TeseTese para descaracterizar área de preservação permanente – APPDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APPart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/0808/11/2023Ler mais
TeseAnular auto de infração por ausência de curso d’água intermitenteDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APPart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/0807/11/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por inexistência de APPDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APPart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/0806/11/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por danos em APP de nascenteDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APPart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/0805/11/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por corte de árvoresDireito Administrativo AmbientalCorte de árvoresart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 44 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, art. 50 do Decreto 6.514/0804/11/2023Ler mais
TeseTese anular auto de infração por dano em unidade de conservaçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Princípio da consunção, Unidade de ConservaçãoArt. 74 do Decreto 6.514/08, Art. 91 do Decreto 6.514/0803/11/2023Ler mais
TeseTese aplicar o princípio da consunção em infração de construçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Princípio da consunção, regeneração de vegetaçãoArt. 48 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/0802/11/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por inexistência de restingaDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APP, Restingaart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 48 do Decreto 6.514/0801/11/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por queima em canavialDireito Administrativo AmbientalCana-de-açúcar, Fogo, Incêndio, QueimadaArt. 16 § 1º do Decreto 6.514/08, Art. 38 § 3º e § 4º do Código Florestal, Art. 60 I do Decreto 6.514/0831/10/2023Ler mais
TeseTese para declarar a nulidade de auto de infração por queimadaDireito Administrativo AmbientalFogo, Incêndio, Queimada, Responsabilidade subjetivaArt. 16 § 1º do Decreto 6.514/08, Art. 38 § 3º e § 4º do Código Florestal, Art. 58 do Decreto 6.514/08, Art. 60 I do Decreto 6.514/0830/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndioDireito Administrativo AmbientalFogo, Incêndio, QueimadaArt. 16 § 1º do Decreto 6.514/08, Art. 38 § 3º e § 4º do Código Florestal, Art. 58 do Decreto 6.514/08, Art. 60 I do Decreto 6.514/0829/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração na Floresta AmazônicaDireito Administrativo AmbientalAtipicidade, Bioma Amazônia, Destruir ou danificar florestaart. 50 do Decreto 6.514/0828/10/2023Ler mais
