Para o auto de infração ambiental que afirma existir curso d’água natural, e por isso APP, sem que um profissional habilitado tenha atestado isso.
Biblioteca de modelos
Modelos de petição de direito ambiental
Defesas, recursos e requerimentos escritos para a prática do direito ambiental. Você lê a maior parte de cada peça aqui mesmo.
ÁreaTodas
Tipo de peçaTodos
Modelo de ação declaratória de nulidade parcial da multa ambiental depois de perdida a ação anulatória
Para quem perdeu a ação anulatória que discutia a autoria e quer discutir, em nova ação, o valor da multa ambiental fixada sem dosimetria.
Modelo de embargos à execução fiscal de multa ambiental com as prescrições do processo administrativo
Embargos que levam à execução fiscal de multa ambiental a prescrição punitiva e a intercorrente de 3 anos consumadas no processo administrativo.
Modelo de resposta à acusação com pedido de absolvição sumária por espécie exótica denunciada no art. 29
Resposta à acusação que pede a absolvição sumária quando o animal da denúncia do art. 29 é exótico ou doméstico e não há laudo que o diga silvestre.