TeseTese anular auto de infração por dano em unidade de conservaçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Princípio da consunção, Unidade de ConservaçãoArt. 74 do Decreto 6.514/08, Art. 91 do Decreto 6.514/0803/11/2023Ler mais
TeseTese aplicar o princípio da consunção em infração de construçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Princípio da consunção, regeneração de vegetaçãoArt. 48 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/0802/11/2023Ler mais
TeseTese para aplicar o princípio da consunção em infração ambientalDireito Administrativo AmbientalPrincípio da consunçãoDecreto 6.514/08 (todas)09/06/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração ambiental pelo princípio da consunçãoDireito Administrativo AmbientalPrincípio da consunçãoDecreto 6.514/08 (todas)29/05/2023Ler mais
