Tese para anular auto de infração ambiental por corte de nativa plantada com pedido protocolado

Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em 26/10/2026

O que diz a tese do protocolo do pedido no art. 60-A

Os arts. 50, 51, 52 e 53 do Decreto 6.514/2008 punem quem destrói, desmata, danifica ou explora vegetação sem autorização do órgão ambiental. Em todos eles a falta de autorização é elementar do tipo. Se ela não existe, o fato descrito no auto de infração ambiental não realiza a infração.

O art. 60-A muda o conteúdo dessa elementar quando o objeto do corte são espécies nativas plantadas. Para esse caso, a própria norma diz que “a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente”. Quem protocolou o pedido antes de cortar tem, para efeito do decreto, o documento que o tipo exige. Não houve corte sem autorização.

A regra tem uma 2ª parte, que é a mais útil na defesa. Havendo protocolo, o órgão “será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material”. O agente que encontra o protocolo não pode simplesmente autuar. Ele tem de provocar o órgão para conferir se a madeira veio mesmo do plantio. A dúvida sobre a origem é resolvida pela Administração, e não presumida contra o produtor.

Daí o complemento da tese: a demora do órgão em decidir o pedido não se imputa a quem protocolou e não transforma em infração o corte que a norma admite com o protocolo.

Diga ao cliente com honestidade: a curadoria de jurisprudência da base não localizou julgado que aplique o art. 60-A como excludente da infração. A tese se sustenta pela letra do decreto e por julgados vizinhos. Por isso a prova do caso pesa tanto.

Fundamento legal: o art. 60-A e os arts. 50 a 53 do Decreto 6.514/2008

Leia o dispositivo inteiro. Cada parte dele vira um argumento.

“Art. 60-A. Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material.”

Decreto 6.514/2008, art. 60-A (incluído pelo Decreto 6.686/2008)

O rol de tipos é fechado. O art. 50 pune a destruição de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas “objeto de especial preservação”, com multa ambiental de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. O art. 51 pune a intervenção em reserva legal ou servidão florestal, também com R$ 5.000,00 por hectare. O art. 52 pune o desmate a corte raso fora da reserva legal, com R$ 1.000,00 por hectare. O art. 53 é o tipo que mais aparece nos autos de corte de plantio:

“Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.”

Decreto 6.514/2008, art. 53, caput

Os arts. 50, 51 e 53 citam expressamente as espécies nativas plantadas. O art. 52 não cita, mas o art. 60-A o inclui no rol.

Do texto saem 3 argumentos: a atipicidade, porque com o protocolo falta a elementar da ausência de autorização; o vício de motivação, quando o agente autua sem instar o órgão a verificar a origem; e o objeto da prova, que passa a ser se o material é de plantio ou de vegetação nativa remanescente.

Como os tribunais julgam a floresta plantada e a prova da origem

Não há, na base, precedente que aplique o art. 60-A por nome. Há 3 linhas de julgados que sustentam cada parte da tese.

Floresta plantada não é vegetação nativa protegida

O TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 5001305-43.2019.4.04.7202/SC, publicada em 06/03/2024, julgou improcedente a ação civil pública ambiental movida pela supressão de madeira em floresta plantada. O tribunal separou o plantio da vegetação que nasce sozinha:

“As florestas plantadas, independentemente da espécie utilizada, não são reguladas pela Lei nº 11.428 /2006, uma vez que não são resultantes da regeneração natural de espécies nativas, mas sim da ação humana em criar estes ambientes.”

TRF-4, Apelação Cível nº 5001305-43.2019.4.04.7202/SC, publicada em 06/03/2024

O TJ-MG, na Apelação Cível nº 5002206-08.2021.8.13.0363, publicada em 17/12/2025, manteve a nulidade do auto de infração ambiental, do processo administrativo e do crédito que imputavam supressão de vegetação nativa, porque a perícia judicial atestou colheita de floresta plantada. O acórdão registrou que “A presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo é relativa e cede diante de prova técnica produzida em juízo, idônea para comprovar a inexistência da infração.”

A origem do material é ônus da fiscalização

O art. 60-A manda o órgão verificar a real origem do material. Os tribunais chegam ao mesmo lugar pelo ônus da prova. Na Apelação/Remessa Necessária nº 5002168-15.2018.4.04.7014/PR, publicada em 01/04/2025, o TRF da 4ª Região manteve a extinção parcial de execução fiscal de multa ambiental em que o IBAMA havia presumido que subprodutos sem especificação eram de madeira nativa. Entre as teses de julgamento:

“Impossibilidade de aplicar multa ambiental com base em presunção e princípio (prevenção/precaução), sem comprovação da materialidade da infração e da tipicidade da conduta (recebimento de cavacos de madeira nativa sem DOF).”

TRF-4, Apelação/Remessa Necessária nº 5002168-15.2018.4.04.7014/PR, publicada em 01/04/2025

O TJ-RS, na Apelação nº 5140631-12.2021.8.21.0001, publicada em 30/03/2026, manteve a anulação de multa ambiental aplicada por suposta supressão de árvores nativas sem autorização municipal. O ponto que interessa à tese está nas razões de decidir: “Os fiscais municipais reconheceram em audiência que é prática comum incluir nos autos de infração a menção a “corte de mata nativa”, mesmo quando há incertezas quanto à natureza da vegetação efetivamente suprimida, fragilizando o juízo técnico que embasou a autuação.” Use esse trecho quando o auto chamar de nativa a vegetação sem dizer se ela foi plantada.

A inércia do órgão corre contra o órgão

A base não traz julgado sobre a mora no pedido de corte. Traz, por analogia, a consequência que os tribunais dão à inércia da Administração no processo sancionador. Na Apelação Cível nº 1003992-41.2020.4.01.3603, publicada em 16/01/2024, o TRF da 1ª Região reconheceu a prescrição intercorrente em ação anulatória de auto de infração ambiental, na forma da Lei 9.873/1999. Use o julgado como reforço, e não como fundamento principal:

“Hipótese em que, transcorrido no processo administrativo o triênio prescricional desde a lavratura do auto de infração, sem a prática de ato tendente à apuração do ilícito ambiental, resulta consumada a prescrição intercorrente, em relação à pretensão sancionadora da Administração.”

TRF-1, Apelação Cível nº 1003992-41.2020.4.01.3603, publicada em 16/01/2024

A corrente contrária ao art. 60-A e como responder

O órgão ambiental costuma levantar 3 argumentos. Responda a cada um já na defesa.

Protocolo não gera autorização tácita

É o argumento mais forte contra a tese. No REsp nº 1.728.334/RJ, publicado em 05/12/2018, o STJ negou provimento ao recurso de empreendimento autuado por funcionar sem licença e afirmou:

“Incompatível com os princípios de regência do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibilidade de licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do empreendedor.”

STJ, REsp nº 1.728.334/RJ, publicado em 05/12/2018

Responda pela distinção. O caso do STJ é de licenciamento de empreendimento, sem norma que equipare o protocolo à licença. No art. 60-A a equiparação está escrita no próprio decreto que define a infração, só para espécies nativas plantadas, e o controle continua, porque a fiscalização tem de verificar a origem do material. Não há autorização tácita nascida da omissão: há uma regra expressa que escolheu o protocolo como o documento exigido.

Avise o cliente do risco: o acórdão diz que norma em sentido contrário teria problema constitucional. Se o órgão usar esse trecho, lembre que o art. 60-A está em vigor e integra o mesmo decreto que fundamentou a autuação.

A demora se discute pelas vias próprias

O TJ-SC, na Apelação nº 0000017-45.2015.8.24.0041, da Quinta Câmara de Direito Público, relator Vilson Fontana, publicada em 13/09/2022, negou mandado de segurança contra auto de infração ambiental e embargo de empreendimento sem licença de operação. A ementa fala em “INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TÁCITO. SUPOSTA INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL A SER QUESTIONADA PELAS VIAS PRÓPRIAS.”

A resposta é a mesma: ali não havia regra que desse efeito ao protocolo. No corte de nativa plantada, a via própria é o art. 60-A. Se o pedido segue sem resposta e ainda há corte a fazer, considere um mandado de segurança contra a omissão.

A vegetação era nativa, e não plantada

O TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 5001272-60.2018.4.04.7211/SC, publicada em 08/02/2023, manteve a recuperação e a indenização em ação civil pública ambiental por corte raso de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica, lembrando que “a Lei nº 11.428 /06 oferece proteção especial ao bioma, vedando autorização para exploração ou supressão da vegetação nativa”.

Esse julgado mostra o limite da tese. Se o órgão provar vegetação nativa remanescente ou em regeneração, o art. 60-A não cobre o corte. A resposta é a prova do plantio.

Quando a tese do art. 60-A não se aplica

A tese só serve para espécies nativas plantadas. Não protege quem cortou vegetação nativa de regeneração natural, nem a mata que cresceu entre as linhas do plantio sem ter sido plantada.

Ela não se aplica ao corte feito antes do protocolo, ao corte em desacordo com o pedido, em outra área, volume ou espécie, nem ao corte feito depois do indeferimento.

Também fica de fora o auto de infração ambiental fundado em dispositivo que não esteja entre os arts. 50 a 53, como o transporte sem documento de origem ou a intervenção em área de preservação permanente. No plantio de espécie exótica a discussão é outra, porque o art. 60-A trata de espécies nativas.

Faça 3 perguntas. A espécie cortada foi plantada? O pedido foi protocolado antes do corte? O corte ficou dentro do que foi pedido? Com 3 respostas positivas e prova de cada uma, a tese serve.

Como usar a tese do art. 60-A, passo a passo

A tese entra na defesa administrativa e acompanha o processo até a fase judicial. Siga esta ordem.

1. Confira o dispositivo e a descrição do auto

Veja se o auto de infração ambiental se apoia nos arts. 50 a 53 e se chama o material de nativo sem dizer se é de plantio. Aponte essa falta no 1º tópico da defesa.

2. Monte a linha do tempo do protocolo

Junte o comprovante do protocolo, a cópia do pedido e a prova da data do corte, como notas fiscais, contrato de corte e fotos datadas. O protocolo tem de ser anterior ao corte.

3. Prove que a espécie foi plantada

Reúna o projeto de plantio, as notas das mudas, o cadastro do plantio quando houver, imagens anteriores ao plantio e laudo de engenheiro florestal sobre espaçamento, alinhamento e idade das árvores.

4. Aponte a verificação que o agente não pediu

Se o agente não instou o órgão a verificar a origem do material, a autuação descumpriu o art. 60-A. Peça a juntada dessa verificação ou a declaração de que ela não foi feita.

5. Repita a tese no recurso administrativo

Se a defesa for rejeitada, repita no recurso a atipicidade, o vício de motivação e a distinção dos julgados sobre autorização tácita.

6. Leve à ação anulatória com perícia

Na ação anulatória, peça perícia florestal, como no caso do TJ-MG. Se o crédito já foi inscrito, a tese entra nos embargos à execução fiscal de multa ambiental.

O que pedir e o que provar na defesa do art. 60-A

O pedido é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental lavrado com base nos arts. 50 a 53 do Decreto 6.514/2008, por ausência da elementar da falta de autorização, já que o protocolo do pedido substitui a autorização de corte de espécies nativas plantadas, nos termos do art. 60-A, com o cancelamento da multa ambiental e das sanções acessórias. Em ordem subsidiária, peça a nulidade por vício de motivação, porque o agente não instou o órgão a verificar a origem do material.

Para sustentar o pedido, prove que a espécie foi plantada, que o pedido foi protocolado antes do corte, que o corte ficou dentro da área, da espécie e do volume pedidos, que o órgão não decidiu o pedido até a autuação e que o auto de infração ambiental não descreve vegetação nativa remanescente nem verificação de origem feita pelo órgão.

Referências

1. BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 60-A, incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008.
2. BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, arts. 50 a 53.
3. BRASIL. Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5001305-43.2019.4.04.7202/SC. Publicado em 06/03/2024.
5. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5002206-08.2021.8.13.0363. Publicado em 17/12/2025.
6. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação/Remessa Necessária nº 5002168-15.2018.4.04.7014/PR. Publicado em 01/04/2025.
7. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação nº 5140631-12.2021.8.21.0001. Publicado em 30/03/2026.
8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1003992-41.2020.4.01.3603. Publicado em 16/01/2024.
9. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.728.334/RJ. Publicado em 05/12/2018.
10. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação nº 0000017-45.2015.8.24.0041, Quinta Câmara de Direito Público, rel. Vilson Fontana. Publicado em 13/09/2022.
11. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5001272-60.2018.4.04.7211/SC. Publicado em 08/02/2023.

Como citar: FARENZENA, Cláudio. Tese para anular auto de infração ambiental por corte de nativa plantada com pedido protocolado. AdvLabs, 26 out. 2026. Disponível em: https://advlabs.com.br/tese/corte-nativa-plantada-protocolo-pedido-art-60-a/.

Quem escreveu esta tese

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.