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TeseTese aplicar o princípio da consunção em infração de construçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Princípio da consunção, regeneração de vegetaçãoArt. 48 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/0802/11/2023Ler mais
TeseTese para suspensão do embargo de construção em APPDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APP, Construção, Termo de embargo, Tutela antecipadaArt. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/08, Art. 79 do Decreto 6.514/0815/08/2023Ler mais
TeseTese para suspender o termo de embargo de obra ou construçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Termo de embargo, Tutela antecipadaArt. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 79 do Decreto 6.514/0813/08/2023Ler mais
