A Fazenda diz que os embargos à execução fiscal de multa ambiental saíram fora do prazo? Veja como contar os 30 dias da intimação da penhora ou do aceite.
A contestação da Fazenda chega e a 1ª preliminar é sempre a mesma: os embargos à execução fiscal de multa ambiental são intempestivos. O procurador pega a data do bloqueio, da penhora do veículo ou do protocolo da apólice, soma 30 dias e pede a extinção sem resolução do mérito. Se o juiz aceitar, toda a defesa que você montou contra o auto de infração ambiental, com perícia e testemunhas, nem chega a ser lida.
Esta tese ataca a conta do procurador, e não o mérito. O prazo do art. 16 da Lei 6.830/1980 não corre da constrição, nem da juntada do mandado, nem da simples oferta da apólice. Corre da efetiva intimação pessoal da penhora e, quando o juízo depende de o juiz aceitar o depósito, a fiança ou o seguro, da intimação do executado sobre esse aceite. A seguir: o fundamento legal, os julgados a favor e contra, quando a tese não serve e como usá-la até o tribunal.
O que diz a tese da tempestividade dos embargos à execução fiscal de multa ambiental
Os embargos são ação autônoma, distribuída por dependência à execução, e só são recebidos depois de seguro o juízo. Por isso o prazo para propô-los não pode começar antes de o executado saber, com precisão, que o juízo está seguro e que o prazo começou. É essa a ideia que atravessa toda a tese.
Na penhora, o prazo corre da intimação pessoal do executado sobre a constrição. Não basta o bloqueio, não basta a juntada do mandado cumprido e não basta a publicação em nome do advogado. Na fiança bancária e no seguro, a lei fala em juntada da prova da apólice ou da carta; a jurisprudência que favorece a defesa desloca o marco para a intimação do executado sobre o aceite pelo juiz, porque, enquanto a idoneidade da apólice está em discussão, a execução não está segura. No depósito em dinheiro, o prazo corre da intimação do termo de depósito.
Fundamento legal: o art. 16 da Lei 6.830/1980
A execução fiscal de multa ambiental cobra crédito não tributário. Ela segue a Lei de Execução Fiscal e, no que faltar, o Código de Processo Civil. O prazo e os marcos estão no art. 16:
“Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. § 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Lei 6.830/1980, art. 16, I, II e III, e § 1º
Leia os 3 incisos junto com o § 1º. Se não há embargos antes de seguro o juízo, o prazo para embargar só pode correr de um ato que comprove ao executado que o juízo está seguro. A intimação da penhora cumpre essa função no inciso III. Nos incisos I e II, o ato equivalente é o termo de depósito ou a decisão que aceita a fiança ou o seguro, seguida da intimação do executado.
Como os tribunais julgam a tempestividade dos embargos
Os julgados favoráveis seguem 3 linhas: intimação efetiva, intimação pessoal e intimação sobre o aceite.
A intimação efetiva da penhora, e não a juntada do mandado
O ponto de partida é repetitivo. No Recurso Especial nº 1.112.416/MG, julgado pela Primeira Seção do STJ, relator o Min. Herman Benjamin, publicado em 09/09/2009, o tribunal fixou o Tema 131:
“O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.”
STJ, Recurso Especial nº 1.112.416/MG, Primeira Seção, publicado em 09/09/2009
Invoque-o sempre que a Fazenda contar o prazo da juntada do mandado ou do bloqueio de valores.
A intimação pessoal do executado, com a advertência do prazo
O STJ foi além. No Recurso Especial nº 1.936.507/ES, da Segunda Turma, relator o Min. Francisco Falcão, publicado em 10/02/2022, a origem havia extinguido os embargos por intempestividade, contando o prazo da publicação em nome do advogado constituído. O STJ reformou e mandou intimar o executado pessoalmente:
“A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução.”
STJ, Recurso Especial nº 1.936.507/ES, publicado em 10/02/2022
É o caso mais comum: o cliente tinha advogado nos autos, a penhora saiu no diário e a Fazenda conta o prazo dali. Sem intimação pessoal, o prazo não começou.
O aceite do depósito, da fiança ou do seguro pelo juiz
Para os incisos I e II, o julgado mais direto é do TRF da 3ª Região. No Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000, da 6ª Turma, relator o Des. Federal Paulo Sergio Domingues, publicado em 01/02/2022, o executado tinha oferecido seguro, e o tribunal estendeu a lógica do Tema 131 à fiança e ao seguro:
“A orientação jurisprudencial deve ser igualmente aplicada às hipóteses do art. 16, incisos I e II, da Lei nº 6.830/80, porquanto não formalizado a termo o depósito ou a garantia prestada mediante fiança bancária ou seguro garantia (no caso), ou ainda havendo controvérsia acerca da garantia ofertada, a execução não se encontra garantida e, por conseguinte, inviabilizada a oposição de embargos.”
TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000, publicado em 01/02/2022
A ementa conclui pela “Necessidade de intimação do executado acerca da aceitação expressa do seguro garantia e do prazo para oposição de embargos”. É a frase que você transcreve na resposta à preliminar.
O STJ tem o mesmo raciocínio para o depósito. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.690.497/AM, da Segunda Turma, relator o Min. Mauro Campbell Marques, publicado em 26/02/2019, o tribunal reafirmou que o prazo corre da intimação do termo de depósito, “quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização”. O fundamento é a segurança do executado sobre o aceite, e ele vale do mesmo modo para a fiança e para o seguro.
O TJ-SP, no Agravo de Instrumento nº 2078419-63.2024.8.26.0000, da 15ª Câmara de Direito Público, relator Eurípedes Faim, publicado em 09/10/2024, afastou a tese de que o prazo correria do comparecimento espontâneo do executado e decidiu que “o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal deve ser contado da juntada aos autos da prova do seguro garantia, e não da data em que a executada se deu por citada”.
Dias úteis ou dias corridos
Não há precedente vinculante do STJ nem do STF sobre a forma de contar os 30 dias. O julgado da base que enfrenta o ponto é do TJ-MG: na Apelação Cível nº 5009520-47.2024.8.13.0024, da 7ª Câmara Cível, relator o Des. Wilson Benevides, publicada em 27/11/2025, o tribunal afirmou que “O prazo de 30 dias previsto na Lei de Execuções Fiscais deve ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC)”. No caso, os embargos foram julgados intempestivos mesmo assim, porque o termo inicial ficou na intimação da penhora.
Use os dias úteis só como argumento de reserva. Para protocolar, conte dias corridos.
A corrente contrária e como responder
A Fazenda tem 3 argumentos fortes.
O prazo corre da 1ª penhora, mesmo insuficiente
Na Apelação Cível nº 1003762-12.2023.4.01.9999, da Sétima Turma do TRF da 1ª Região, relator o Des. Federal Hercules Fajoses, publicada em 28/06/2024, os embargos foram declarados intempestivos porque o executado esperou o reforço da penhora para embargar. O acórdão reproduziu precedente do STJ:
“O prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição.”
TRF-1, Apelação Cível nº 1003762-12.2023.4.01.9999, publicada em 28/06/2024
Aqui a resposta é de cautela, e não de confronto. O mesmo acórdão diz que o prazo corre da 1ª penhora “feita pessoalmente, com a expressa advertência da fluência do referido prazo”. Então confira se a 1ª intimação foi pessoal e trouxe a advertência; se não trouxe, ela não deu início ao prazo, como decidiu o STJ no Recurso Especial nº 1.936.507/ES. Se trouxe, não espere o reforço: embargue com a constrição parcial e peça prazo para reforçar a constrição.
A ciência inequívoca dispensa a intimação formal
No Agravo de Instrumento nº 3516093-53.2024.8.13.0000, da 1ª Câmara Cível do TJ-MG, relator o Des. Manoel dos Reis Morais, publicado em 26/09/2024, o tribunal entendeu que o executado que constituiu advogado e apresentou exceção de pré-executividade já sabia da penhora:
“A ciência inequívoca da penhora, manifestada pelo comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, por meio da constituição de procuradores e da apresentação de exceção de pré-executividade, torna desnecessária a intimação formal da penhora para que se inicie o prazo para a oposição de embargos à execução.”
TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3516093-53.2024.8.13.0000, publicado em 26/09/2024
Responda com o STJ. O Recurso Especial nº 1.936.507/ES diz que a ciência da penhora, mesmo com advogado nos autos, não se confunde com a intimação pessoal. O julgado do TJ-MG é de tribunal estadual e contraria a orientação da Segunda Turma do STJ. Na prática, se o cliente apresentar exceção de pré-executividade depois da penhora, conte o prazo dos embargos dali.
A letra do inciso II: o prazo corre da juntada da apólice
O argumento mais técnico contra o aceite vem do próprio texto da lei. No Recurso Especial nº 1.773.518/RJ, da Segunda Turma do STJ, relator o Min. Herman Benjamin, publicado em 08/03/2019, o tribunal distinguiu a fiança e o seguro do Tema 131:
“Aplica-se na hipótese analisada o prazo estabelecido pelo art. 16, II, da Lei 6.830/1980 que fixa o prazo para oferecer embargos em 30 (trinta) dias, contados “da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia”.”
STJ, Recurso Especial nº 1.773.518/RJ, publicado em 08/03/2019
Responda em 2 frentes. O recurso não foi conhecido, e a discussão ali era o prazo para oferecer a apólice, e não o termo inicial dos embargos depois de impugnada a apólice. E o § 1º do art. 16 só admite embargos com o juízo seguro: se a Fazenda impugnou a apólice, a execução não estava segura na data da juntada. Ainda assim, se o juiz não se pronunciar, embargue em 30 dias corridos da juntada.
Quando a tese da tempestividade não se aplica
A tese não socorre quem foi intimado pessoalmente da 1ª penhora, com a advertência do prazo, e deixou passar os 30 dias esperando o reforço ou a substituição da constrição. Nesse cenário, o TRF-1 e o STJ contam o prazo da 1ª intimação.
Também não socorre a apólice ou a carta de fiança com prazo de vigência determinado e sem aceitação da Fazenda: ela pode não ser recebida como meio de segurar o juízo, e então os embargos nem chegam a ser admitidos. Nem a defesa protocolada como petição dentro da execução: os embargos são ação distribuída por dependência.
Como usar a tese da tempestividade, passo a passo
A tese tem uso preventivo, antes do protocolo, e uso defensivo, depois da contestação. Siga esta ordem.
1. Identifique a modalidade usada para segurar o juízo
Depósito, penhora, fiança bancária ou seguro: cada um tem o seu marco no art. 16. Havendo mais de 1 constrição, anote a intimação de cada uma.
2. Peça a certidão do ato que dispara o prazo
Na penhora, a certidão da intimação pessoal do executado, com a advertência do prazo. No depósito, a do termo e da intimação. Na fiança ou no seguro, a da juntada da apólice, a da decisão que a aceitou e a da intimação sobre o aceite. Com vários executados, o prazo é de cada um, contado da sua intimação.
3. Protocole pela data mais conservadora
Conte 30 dias corridos do 1º ato que a Fazenda possa usar como marco. A tese protege embargos já protocolados; não justifica atraso.
4. Abra os embargos com um tópico sobre a tempestividade
Não espere a preliminar. Diga na inicial qual ato deu início ao prazo, junte a certidão e cite o Tema 131, o STJ sobre a intimação pessoal e, na fiança ou no seguro, o TRF-3.
5. Responda à preliminar na réplica
Enfrente o marco que a Fazenda escolheu: bloqueio, juntada do mandado, publicação para o advogado, comparecimento espontâneo ou juntada da apólice impugnada. Os dias úteis ficam como argumento subsidiário.
6. Leve a tese até o tribunal
Extintos os embargos por intempestividade, a apelação discute o art. 16 da Lei 6.830/1980 e o Tema 131. Se o juiz da execução fixar o termo inicial em decisão interlocutória, avalie o agravo de instrumento.
O que pedir e o que provar nos embargos
O pedido é o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução fiscal de multa ambiental, com o afastamento da preliminar e o julgamento do mérito. Se o prazo ainda não começou, porque não houve intimação pessoal da penhora ou intimação sobre o aceite, peça na execução que o executado seja intimado, com a reabertura do prazo, como fez o STJ no Recurso Especial nº 1.936.507/ES.
Prove 3 coisas: a modalidade usada para segurar o juízo, a data e a forma do ato que deu início ao prazo, e a data do protocolo. Junte as certidões, a decisão que aceitou a apólice e, se houver, a impugnação da Fazenda.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para embargos à execução fiscal de multa ambiental?
30 dias, pelo art. 16 da Lei 6.830/1980, contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora.
O prazo dos embargos conta da penhora ou da intimação da penhora?
Da efetiva intimação da penhora, e não da constrição nem da juntada do mandado. É o Tema 131 do STJ, fixado no Recurso Especial nº 1.112.416/MG.
A publicação da penhora em nome do advogado inicia o prazo dos embargos?
Para o STJ, não. No Recurso Especial nº 1.936.507/ES, o tribunal exigiu a intimação pessoal do executado, mesmo com advogado constituído nos autos.
No seguro, o prazo conta da apólice ou do aceite do juiz?
A lei fala em juntada da apólice. O TRF-3 exigiu a intimação sobre o aceite expresso. Por cautela, embargue em 30 dias da juntada.
O prazo dos embargos à execução fiscal conta em dias úteis?
A questão está aberta. O TJ-MG aplicou os dias úteis do art. 219 do CPC, mas não há precedente vinculante. Protocole contando dias corridos.
Referências
- BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 16.
- BRASIL. Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que deu nova redação ao art. 16, II, da Lei 6.830/1980.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 219.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo, Tema 131) nº 1.112.416/MG, Primeira Seção, rel. Min. Herman Benjamin. Publicado em 09/09/2009.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.936.507/ES, Segunda Turma, rel. Min. Francisco Falcão. Publicado em 10/02/2022.
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento nº 5018229-63.2021.4.03.0000, 6ª Turma, rel. Des. Federal Paulo Sergio Domingues. Publicado em 01/02/2022.
- Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.690.497/AM, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Publicado em 26/02/2019.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2078419-63.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Eurípedes Faim. Publicado em 09/10/2024.
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 5009520-47.2024.8.13.0024, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Wilson Benevides. Publicado em 27/11/2025.
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1003762-12.2023.4.01.9999, Sétima Turma, rel. Des. Federal Hercules Fajoses. Publicado em 28/06/2024.
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento nº 3516093-53.2024.8.13.0000, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Manoel dos Reis Morais. Publicado em 26/09/2024.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.773.518/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin. Publicado em 08/03/2019.
Quem escreveu esta tese
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
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