Modelo de defesa administrativa contra auto de infração ambiental do art. 51 por licença de exploração da reserva legal não exibida no prazo
Defesa administrativa contra o auto do art. 51 lavrado porque a licença de exploração da reserva legal, que existia, não foi exibida no prazo.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Defesa administrativa · Direito Administrativo Ambiental
Este modelo é para um auto de infração ambiental que nasce de um prazo perdido, e não de uma exploração ilegal. O órgão notificou o proprietário para apresentar a autorização de exploração da reserva legal. Ninguém respondeu a tempo. O agente lavrou o auto pelo art. 51 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. A autorização existia, foi emitida pelo próprio órgão e cobria a área explorada.
A defesa ataca a distância entre o que o agente sabia e o que ele escreveu. Ele sabia que o proprietário não respondeu. Escreveu que o proprietário explorou sem autorização. A peça mostra que a falta de autorização é elemento do tipo, que a omissão diante da notificação é outro fato, e que a autorização juntada derruba a presunção do auto.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Use esta defesa administrativa quando o auto de infração ambiental do art. 51 do Decreto 6.514/2008 foi lavrado só porque o proprietário não exibiu, no prazo da notificação, a autorização de exploração da reserva legal que de fato tinha. A tese é a atipicidade: o art. 51 pune a exploração sem autorização prévia ou em desacordo com a concedida, e a autorização vigente na data da exploração exclui a infração. O TRF da 1ª Região, na Apelação Cível nº 0002749-47.2009.4.01.3900, publicada em 05/07/2022, reconheceu a inexistência de infração diante da apresentação posterior de autorização válida.
O art. 51 do Decreto 6.514/2008 tem 3 elementos: um dos 4 verbos, a reserva legal ou servidão florestal e a falta de autorização prévia ou o desacordo com a concedida.
Não exibir a autorização no prazo da notificação não prova que ela faltava; a notificação existe porque o próprio órgão não sabia.
Quando quer punir quem não atende a notificação, o Decreto 6.514/2008 usa outro tipo, o art. 80, que o auto do art. 51 não imputou.
TRF-1, TJ-PA e TRF-4 aceitam a autorização válida e anterior ao fato, juntada depois, como prova que afasta a infração e a presunção do auto.
A defesa não serve se a autorização foi emitida depois da exploração ou se a exploração passou do que foi autorizado.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente recebeu uma notificação para apresentar a autorização de exploração da reserva legal, deixou o prazo vencer e foi autuado pelo art. 51 do Decreto 6.514/2008. O ponto de partida é ter a autorização em mãos: número, data de emissão, validade e mapa da área.
Ele serve para o prazo da defesa, de 20 dias corridos da ciência do auto pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008. Se o órgão é estadual, confira a norma do Estado: há órgãos que não usam o Decreto federal no rito e há prazos contados em dias úteis.
Serve também quando o auto vem acompanhado de embargo da área. A mesma prova que afasta a infração sustenta o pedido de levantamento do embargo.
Como usar este modelo
Monte a linha do tempo antes de escrever: emissão e validade da autorização, início e fim da exploração, data da notificação, prazo dado, data da lavratura do auto. A autorização precisa ser anterior à exploração. Se ela é posterior, pare e mude a estratégia.
Depois, coloque as coordenadas do auto de infração ambiental sobre o mapa da área autorizada. Se a exploração ficou dentro do polígono e do volume autorizados, a tese está de pé. Peça ao responsável técnico um mapa de sobreposição assinado e junte o processo de autorização ou a certidão do órgão confirmando a emissão.
Na peça, abra pelo tipo e pela autorização, e só então explique por que a notificação não foi respondida. Se houve motivo concreto, como notificação recebida por terceiro ou documento retido com o engenheiro florestal, narre com datas e prova. Não confesse a exploração fora do autorizado nem aceite discutir o caso como se fosse do art. 80.
Feche com o pedido principal de declaração de nulidade do auto de infração ambiental por atipicidade e, se houver, de levantamento do embargo. O pedido subsidiário só entra se for compatível com a tese, por exemplo a redução proporcional da área autuada quando parte dela estiver fora da autorização.
Fundamento legal da defesa contra o auto do art. 51 com licença de exploração não exibida
A defesa se apoia no próprio tipo do art. 51, na diferença entre ele e o art. 80 e na regra do prazo de defesa do Decreto 6.514/2008.
Decreto 6.514/2008, art. 51
Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
A parte final é o centro da defesa. A falta de autorização prévia, ou o desacordo com a concedida, é elemento do tipo. Com a autorização vigente na data da exploração e a área explorada dentro da área autorizada, a conduta não se encaixa no art. 51.
Decreto 6.514/2008, art. 80
O art. 80 pune quem deixa de atender exigência quando notificado pela autoridade ambiental no prazo concedido. É a conduta que corresponde à falta de resposta à notificação. Se o auto imputou o art. 51, o órgão precisa provar a exploração sem autorização, e não pode trocar o fato imputado no mesmo processo.
Decreto 6.514/2008, art. 51-A
Pune o manejo florestal sem autorização, sem observar o plano de manejo ou em desacordo com a autorização, com multa ambiental de R$ 1.000,00 por hectare ou fração. Serve de alerta: se houve excesso sobre o autorizado, a discussão passa a ser o enquadramento e a área excedente.
Decreto 6.514/2008, art. 113
Fixa o prazo de 20 dias para a defesa contra o auto de infração ambiental, contados da ciência. Nos órgãos estaduais, confira a legislação própria.
Julgados sobre autorização válida exibida depois da autuação
Não há, na base, acórdão sobre o art. 51 que trate exatamente da notificação para exibir a licença. Os julgados abaixo respondem à mesma pergunta em outras infrações: quem tinha autorização válida e anterior ao fato, e não a mostrou na hora, praticou a infração?
TRF-1Autuação insubsistente
Apelação Cível nº 0002749-47.2009.4.01.3900
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 05/07/2022
A carga de madeira foi apreendida porque o transportador não tinha a autorização em mãos na fiscalização. A autorização válida, apresentada depois, levou o tribunal a reconhecer que não houve infração.
“APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.”
Trecho da ementa
TJ-PANulidade do auto mantida
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0844963-05.2019.8.14.0301
Tribunal de Justiça do Pará · 3ª Turma de Direito Público · Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha · Publicado em 17/09/2025
O órgão estadual autuou por falta de licença estadual quem tinha autorização federal válida. O tribunal confirmou a anulação do auto de infração ambiental por atipicidade da conduta.
“O fundamento da nulidade foi a atipicidade da conduta, tendo em vista que a carga consistia em botijões vazios e requalificados, e que a autora possuía Autorização Ambiental válida emitida pelo IBAMA.”
Trecho da ementa
TRF-1Nulidade do auto mantida
Apelação Cível nº 1014557-46.2020.4.01.3900
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 13/03/2025
O IBAMA autuou com base só em dados de rastreamento. Pesou contra a autuação a prova de que o autuado tinha autorização para a atividade no período da autuação.
“Restou demonstrado nos autos que o autor possuía autorização para a captura de diversas espécies no período de autuação, não havendo prova suficiente de infração à norma ambiental.”
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Publicado em 31/08/2022
O tribunal definiu o alcance da presunção de legitimidade do auto de infração ambiental: ela é relativa e cai diante de prova da inexistência do fato ou da atipicidade da conduta.
“Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada.”
Trecho da ementa
TRF-1Nulidade do auto e do embargo mantida
Apelação Cível nº 1004614-50.2021.4.01.4100
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 22/01/2024
Num auto do art. 51 por desmatamento em reserva legal, o tribunal manteve a anulação porque um elemento do tipo, o local, não correspondia à realidade do imóvel.
“ÁREA NÃO ENQUADRADA COMO RESERVA LEGAL. NULIDADE DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.”
Trecho da ementa
Na defesa, os julgados trabalham em 2 frentes. O TRF-1 de 2022, o TJ-PA de 2025 e o TRF-1 de 2025 mostram que a autorização válida, ainda que exibida depois, afasta a infração. O TRF-4 e o TRF-1 de 2024 sustentam que o auto em desacordo com os fatos cede à prova documental.
A corrente contrária e como responder na defesa do art. 51
O órgão vai sustentar que a infração é formal e que a licença precisa estar provada. Os 2 julgados abaixo são os mais fortes nessa linha.
TRF-1Autuação mantida
Apelação Cível nº 1001189-56.2018.4.01.3700
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Publicado em 28/09/2023
A transportadora tinha a autorização para o transporte de produto perigoso, mas não a apresentou na fiscalização. O tribunal manteve a autuação pelo art. 66, porque uma instrução normativa do IBAMA obrigava a manter cópia da autorização em cada veículo.
“A parte autuada possuía, à época da autuação, a referida autorização válida, porém não apresentou quando da fiscalização.”
Trecho da ementa
Como responder: Mostre de onde veio a infração nesse caso: o art. 66 pune quem age contrariando as normas regulamentares, e a norma do IBAMA criava o dever de portar a cópia. A infração era descumprir esse dever. O art. 51 não tem nada parecido. Ele pune explorar sem autorização ou em desacordo com ela, e nenhuma norma transforma a resposta à notificação em elemento do tipo.
STJRecurso improvido
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 34.430/MT
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 07/04/2022
O produtor alegava ter licença para a atividade agropecuária embargada, mas não demonstrou por documento que ela tinha sido expedida e renovada. Sem prova pré-constituída, o STJ negou o mandado de segurança.
“O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado não nega a tese. Ele exige prova. Junte à defesa a autorização com número, data de emissão, validade e mapa, e peça que o órgão confirme a emissão nos próprios registros. Se o caso for ao Judiciário e a prova depender de perícia ou de requisição ao órgão, use a ação anulatória, e não o mandado de segurança.
Quando este modelo de defesa do art. 51 não serve
Não serve se a autorização foi emitida depois da exploração. Nesse caso a falta de autorização prévia existiu, e o STJ, no Recurso Especial nº 1.555.220/MT, publicado em 20/08/2020, afirmou que a licença posterior ao dano não o regulariza.
Também não serve se a exploração passou do que foi autorizado: mais área, mais volume, outras espécies ou fora da validade. A defesa muda de eixo. Conforme o que o agente descreveu, o enquadramento pode ser o manejo em desacordo do art. 51-A, e a discussão passa a ser a área excedente e a multa ambiental correspondente.
E perde força quando a autorização não cobre o polígono autuado. Faça a sobreposição do mapa antes de definir a estratégia com o cliente.
O modelo
ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO [ÓRGÃO AMBIENTAL AUTUANTE]
Auto de Infração Ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL] Notificação nº [Nº DA NOTIFICAÇÃO] Processo Administrativo nº [Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]
[NOME DO AUTUADO], [NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF], proprietário do imóvel rural [DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL, MATRÍCULA E MUNICÍPIO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO], por seu advogado (procuração anexa), vem, no prazo do art. 113 do Decreto 6.514/2008, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração ambiental em epígrafe, lavrado com base no art. 51 do mesmo Decreto, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I. Da tempestividade
O autuado tomou ciência do auto de infração ambiental em [DATA DA CIÊNCIA]. O prazo de 20 dias corridos para a defesa termina em [DATA FINAL]. A defesa é tempestiva.
II. Síntese dos fatos
Em [DATA DA NOTIFICAÇÃO], o órgão ambiental notificou o autuado para apresentar, no prazo de [PRAZO DA NOTIFICAÇÃO, EM DIAS], a autorização de exploração da reserva legal do imóvel. O prazo terminou em [DATA FINAL DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO] sem resposta, porque [MOTIVO CONCRETO, POR EXEMPLO: A NOTIFICAÇÃO FOI RECEBIDA POR TERCEIRO / O DOCUMENTO ESTAVA COM O RESPONSÁVEL TÉCNICO].
Em [DATA DA LAVRATURA], foi lavrado o auto de infração ambiental, que descreve a seguinte conduta: [TRANSCREVER, PALAVRA POR PALAVRA, A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO AUTO]. O enquadramento é o art. 51 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de [VALOR DA MULTA AMBIENTAL], calculada sobre [ÁREA EM HECTARES], e [EMBARGO / APREENSÃO / OUTRAS MEDIDAS, SE HOUVER].
A exploração, porém, estava autorizada. O próprio [ÓRGÃO EMISSOR] expediu a Autorização de Exploração nº [Nº DA AUTORIZAÇÃO], em [DATA DE EMISSÃO], válida até [DATA DE VALIDADE], para [OBJETO AUTORIZADO: ÁREA, VOLUME E ESPÉCIES] na reserva legal do imóvel (doc. [Nº]). A exploração ocorreu em [PERÍODO DA EXPLORAÇÃO], dentro da validade da autorização e dentro do polígono autorizado, como mostra o mapa de sobreposição anexo (doc. [Nº]).
III. Do tipo do art. 51: a falta de autorização é elemento da infração
O art. 51 do Decreto 6.514/2008 descreve a infração nestes termos: “Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida”.
O tipo tem 3 elementos: a conduta, que é um dos 4 verbos; o local, que é a reserva legal ou a servidão florestal; e a falta de autorização prévia, ou a exploração em desacordo com a concedida. A reserva legal admite exploração. O que a norma controla é a exploração sem licença. Por isso a autorização válida exclui a infração, e cabe ao órgão autuante provar cada um desses elementos, e não ao autuado provar a sua inocência.
O auto de infração ambiental não traz prova de que a exploração ocorreu sem autorização. Traz apenas o registro de que o autuado não respondeu à notificação no prazo. São fatos diferentes. A notificação foi expedida justamente porque o órgão não sabia se havia autorização; vencido o prazo, essa dúvida continuou a existir, e não se converteu em prova de que a autorização faltava.
IV. Da autorização vigente na data da exploração
IV.1. A autorização existia e cobria a área explorada
A Autorização de Exploração nº [Nº DA AUTORIZAÇÃO] foi emitida em [DATA DE EMISSÃO], antes do início da exploração, e estava vigente em todo o período explorado. A área explorada, de [ÁREA EXPLORADA EM HECTARES], está contida na área autorizada, de [ÁREA AUTORIZADA EM HECTARES], conforme o mapa e as coordenadas do auto de infração ambiental (docs. [Nº]). Falta, portanto, o elemento negativo do tipo: não houve exploração sem autorização prévia nem em desacordo com a concedida.
IV.2. A prova posterior da autorização afasta a infração
A jurisprudência é firme em que a autorização válida e anterior ao fato, ainda que exibida depois, afasta a infração. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 0002749-47.2009.4.01.3900, publicada em 05/07/2022, assim resumiu o caso de quem não tinha a autorização em mãos na fiscalização: “APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.”
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Pará, no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0844963-05.2019.8.14.0301, publicado em 17/09/2025, manteve a nulidade de auto de infração ambiental e registrou: “O fundamento da nulidade foi a atipicidade da conduta, tendo em vista que a carga consistia em botijões vazios e requalificados, e que a autora possuía Autorização Ambiental válida emitida pelo IBAMA”. E o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 1014557-46.2020.4.01.3900, publicada em 13/03/2025, manteve a nulidade de autuação porque “Restou demonstrado nos autos que o autor possuía autorização para a captura de diversas espécies no período de autuação, não havendo prova suficiente de infração à norma ambiental.”
É exatamente o caso dos autos. A autorização cobria o período e a área da exploração. A omissão em exibi-la no prazo da notificação não altera o que ocorreu no imóvel.
V. Não responder à notificação não é a conduta descrita no auto
O art. 51 não pune quem deixa de exibir documento. Quando quer punir a omissão diante de uma notificação, o Decreto 6.514/2008 usa outro tipo, o art. 80, que descreve a conduta de “Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido”. O auto de infração ambiental, porém, não imputou essa conduta. Imputou a exploração da reserva legal sem autorização, e é dessa imputação que o autuado se defende.
Por isso, eventual tentativa de manter a autuação com outro enquadramento não pode ser feita neste processo. A mudança do fato imputado exigiria novo auto de infração ambiental, com nova oportunidade de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição. [SE A NOTIFICAÇÃO FOI RESPONDIDA FORA DO PRAZO OU SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A FALTA DE RESPOSTA, NARRAR AQUI COM DATAS E DOCUMENTOS]
VI. A presunção de legitimidade do auto cede à prova documental
A presunção de legitimidade do auto de infração ambiental é relativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação/Remessa Necessária nº 5015544-94.2015.4.04.7201/SC, publicada em 31/08/2022, decidiu que “Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada.”
A autorização juntada é prova documental, emitida pelo próprio órgão ambiental, e pode ser conferida nos registros do processo de autorização nº [Nº DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO]. Diante dela, a afirmação do auto de que a exploração ocorreu sem autorização está em desacordo com os fatos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 1004614-50.2021.4.01.4100, publicada em 22/01/2024, anulou auto de infração ambiental do art. 51 em situação de desacordo entre a autuação e a realidade do imóvel, registrando na ementa: “ÁREA NÃO ENQUADRADA COMO RESERVA LEGAL. NULIDADE DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.”
Provado que a autorização de exploração existia antes da exploração, que estava vigente durante todo o período explorado e que a área explorada está contida na área autorizada, falta o elemento negativo do tipo do art. 51 do Decreto 6.514/2008. A conduta é atípica, e a consequência é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com o cancelamento da multa ambiental e o levantamento do embargo e das demais medidas aplicadas.
Fica de fora desta prévia: VII. Das provas e do pedido de confirmação da autorização nos registros do órgão · VIII. Dos pedidos principal e subsidiário · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Fui autuado no art. 51 porque não apresentei a licença de exploração no prazo da notificação. Como me defender?
Com defesa administrativa no prazo de 20 dias da ciência do auto, juntando a autorização com número, data de emissão, validade e mapa da área. Se ela era anterior à exploração e cobria a área, falta um elemento do tipo do art. 51.
Perder o prazo da notificação do órgão ambiental gera multa ambiental do art. 51?
Não por si só. O art. 51 pune a exploração da reserva legal sem autorização. Deixar de atender a notificação é a conduta do art. 80, que é outro tipo e precisa estar imputado no auto.
Posso juntar a autorização de exploração só na defesa administrativa?
Pode. TRF-1 e TJ-PA aceitaram a autorização válida e anterior ao fato apresentada depois da fiscalização. O que decide é a data de emissão e a área coberta.
E se a licença de exploração da reserva legal foi emitida depois da exploração?
Aí este modelo não serve. A licença posterior não regulariza a exploração anterior, e a defesa precisa de outra frente.
Referências
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 51, com a redação do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 80.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 51-A.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 113.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 0002749-47.2009.4.01.3900. Publicado em 05/07/2022.
Tribunal de Justiça do Pará. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0844963-05.2019.8.14.0301, 3ª Turma de Direito Público, rel. Rosileide Maria da Costa Cunha. Publicado em 17/09/2025.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1014557-46.2020.4.01.3900. Publicado em 13/03/2025.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação/Remessa Necessária nº 5015544-94.2015.4.04.7201/SC. Publicado em 31/08/2022.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1004614-50.2021.4.01.4100. Publicado em 22/01/2024.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1001189-56.2018.4.01.3700. Publicado em 28/09/2023.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 34.430/MT. Publicado em 07/04/2022.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
