A multa ambiental foi inscrita em dívida ativa com recurso pendente? Veja como provar isso na exceção de pré-executividade e extinguir a execução.
A citação chega, a execução fiscal de multa ambiental está distribuída e a certidão de dívida ativa parece em ordem. O seu cliente, porém, diz que ainda espera a resposta do recurso que protocolou no órgão ambiental. Ou diz que nunca soube do julgamento. Você pede a cópia do processo administrativo, coloca as datas lado a lado e descobre que a inscrição veio antes do fim do processo.
É aqui que a tese funciona. A multa ambiental só vira crédito exigível quando o processo administrativo termina e o autuado é notificado para pagar. Inscrever antes disso é inscrever o que ainda não é dívida. Você vai ver o fundamento legal, os julgados a favor e contra, quando a tese não serve e como montar a exceção de pré-executividade com a cópia do processo administrativo como prova.
O que diz a tese da multa ambiental inscrita antes do fim do processo administrativo
O processo administrativo tem etapas. Lavrado o auto de infração ambiental, o autuado se defende, a autoridade julga, cabe recurso e, depois do julgamento do recurso, vem a notificação para pagar. Antes disso, existe uma penalidade em discussão, e não uma dívida.
A inscrição em dívida ativa transforma a dívida em título executivo e pressupõe crédito constituído. Feita com recurso pendente, ou sem a notificação da decisão final, ela recai sobre um crédito que ainda não podia ser cobrado. A certidão que nasce dela é nula, e a execução fiscal de multa ambiental fica sem título.
A tese tem 2 qualidades. É matéria de ordem pública, que o juiz conhece de ofício. E se prova por documento: a cópia do processo administrativo mostra a data da inscrição e que o processo ainda não tinha terminado. Por isso a via é a exceção de pré-executividade, sem depósito e sem penhora.
Fundamento legal: o art. 71 da Lei 9.605/1998 e o art. 2º, § 3º, da LEF
O ponto de partida é a lei federal que organiza o processo administrativo ambiental. Ela fixa as etapas e termina no pagamento, que só começa a correr depois da notificação:
“Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III – vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.”
Lei 9.605/1998, art. 71
Leia o inciso IV com atenção. O prazo para pagar a multa ambiental conta do recebimento da notificação, e essa notificação vem depois do julgamento do recurso. Sem ela, não há prazo correndo, não há mora e não há o que inscrever. O art. 126 do Decreto 6.514/2008 repete a regra no plano federal: “julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso”.
O 2º apoio está na Lei de Execução Fiscal. O art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 define o que a inscrição é: “A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito”. Se a inscrição existe para controlar a legalidade, ela não pode registrar como dívida aquilo que o próprio órgão ainda está julgando. A presunção do art. 3º da mesma lei vale para a dívida “regularmente inscrita” e cede diante da prova de que a inscrição veio antes da hora.
Um cuidado. A multa ambiental é crédito não tributário, e muitos julgados sobre recurso pendente usam o art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Cite-os por analogia, mas ancore a tese no art. 71 da Lei 9.605/1998.
Como os tribunais julgam a inscrição antes do fim do processo administrativo
A jurisprudência apoia a tese em 3 linhas: o recurso pendente impede a inscrição, a falta de notificação da decisão final também, e a prova está na cópia do processo administrativo.
Recurso administrativo pendente impede a inscrição e a execução
O precedente mais citado é do STJ. No Recurso Especial nº 1.306.400/RJ, publicado em 04/09/2012, o tribunal extinguiu execução ajuizada antes do fim do processo administrativo de impugnação:
“A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional.”
STJ, Recurso Especial nº 1.306.400/RJ, publicado em 04/09/2012
O caso era tributário; diga isso na petição. A estrutura é a mesma da multa ambiental: só se cobra o que foi constituído.
O TJ-SC levou o mesmo raciocínio a uma autuação por construção irregular. No Agravo de Instrumento nº 5039955-07.2023.8.24.0000, publicado em 10/10/2023, o tribunal acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, porque o processo administrativo ainda estava pendente de julgamento. A ementa transcreve precedente do próprio tribunal: “Se o débito ainda está sendo impugnado administrativamente, é nula a inscrição do crédito em dívida ativa e, consequentemente, a execucional calcada em certidão dela extraída.” E acrescenta que “O superveniente julgamento do questionamento do débito na esfera administrativa não tem a capacidade de convalidar a prematura inscrição do débito em dívida ativa”. Guarde esse trecho, porque ele responde ao argumento de que o julgamento posterior resolveu o problema.
Sem notificação da decisão final, o crédito da multa ambiental não é exigível
Há casos em que o recurso foi julgado, mas o autuado nunca foi notificado do resultado. O efeito é o mesmo, e é aqui que estão os julgados ambientais.
No TRF da 1ª Região, a Apelação Cível nº 0001419-78.2015.4.01.3908, publicada em 28/07/2025, tratou de multa ambiental do IBAMA. A própria procuradoria da autarquia tinha registrado no processo a falta de notificação da decisão do recurso e mandado regularizá-la antes da inscrição, e o aviso de recebimento juntado aos autos foi recebido por terceiro não identificado, sem indicar o conteúdo. O tribunal extinguiu a execução:
“A ausência de notificação válida da decisão administrativa final e a supressão do direito de ampla defesa maculam o processo administrativo, afastando a presunção de liquidez e certeza da CDA e tornando-a nula e inexigível.”
TRF-1, Apelação Cível nº 0001419-78.2015.4.01.3908, publicada em 28/07/2025
O mesmo tribunal, na Apelação Cível nº 0001864-91.2018.4.01.3908, publicada em 13/04/2023, manteve a sentença que acolheu os embargos do executado contra o IBAMA, porque a decisão que indeferiu a defesa foi enviada a endereço que nunca pertenceu à empresa. A ementa é direta: “A falta de intimação do julgamento do processo administrativo implica obstáculo à inscrição da multa em divida ativa, motivo pelo qual deve ser extinta a execução fiscal, em razão de ausência de condições da ação”.
A prova está na cópia do processo administrativo
O detalhe que decide a exceção é a prova. No Agravo de Instrumento nº 1033182-23.2022.4.01.0000, publicado em 21/04/2024, o TRF da 1ª Região anulou a certidão e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental do IBAMA, em exceção de pré-executividade, porque a notificação da homologação do auto foi enviada a endereço diverso do conhecido. O tribunal deixou claro o que permitiu o julgamento:
“A nulidade da CDA por falta de notificação do devedor para se defender no procedimento fiscal é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que haja a juntada do respectivo processo administrativo aos autos da execução, hipótese dos autos.”
TRF-1, Agravo de Instrumento nº 1033182-23.2022.4.01.0000, publicado em 21/04/2024
Quando o vício é a falta de notificação, use também o ônus da prova. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.022.208/GO, publicado em 21/11/2008, o STJ afastou a presunção da certidão porque a ausência de notificação é fato negativo, e o processo está com o credor. Não se deve exigir do executado “que demonstre em juízo que não foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, que se encontra em poder do exeqüente”.
A corrente contrária e como responder
A Fazenda costuma responder à exceção com 3 argumentos. Prepare a resposta a cada um antes de protocolar.
“O Fisco não precisa juntar o processo administrativo”
É verdade, e os tribunais dizem isso. No Agravo de Instrumento nº 5016476-32.2025.4.03.0000, da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, publicado em 17/10/2025, o tribunal fixou que é “desnecessária a juntada, pelo Fisco, de cópia do processo administrativo fiscal, cumprindo ao devedor tomar as providências nesse sentido”. O TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 5003244-05.2017.4.04.7210/SC, publicada em 19/02/2025, foi na mesma direção:
“Constitui ônus do executado ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, inclusive com a juntada do processo administrativo quando imprescindível para subsidiar as nulidades arguidas.”
TRF-4, Apelação Cível nº 5003244-05.2017.4.04.7210/SC, publicada em 19/02/2025
A resposta é não depender da Fazenda. Esses julgados dizem quem deve juntar o processo, e não que a inscrição prematura seja válida. Junte a cópia integral e o ônus está cumprido. Se o órgão ambiental negar ou demorar a entregá-la, peça ao juiz a requisição, com apoio no julgado do STJ sobre o fato negativo.
“Sem prejuízo não há nulidade”
O STJ firmou, no Recurso Especial nº 2.163.058/SC, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos, relator o Min. Afrânio Vilela, publicado em 21/10/2025, que a intimação por edital para alegações finais no processo do Decreto 6.514/2008 “somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa”. A Fazenda vai tentar estender esse raciocínio a qualquer vício do processo administrativo.
Diferencie. O repetitivo trata de um ato intermediário, as alegações finais, e aponta a notificação para pagar do art. 126 como o momento em que o autuado ainda pode reagir. A sua tese ataca justamente a falta desse momento. O prejuízo é a cobrança de um crédito que não existia, e a linha do tempo mostra que o seu cliente nunca teve o prazo de 5 dias para pagar.
“O julgamento posterior corrigiu o defeito”
Se o recurso foi julgado depois da inscrição, a Fazenda dirá que o crédito hoje está constituído. A resposta está no julgado do TJ-SC: o julgamento superveniente não convalida a inscrição prematura. O título é avaliado no momento em que foi criado, e a Fazenda que quiser cobrar precisa notificar e inscrever de novo.
Quando a tese não se aplica
Seja honesto com o cliente. A extinção da execução não apaga o crédito. Encerrado o processo administrativo e não paga a multa ambiental, a Fazenda pode inscrever de novo e propor outra execução, salvo se já houver prescrição. Calcule a prescrição antes de protocolar.
A tese também não serve quando o autuado não se defendeu nem recorreu e foi validamente notificado: o processo terminou com o fim do prazo.
Ela perde força quando a prova depende de perícia ou testemunha, por exemplo, se a discussão for sobre quem assinou o aviso de recebimento. A exceção exige prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ; se for preciso instruir, a via são os embargos à execução. E se o seu cliente já opôs embargos e perdeu, não conte com a exceção para reabrir o tema.
Como usar a tese na exceção de pré-executividade, passo a passo
A tese começa antes da petição, na leitura do processo administrativo. Siga esta ordem.
1. Peça a cópia integral do processo administrativo
Ao receber a citação, protocole no órgão ambiental o pedido de cópia integral, do auto de infração ambiental à última folha. Guarde o protocolo: ele prova que você tentou e sustenta o pedido de requisição ao juiz.
2. Monte a linha do tempo
Anote a data de cada ato: lavratura, defesa, decisão, recurso, julgamento do recurso, notificação para pagar e inscrição, que consta da certidão. A tese aparece quando a inscrição vem antes do julgamento do recurso ou da notificação válida da decisão final. Ponha essa linha do tempo na petição, com a folha de cada ato.
3. Escolha a exceção de pré-executividade
Se a linha do tempo fecha só com documentos, use a exceção, nos próprios autos, sem depósito nem penhora. Ela não suspende sozinha a execução nem o prazo dos embargos. Se houver risco de bloqueio, peça tutela de urgência no mesmo ato.
4. Escreva a exceção em torno do título
Abra com o vício: a inscrição recaiu sobre crédito não constituído. Depois, o art. 71, IV, da Lei 9.605/1998, o art. 126 do Decreto 6.514/2008 no caso federal e o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Em seguida, os julgados. Destaque as folhas que provam o recurso pendente ou a falta de notificação.
5. Responda à impugnação da Fazenda
A lei não prevê réplica na exceção, mas peça prazo para falar sobre a impugnação e responda ali aos 3 argumentos da corrente contrária.
6. Leve ao tribunal
A decisão que rejeita a exceção se ataca por agravo de instrumento, com a mesma linha do tempo e os julgados do TRF da 1ª Região, que tratam de multa ambiental. Acolhida a exceção, peça a condenação da Fazenda em honorários.
O que pedir e o que provar na exceção de pré-executividade
O pedido principal é a nulidade da certidão de dívida ativa, porque a inscrição recaiu sobre crédito de multa ambiental não constituído, com a extinção da execução fiscal de multa ambiental e a condenação da Fazenda em honorários. Se houver risco de constrição, peça a suspensão da penhora até o julgamento.
A prova é documental: a cópia integral do processo administrativo, com o recurso pendente ou a falta de notificação válida da decisão final; a certidão de dívida ativa, com a data da inscrição; e o protocolo do pedido de cópia, se o órgão demorou a entregá-la.
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Perguntas frequentes
A multa ambiental pode ser inscrita em dívida ativa com recurso administrativo pendente?
Não. Enquanto o recurso não é julgado e o autuado não é notificado para pagar, o crédito não está constituído. A inscrição feita antes disso é nula, como decidiram o STJ e o TJ-SC.
Como provar que a inscrição foi feita antes do fim do processo administrativo?
Com a cópia integral do processo administrativo e a certidão de dívida ativa. Compare a data da inscrição com a do julgamento do recurso e a da notificação para pagar.
Cabe exceção de pré-executividade para alegar crédito de multa ambiental não constituído?
Cabe, quando a prova é só documental. É matéria de ordem pública, e o TRF da 1ª Região a acolheu com o processo administrativo juntado à execução.
O julgamento do recurso depois da inscrição salva a execução fiscal de multa ambiental?
Para o TJ-SC, não. O julgamento superveniente não convalida a inscrição prematura. A Fazenda precisa inscrever de novo, se ainda estiver no prazo.
Extinta a execução, a multa ambiental deixa de existir?
Não. O crédito pode ser inscrito de novo depois do fim do processo administrativo, salvo se já houver prescrição.
Referências
- BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 71.
- BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 2º, § 3º, e 3º.
- BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 126.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.306.400/RJ. Publicado em 04/09/2012.
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento nº 5039955-07.2023.8.24.0000. Publicado em 10/10/2023.
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 0001419-78.2015.4.01.3908. Publicado em 28/07/2025.
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 0001864-91.2018.4.01.3908. Publicado em 13/04/2023.
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1033182-23.2022.4.01.0000. Publicado em 21/04/2024.
- Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.022.208/GO. Publicado em 21/11/2008.
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 5016476-32.2025.4.03.0000, 6ª Turma. Publicado em 17/10/2025.
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5003244-05.2017.4.04.7210/SC. Publicado em 19/02/2025.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo) nº 2.163.058/SC, Primeira Seção, rel. Min. Afrânio Vilela. Publicado em 21/10/2025.
Quem escreveu esta tese
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
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