TeseTese da prescrição pela data mais benéfica ao infrator ambientalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)14/10/2023Ler mais
TeseTese para demonstrar a inexistência de terrenos de marinhaDireito Administrativo AmbientalTerreno de marinhaart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, Art. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/0814/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição quando a infração configura crime ambientalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)13/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração ambiental em Santa CatarinaDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)12/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração ambiental pela prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)11/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição intercorrente no processo administrativoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)10/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração pela prescrição intercorrente quinquenalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)09/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração quando a legislação é omissa sobre a prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)08/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição intercorrente para anular auto de infraçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)07/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por omissão do órgão ambientalDireito Administrativo AmbientalPrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)06/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração pelo princípio da insignificânciaDireito Administrativo AmbientalPrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)05/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por violação bis in idemDireito Administrativo AmbientalPrincípiosDecreto 6.514/08 (todas), In dubio pro reo04/10/2023Ler mais
