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TeseTese para declarar a nulidade de auto de infração por queimadaDireito Administrativo AmbientalFogo, Incêndio, Queimada, Responsabilidade subjetivaArt. 16 § 1º do Decreto 6.514/08, Art. 38 § 3º e § 4º do Código Florestal, Art. 58 do Decreto 6.514/08, Art. 60 I do Decreto 6.514/0830/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndioDireito Administrativo AmbientalFogo, Incêndio, QueimadaArt. 16 § 1º do Decreto 6.514/08, Art. 38 § 3º e § 4º do Código Florestal, Art. 58 do Decreto 6.514/08, Art. 60 I do Decreto 6.514/0829/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração na Floresta AmazônicaDireito Administrativo AmbientalAtipicidade, Bioma Amazônia, Destruir ou danificar florestaart. 50 do Decreto 6.514/0828/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por danos no Bioma Mata AtlânticaDireito Administrativo AmbientalBioma Mata Atlânticado Decreto 6.514/0827/10/2023Ler mais
TeseTese anular auto de infração por privar regeneração de vegetaçãoDireito Administrativo Ambientalregeneração de vegetaçãoArt. 48 do Decreto 6.514/0825/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por danos em APPDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APPDecreto 6.514/08 (todas)24/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de florestaDireito Administrativo AmbientalDestruir ou danificar floresta, Florestaart. 50 do Decreto 6.514/0823/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por destruir ou danificar APPDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APP, Destruir ou danificar floresta, Floresta, Laudo pericialart. 43 do Decreto 6.514/0822/10/2023Ler mais
TeseTese para reduzir multa ambiental por animal ameaçado de extinçãoDireito Administrativo AmbientalAnimalDecreto 6.514/08 (todas)21/10/2023Ler mais
