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TeseTese para anular auto de infração por danos em APP de nascenteDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APPart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/0805/11/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por corte de árvoresDireito Administrativo AmbientalCorte de árvoresart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 44 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, art. 50 do Decreto 6.514/0804/11/2023Ler mais
TeseTese para demonstrar a inexistência de terrenos de marinhaDireito Administrativo AmbientalTerreno de marinhaart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, Art. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/0814/10/2023Ler mais
TeseTese para suspender embargo de áreas desmatadaDireito Administrativo AmbientalDesmatamento, Termo de embargo, Tutela antecipadaart. 43 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, art. 50 do Decreto 6.514/08, Art. 79 do Decreto 6.514/0814/08/2023Ler mais
