2008.”
Trecho da ementa
Como responder: No julgado, o auto dizia qual era o obstáculo e qual vegetação estava impedida de voltar, e os documentos entregues com ele fechavam a descrição. No auto genérico, nem o auto nem o relatório dizem qual é a área protegida. Mostre isso com a transcrição dos 2 documentos e diga que responder à fórmula do tipo não é entender a acusação: a defesa teve de enfrentar todas as modalidades ao mesmo tempo.
TJ-MGEmbargos à execução improcedentes
Apelação Cível nº 5002612-29.2021.8.13.0363
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Publicado em 02/12/2024
Em embargos à execução fiscal de multa ambiental, o tribunal afastou a nulidade do auto: a descrição do local, com as coordenadas geográficas, bastou para delimitar a área, e o tribunal não viu prejuízo ao contraditório.
“A descrição do local da infração, com a especificação das coordenadas geográficas, é clara e suficiente para delimitar a área autuada”
Trecho da ementa
Como responder: Coordenada diz onde o fato ocorreu, e não qual proteção jurídica incide sobre aquele ponto. O art. 48 exige a modalidade do espaço protegido, que é elementar do tipo. Use o julgado para separar a localização da qualificação jurídica da área e junte o CAR e a matrícula para mostrar que o ponto indicado não está em unidade de conservação nem em local indicado para regeneração.
Quando este modelo de alegações finais não serve
Se o auto de infração ambiental diz qual é a área, por exemplo APP de margem de rio ou reserva legal averbada, e qual é a vegetação, a tese de indefinição perde a base. A nulidade depende da descrição concreta do auto, e não do enquadramento no art. 48 em si.
Também não serve quando o relatório de fiscalização ou o termo entregue junto com o auto especifica a área e a vegetação, e a defesa respondeu a essa especificação. Foi o que pesou no julgado do TRF da 3ª Região: os atos chegaram juntos e permitiram a defesa. Nesse cenário, as alegações finais devem trabalhar a prova: a aptidão da área para se regenerar, a materialidade e a autoria.
E cuidado com a esfera penal. O crime do art. 48 da Lei 9.605/1998 pune impedir a regeneração de florestas e demais formas de vegetação sem exigir área especialmente protegida. A nulidade administrativa não afasta o processo criminal pelo mesmo fato, e a estratégia precisa considerar as 2 esferas.
O modelo
ILUSTRÍSSIMA SENHORA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO [ÓRGÃO AMBIENTAL AUTUANTE]
Auto de Infração Ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL] Processo Administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]
[NOME DO AUTUADO], já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), vem, no prazo do art. 122 do Decreto 6.514/2008, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no processo administrativo instaurado a partir do auto de infração ambiental lavrado com base no art. 48 do Decreto 6.514/2008, pelos fundamentos a seguir.
I. Da tempestividade
O autuado foi intimado para apresentar alegações finais em [DATA DA INTIMAÇÃO], por [FORMA DA INTIMAÇÃO]. O prazo de 10 dias do art. 122 do Decreto 6.514/2008 termina em [DATA FINAL]. As alegações finais são tempestivas.
[SE A INTIMAÇÃO FOI POR EDITAL COM ENDEREÇO CONHECIDO NOS AUTOS: REGISTRAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E O PREJUÍZO À DEFESA, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO DESTAS ALEGAÇÕES]
II. Da síntese do processo e da instrução
O auto de infração ambiental imputa ao autuado a conduta assim descrita: [TRANSCREVER, PALAVRA POR PALAVRA, A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO AUTO]. O enquadramento indicado é o art. 48 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de [VALOR DA MULTA AMBIENTAL], calculada sobre [ÁREA EM HECTARES].
A descrição fala em [ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA / FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA] e não indica se o local seria unidade de conservação, área de preservação permanente, reserva legal ou local cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente. Também não diz se a vegetação impedida de se regenerar seria floresta ou outra forma de vegetação nativa. O relatório de fiscalização [NÃO SUPRE A OMISSÃO / REPETE A MESMA FÓRMULA].
Na defesa, o autuado apontou a indefinição da acusação e demonstrou a situação jurídica real do imóvel (docs. [Nº]). Na instrução, foi juntado [PARECER TÉCNICO / INFORMAÇÃO DO AGENTE AUTUANTE / CONTRADITA], que passou a afirmar que a área seria [MODALIDADE ATRIBUÍDA DEPOIS DA DEFESA, POR EXEMPLO: APP DE MARGEM DE CURSO D’ÁGUA / RESERVA LEGAL]. Essa qualificação não consta do auto de infração ambiental.
III. Preliminarmente: da nulidade do auto de infração ambiental por indefinição da acusação
III.1. O local protegido é elementar do art. 48
O art. 48 do Decreto 6.514/2008 pune impedir ou dificultar a regeneração natural “de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente”.
O tipo lista as modalidades de espaço protegido uma a uma. Fora delas, a mesma conduta não configura a infração administrativa. A especificação da área, portanto, não é detalhe formal: é elementar do tipo. O mesmo vale para o objeto. Floresta e demais formas de vegetação nativa são objetos distintos, e o auto que mantém a alternativa da norma não diz qual deles o autuado teria impedido de se regenerar.
III.2. O auto copiou o tipo e não descreveu o fato
O art. 97 do Decreto 6.514/2008 exige que o auto de infração ambiental contenha “a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas”. O autuado se defende dos fatos descritos, e não da capitulação. Quando a descrição reproduz as alternativas do tipo, a defesa é obrigada a responder a todas as hipóteses ao mesmo tempo, sem saber qual delas a autoridade vai considerar provada.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a nulidade de auto com essa característica, ao registrar que ele “padece de vício insanável, seja porque descreve conduta que não ocorreu ou porque traz descrição demasiadamente genérica da conduta pretensamente infracional” (Apelação Cível nº 5002749-29.2015.4.04.7113/RS, publicada em 15/05/2019). Na mesma linha, confirmou a nulidade do auto que “não contém a descrição adequada dos fatos que caracterizariam a infração ambiental imputada” (Apelação Cível nº 5003702-42.2019.4.04.7213/SC, publicada em 16/02/2022).
III.3. A instrução não pode reescrever a acusação
O [PARECER TÉCNICO / INFORMAÇÃO DO AGENTE AUTUANTE] de [DATA OU FOLHAS] tenta suprir a omissão, ao qualificar a área como [MODALIDADE ATRIBUÍDA]. A tentativa confirma o vício. Se foi preciso dizer depois da defesa qual era a área protegida, é porque o auto não dizia.
O art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 considera insanável o vício cuja correção implica modificação do fato descrito no auto. É o caso. Escolher, entre as modalidades do art. 48, aquela que o auto deixou em aberto, e escolher entre floresta e demais formas de vegetação, muda o fato imputado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou esse critério ao auto cujas coordenadas indicavam o imóvel vizinho: “Considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.” (Apelação Cível nº 0004895-78.2015.4.01.3600, publicada em 06/07/2022).
A consequência é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, e não a sua manutenção com a descrição acrescentada pelo parecer. Decidir com base na qualificação trazida pela instrução seria julgar o autuado por fato diverso daquele de que se defendeu.
III.4. A falta de especificação vicia a motivação do ato
A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental depende de motivação idônea. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que “a ausência ou a deficiência de motivação do ato que impõe a sanção acarreta a sua nulidade, porquanto além de apontar a autoria, deve ostentar especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, como condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade” (Apelação Cível nº 5015185-02.2014.4.04.7001/PR, publicada em 22/02/2022).
O art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação explícita, clara e congruente. Requer-se, por isso, que a decisão de primeira instância enfrente de modo específico a indefinição apontada nesta peça, sob pena de nulidade também da decisão.
IV. Do mérito, em caráter subsidiário: o local autuado não é espaço protegido para os fins do art. 48
Ainda que superada a preliminar, a prova dos autos mostra que o local autuado não se enquadra em nenhuma das modalidades do art. 48. O imóvel [NÃO ESTÁ EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NEM EM ZONA DE AMORTECIMENTO], conforme [CERTIDÃO, MAPA OU CONSULTA OFICIAL, DOC. Nº]. A área autuada [ESTÁ FORA DA RESERVA LEGAL DECLARADA NO CAR / NÃO TEM CURSO D’ÁGUA OU OUTRO ATRIBUTO DE APP], como mostram o recibo e o demonstrativo do CAR e a matrícula (docs. [Nº]). Não há termo de compromisso, TAC ou ato da autoridade ambiental que tenha indicado o local para regeneração.
Sobre a última modalidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou que “A ausência de ato formal da autoridade ambiental competente indicando a área específica para regeneração impede a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 48 do Decreto nº 6.514 /2008, configurando atipicidade material da infração.” (Apelação Cível nº 0005848-97.2014.4.03.6000, publicada em 18/06/2026).
Sem a especificação do espaço protegido no auto, e sem prova de que o local se enquadra em alguma das modalidades do art. 48, o fato imputado não se ajusta ao tipo. A consequência é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com o cancelamento da multa ambiental e das demais sanções dele decorrentes, inclusive o embargo, se houver.
Fica de fora desta prévia: V. Da prescrição, quando houver · VI. Dos pedidos em cascata · VII. Das provas · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Qual o prazo das alegações finais no processo administrativo ambiental?
10 dias da intimação, pelo art. 122 do Decreto 6.514/2008, no processo federal. Órgãos estaduais e municipais podem ter prazo próprio na legislação local. Confira também a forma da intimação.
Auto de infração ambiental que diz só “área especialmente protegida” pode ser anulado?
Pode ser declarado nulo. O art. 48 exige que a área seja unidade de conservação, APP, reserva legal ou local indicado para regeneração, e o auto precisa dizer qual. Se nem o auto nem o relatório especificam, a acusação fica indefinida.
O órgão pode corrigir a descrição do auto depois da defesa?
Erro material, sim. Especificar a área protegida ou a vegetação, não: isso muda o fato descrito, e o art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 trata a correção que muda o fato como vício insanável. O caminho do órgão seria um novo auto, dentro do prazo prescricional.
Posso alegar a nulidade nas alegações finais se ela não estava na defesa?
É tese de direito que sai do próprio texto do auto, e a peça pode apontá-la. O ideal é que venha desde a defesa. Nas alegações finais, não inove em matéria de fato preclusa: trabalhe a descrição do auto e a prova produzida.
Referências
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 48.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 97.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 100.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 122. BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 3º e 50.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002749-29.2015.4.04.7113/RS. Publicado em 15/05/2019.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5003702-42.2019.4.04.7213/SC. Publicado em 16/02/2022.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5015185-02.2014.4.04.7001/PR. Publicado em 22/02/2022.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 0004895-78.2015.4.01.3600. Publicado em 06/07/2022.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível nº 0005848-97.2014.4.03.6000, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, rel. Ney Gustavo Paes de Andrade. Publicado em 18/06/2026.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível nº 0002996-23.2016.4.03.6003, Turma Regional de Mato Grosso do Sul. Publicado em 05/02/2026.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5002612-29.2021.8.13.0363. Publicado em 02/12/2024.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
