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Tese
Tese para suspensão do embargo de construção em APP
Nome da tese no AdvLabs:
Suspensão do embargo – construção em área de preservação permanente - medida acautelatória desproporcional – inexistência da continuidade do dano – situação tolerada pela Administração e que perdura há anosResumo:
A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui efeitos imediatos, cujo objetivo é prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
Ocorre que se não há a continuidade do alegado dano ambiental, não há que se falar em embargo, pois, como medida de polícia, é destinado à satisfação de finalidades específicas a garantir o resultado prático do processo administrativo, o que não se verifica quando se tratar de situação estável, que perdura há anos, tolerada pela Administração.
Em casos assim, inexiste o perigo da demora a justificar a drástica imposição de embargo acautelatório, que se afigura verdadeira medida sancionatória.
A tese visa a concessão de tutela antecipada em sede administrativa para a suspensão do embargo imposto em razão da existência de edificação construída há anos.
Os argumentos da tese repousam no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entendemos ser aplicável ao Direito Administrativo Sancionador por força do artigo 15 do mesmo diploma processual, que prevê expressamente a possibilidade de aplicação subsidiária e supletiva das suas normas aos processos administrativos.
Deve-se, para tanto, comprovar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Objetivo:
Suspender a medida cautelar de embargo imposto contra edificação construída há anos até o julgamento definitivo do auto de infração ambiental.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando a propriedade é embargada cautelarmente, mas as peculiaridades do caso evidenciam a probabilidade do direito consistente na nulidade do ato em razão de possível equívoco do agente de fiscalização em considerar a edificação ou construção irregular, mas que na verdade foi construída há anos e a pretensão punitiva encontra-se prescrita; o perigo de dano causado à parte autuada em manter o embargo impossibilitando-a de utilização do bem; ou o risco ao resultado útil do processo.
Não é razoável impor ou manter embargo sobre propriedade, muito menos opor ao particular restrição administrativa desprovida de necessidade prática, devendo-se determinar a imediata suspensão do embargo até o julgamento definitivo do processo.
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