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Tese
Tese para suspender a demolição para fazer a regularização
Nome da tese no AdvLabs:
Construção - Demolição - Possibilidade de Regularização Fundiária Urbana – REURB – Suspensão do processoResumo:
Quando as áreas de preservação permanente – APPs já são ocupadas há décadas, não há que se falar em remoção da população, recuperação da área e/ou demolição das edificações, mas sim em regularização de ocupação urbana, conforme determina a Lei 13.465, de 2017, que prevê normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A Reurb, além de um importante instrumento de política urbana, previsto expressamente no Estatuto das Cidades (art. 4º, V, “q”, da Lei 10.257/01), é um direito do cidadão e um dever do Município promovê-la quando for o caso, não havendo razão para se determinar a demolição se houver possibilidade de regularização.
A tese está amparada na Lei 13.465/2017 e visa demonstrar que, ainda que se considere eventual ocupação irregular, porém situada dentro de área urbana consolidada, e havendo a possibilidade de regularização fundiária, autorizando a permanência das estruturas, deve-se reconhecer a imprescindibilidade da análise prévia de tal possibilidade, anteriormente à prolação da decisão julgadora, concedendo-se o prazo para início ao procedimento administrativo pertinente, de modo a afastar eventual sanção de demolição e declarar a nulidade da medida e do auto de infração ambiental.
Objetivo:
Afastar a sanção de demolição demonstrando a possibilidade de regularização fundiária – REURB da edificação por se tratar de área consolidada.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização lavra auto de infração ambiental e indica a sanção de demolição, considerando que a edificação ou ocupação é irregular por estar inserida em área de preservação permanente, porém se trata de área consolidada em razão de possuir a presença de, no mínimo, três dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados necessários à regularização.
Dentre esses equipamentos que possibilitam a regularização a fim de evitar a demolição, estão a drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos, o que autoriza a regulação da ocupação conforme determinado pela Lei 13.465/17 e Código Florestal de 2012 (artigos 64 e 65).
A tese busca o afastamento da medida de demolição demonstrando a possibilidade de regularização. Recomenda-se à parte autuada a contratação de empresa especializada em Regularização Fundiária – REUBR.
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