Modelo de agravo de instrumento contra penhora de gado ou da fazenda fora da ordem do art. 11 da LEF na execução fiscal de multa ambiental
Agravo de instrumento contra a penhora de gado ou do imóvel rural feita sem tentar antes o dinheiro, contra a ordem do art. 11 da LEF.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Agravo de instrumento · Execução Fiscal de Multa Ambiental
O oficial de justiça voltou da fazenda com o auto de penhora. Nele estão o rebanho, ou a matrícula do imóvel rural, avaliados em muito mais do que a multa ambiental cobrada. Ninguém pediu o bloqueio de conta antes. Ninguém procurou títulos. O juízo foi direto ao que sustenta a renda do seu cliente.
Este modelo de agravo de instrumento ataca essa decisão com 3 argumentos: a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980, que começa no dinheiro e põe imóveis e semoventes depois; a menor onerosidade do art. 805 do CPC, que o TRF-4 aplicou para desconstituir penhora de imóvel feita sem buscar bens de maior liquidez; e a substituição por depósito, fiança bancária ou seguro, que o art. 15, I, da LEF assegura ao executado em qualquer fase.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Este modelo serve para recorrer da decisão que, na execução fiscal de multa ambiental, determinou ou manteve a penhora de gado ou do imóvel rural sem tentar antes o dinheiro e os bens das primeiras posições do art. 11 da Lei 6.830/1980. A tese é que a ordem legal vincula a constrição e que o art. 805 do CPC manda executar pelo modo menos gravoso. No Agravo de Instrumento 5022673-54.2017.4.04.0000, o TRF-4 desconstituiu penhora de imóvel desproporcional à dívida, feita sem diligência por bens de maior liquidez. O agravo já traz a oferta de substituição que o art. 805, parágrafo único, exige do executado.
O art. 11 da Lei 6.830/1980 põe o dinheiro em 1º lugar, os imóveis em 4º e os semoventes em 7º; a penhora que salta essas posições sem motivo nos autos pode ser reformada.
A decisão que determina ou mantém a penhora na execução fiscal é interlocutória e desafia agravo de instrumento, pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Alegar a menor onerosidade sem indicar outro meio não basta: o art. 805, parágrafo único, do CPC e o Tema 578 do STJ põem no executado o ônus de mostrar a alternativa.
Pelo Tema 1.385 do STJ, a Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro só porque não seguem a ordem do art. 11.
Rebanho ou fazenda avaliados muito acima da multa ambiental abrem também o pedido de redução por excesso, como decidiu o TRF-4 em multa ambiental do IBAMA.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o juízo da execução fiscal de multa ambiental determinou a penhora de semoventes, de máquinas ou do imóvel rural sem ordem prévia de bloqueio de ativos financeiros e sem pesquisa dos bens das posições anteriores do art. 11 da LEF. Leia a decisão e o auto de penhora e procure alguma linha sobre tentativa frustrada de alcançar dinheiro. Se não houver, o modelo serve.
Use também quando você já impugnou a penhora por petição nos autos, ofereceu a substituição por depósito, fiança bancária ou seguro, e o juízo indeferiu. Aí a decisão agravada é a que rejeitou a impugnação, e o agravo leva ao tribunal a recusa da substituição.
O modelo rende mais quando o valor do bem penhorado supera muito o da dívida, ou quando a constrição alcança o que gera a renda da atividade rural: o rebanho em produção, as matrizes, a lavoura, a área de onde sai a receita.
Como usar este modelo
Se a decisão que determinou a penhora não enfrentou a ordem legal, faça antes a impugnação por simples petição nos autos da execução, com a oferta de substituição. O tribunal precisa de uma decisão do juízo de origem sobre o ponto. Se a decisão já enfrentou a ordem, agrave direto.
Conte 15 dias úteis da intimação da decisão. Junte a decisão agravada, o auto de penhora, o laudo de avaliação, a certidão de dívida ativa com o valor atualizado e o extrato da execução que mostra a falta de pedido de bloqueio de ativos.
Escolha a alternativa antes de escrever o tópico V. O art. 805, parágrafo único, do CPC exige que você indique o meio mais eficaz e menos oneroso. Com apólice de seguro ou carta de fiança, cite o Tema 1.385 e respeite o acréscimo de 30% sobre o débito atualizado. Com outro bem, prove a liquidez e o valor.
Peça efeito suspensivo, com base no art. 1.019, I, do CPC, quando houver risco de remoção do gado, que o art. 11, § 3º, da LEF permite a pedido da Fazenda, ou leilão marcado. Mostre o dano com documentos: venda de animais impedida, ciclo de engorda interrompido, financiamento rural vinculado ao rebanho.
Se o agravo for negado, o excesso de penhora ainda pode ir aos embargos à execução, que foi a via usada no caso do TRF-4 sobre multa ambiental do IBAMA.
Fundamento legal do agravo de instrumento contra a penhora fora da ordem do art. 11 da LEF
A peça se apoia em 5 dispositivos: a ordem da penhora e a sua exceção para a unidade produtiva, o modo menos gravoso e o dever de indicar a alternativa, o direito de substituir a penhora e o cabimento do agravo na execução.
Lei 6.830/1980, art. 11, caput
A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.
O verbo é obedecerá. Dinheiro vem em 1º lugar, imóveis em 4º e semoventes em 7º. A penhora do rebanho ou da fazenda sem tentativa sobre as posições anteriores contraria a sequência da lei.
Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º
Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
Quando a constrição alcança a fazenda como unidade produtiva ou a lavoura, a própria lei a chama de excepcional. A decisão precisa dizer qual é a exceção.
Código de Processo Civil, art. 805
Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
O caput sustenta o pedido de reforma; o parágrafo único explica por que o agravo precisa trazer a oferta de substituição. Sem ela, a constrição tende a ser mantida.
Lei 6.830/1980, art. 15
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II – à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
O inciso I é o direito do seu cliente. O inciso II é o argumento que a Fazenda vai usar; a peça responde que ele trata da troca de bens já penhorados e não dispensa a primeira constrição de seguir a ordem.
Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único
Admite agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. É o que torna recorrível, de imediato, a decisão que determina ou mantém a penhora.
Como os tribunais julgam a penhora fora da ordem do art. 11 da LEF
A base deste modelo não tem acórdão sobre penhora de rebanho em execução fiscal de multa ambiental. Os julgados abaixo sustentam cada passo da tese: a menor onerosidade contra a penhora desproporcional, o excesso em multa ambiental do IBAMA, a ordem que se aplica conforme o caso e o direito de substituir por fiança ou seguro.
TRF-4Penhora de imóvel desconstituída
Agravo de Instrumento nº 5022673-54.2017.4.04.0000/RS
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · 1ª Turma · Rel. Amaury Chaves de Athayde · Publicado em 21/06/2017
Em execução fiscal, o tribunal desconstituiu a penhora de um imóvel feita para cobrir dívida de valor ínfimo, porque ninguém tinha buscado antes bens de alienação mais fácil ou de maior liquidez. A base foi o art. 805 do CPC.
“A desproporção extremada entre bem e dívida constitui inobservância ao princípio da menor onerosidade da execução, devendo ser desconstituída penhora incidente sobre imóvel para garantia de valor ínfimo, na hipótese em que não se realizam diligência para buscar bens de mais fácil alienação ou maior liquidez.”
Trecho da ementa
TRF-4Excesso de penhora reconhecido em multa ambiental do IBAMA
Apelação Cível nº 5003441-14.2018.4.04.7213/SC
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · 4ª Turma · Rel. Maria Isabel Pezzi Klein · Publicado em 27/11/2024
Nos embargos à execução de multa ambiental do IBAMA por destruição de mata nativa, a dívida estava coberta pelo valor de 1 dos imóveis penhorados. O tribunal manteve a liberação do outro e recusou o argumento de que o imóvel restante seria difícil de vender.
“Constatado o excesso de penhora, impõe-se a liberação do bem que sobeja ao valor da execução, não cabendo impor o gravame adicional ao executado com base na suposta dificuldade de alienação do bem que permanecerá constrito.”
Trecho da ementa
STJOrdem do art. 11 flexibilizada pela menor onerosidade
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1173168/PR
Superior Tribunal de Justiça · Publicado em 03/09/2010
O STJ manteve o acórdão estadual que ajustou a ordem de preferência para evitar dano iminente à empresa executada, com base na menor onerosidade. A ordem do art. 11 da LEF se aplica conforme as circunstâncias do caso.
“Esta Corte já se manifestou por diversas vezes que a ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF não é rígida, com a possibilidade de flexibilização em observância às circunstâncias fáticas de cada caso.”
Trecho da ementa
STJFiança bancária e seguro não se recusam só pela ordem legal
Recurso Especial (repetitivo, Tema 1.385) nº 2193673/SC
Superior Tribunal de Justiça · Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · Publicado em 11/03/2026
Em repetitivo, a Primeira Seção definiu que a fiança bancária e o seguro oferecidos na execução fiscal não podem ser recusados só por não seguirem a ordem legal da penhora, e afastou desse ponto o Tema 578. A recusa depende de vício concreto, como insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.
“O Tema 578 não tratou da fiança bancária ou do seguro garantia. A garantia da execução ocorre por iniciativa do executado e impede a penhora.”
Trecho da ementa
Na peça, o TRF-4 de 2017 e o STJ de 2010 entram no tópico IV, ao lado do art. 805; o julgado de multa ambiental do IBAMA sustenta o pedido subsidiário de redução; o Tema 1.385 abre o tópico V.
A corrente contrária e como responder
A Fazenda vai dizer que a execução corre no interesse do credor e que o executado não escolhe o bem penhorado. Ela vai citar estes 2 julgados.
STJRecusa da Fazenda ao bem nomeado fora da ordem
Recurso Especial (repetitivo, Tema 578) nº 1337790/PR
Superior Tribunal de Justiça · Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · Publicado em 07/10/2013
A Primeira Seção decidiu que a Fazenda pode recusar o bem nomeado pelo executado fora da ordem do art. 11 da LEF e que cabe ao executado provar a necessidade de afastá-la. A invocação genérica da menor onerosidade não basta.
“Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC.”
Trecho da ementa
Como responder: O Tema 578 trata do bem que o executado nomeia fora da ordem e quer impor ao credor. No seu caso, quem saltou a ordem foi a constrição determinada pelo juízo, e o seu cliente oferece o que está no topo dela ou o que a lei equipara ao dinheiro. Cumpra o ônus do repetitivo com prova: avaliação, valor da dívida, documentos da atividade rural e a apólice ou a carta de fiança. E mostre que o Tema 1.385 disse que o Tema 578 não alcança a fiança e o seguro.
STJAgravo interno desprovido
Agravo Interno no Recurso Especial nº 2131712/PE
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · Publicado em 21/08/2024
O STJ reafirmou, com apoio no repetitivo, que a Fazenda pode recusar o imóvel oferecido à penhora fora da ordem legal e que o executado não tem direito subjetivo à aceitação desse bem.
“a Fazenda Pública pode recursar o bem oferecido à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado protege a preferência pelo dinheiro, e o seu agravo pede justamente que a constrição comece pelo topo da ordem, ou que o juízo aceite o que a lei equipara ao dinheiro. A ementa fala em preponderância em abstrato. A peça mostra a onerosidade em concreto, com números, avaliação e documentos da atividade.
Quando este modelo de agravo de instrumento não serve
Não serve quando o próprio executado indicou o gado ou o imóvel à penhora. A escolha foi dele, e impugnar depois a ordem é contraditório. Nesse caso, peça a substituição pelo art. 15, I, da LEF, com depósito, fiança bancária ou seguro, sem alegar ofensa à ordem.
Não use quando a exequente pediu antes o bloqueio de ativos e ele não encontrou saldo, ou quando os autos registram pesquisa frustrada de bens das primeiras posições. A ordem foi seguida, e o salto para o imóvel ou para o rebanho tem motivo.
Se o seu cliente não tem dinheiro, fiança, seguro nem outro bem de maior liquidez para oferecer, o modelo perde força. O art. 805, parágrafo único, do CPC mantém a constrição quando o executado não indica meio mais eficaz e menos oneroso.
Se o imóvel penhorado é pequena propriedade rural trabalhada pela família, ou se o bem é máquina agrícola de produtor rural pessoa física, a tese é outra: a impenhorabilidade do art. 833, VIII, ou do art. 833, V e § 3º, do CPC, com pedido próprio. Não misture as 2 teses no mesmo tópico.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO [TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ª REGIÃO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __]
Execução Fiscal de origem nº [Nº DA EXECUÇÃO FISCAL] Juízo de origem: [VARA E SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA / VARA E COMARCA]
[NOME DO AGRAVANTE], [QUALIFICAÇÃO], executado na execução fiscal de multa ambiental que lhe move [EXEQUENTE: IBAMA / ICMBIO / ÓRGÃO ESTADUAL], por seu advogado (procuração anexa), vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de [EVENTO / FLS.] que [DETERMINOU A PENHORA / REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO] sobre [DESCRIÇÃO DO BEM: SEMOVENTES / IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº], pelas razões anexas.
Advogado do agravante: [NOME, OAB E ENDEREÇO PROFISSIONAL]. Representante do agravado: [PROCURADORIA E ENDEREÇO].
O processo de origem tramita em autos eletrônicos, o que dispensa a juntada das peças obrigatórias, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. O preparo foi recolhido, conforme guia anexa. [OU: O AGRAVANTE LITIGA COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: [NOME DO AGRAVANTE] Agravado: [EXEQUENTE] Origem: Execução Fiscal nº [Nº DA EXECUÇÃO FISCAL], [JUÍZO DE ORIGEM]
Egrégio Tribunal, Colenda Turma,
I. Do cabimento e da tempestividade
A decisão agravada foi proferida em execução fiscal e determinou constrição sobre o patrimônio do agravante. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. O agravante foi intimado da decisão em [DATA DA INTIMAÇÃO], e o recurso é interposto dentro do prazo do art. 1.003, § 5º, do mesmo Código.
II. Da decisão agravada
A execução cobra a multa ambiental inscrita na certidão de dívida ativa nº [Nº DA CDA], decorrente do auto de infração ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL], no valor atualizado de [VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO]. Citado em [DATA DA CITAÇÃO], o agravante [NÃO PAGOU NEM NOMEOU BENS NO PRAZO DO ART. 8º DA LEI 6.830/1980 / OFERECEU À PENHORA: DESCREVER].
[A PEDIDO DA EXEQUENTE / DE OFÍCIO], o juízo determinou a penhora de [DESCRIÇÃO DO BEM], avaliados em [VALOR DA AVALIAÇÃO], conforme auto de penhora de [EVENTO / FLS.]. Antes disso, não houve ordem de bloqueio de ativos financeiros, nem pesquisa de títulos ou de outros bens das primeiras posições da ordem legal. [SE HOUVE IMPUGNAÇÃO: O AGRAVANTE IMPUGNOU A CONSTRIÇÃO POR PETIÇÃO NOS AUTOS E OFERECEU A SUBSTITUIÇÃO POR DEPÓSITO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO, O QUE FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE: TRANSCREVER]
A decisão deve ser reformada, pelas razões a seguir.
III. Da inobservância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980
O art. 11 da Lei 6.830/1980 fixa a sequência que a constrição deve seguir: “A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações”.
A lei não diz que a penhora poderá seguir a ordem. Diz que a obedecerá. O dinheiro ocupa a 1ª posição, os imóveis a 4ª e os semoventes a 7ª. No caso, a constrição recaiu diretamente sobre [SEMOVENTES / IMÓVEL RURAL], sem ordem de bloqueio de ativos financeiros e sem pesquisa dos bens das posições anteriores. Não há nos autos uma linha que justifique o salto.
A ordem legal vincula o juízo da execução, e não só o executado que nomeia bens. A constrição feita fora dela é impugnável pelo executado, e a sua inversão sem motivo, em prejuízo do devedor, é corrigível pela via processual própria, que é este agravo.
Quando a penhora alcança a própria unidade produtiva, a lei vai além. O § 1º do art. 11 dispõe que “Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção”. A constrição de [A FAZENDA COMO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA / A LAVOURA / O PLANTEL EM PRODUÇÃO] é medida excepcional, e a decisão agravada não aponta a circunstância que a autorizaria. [SE A PENHORA FOI SÓ DE SEMOVENTES AVULSOS, SUPRIMA ESTE PARÁGRAFO]
IV. Da menor onerosidade e da desproporção entre o bem penhorado e a dívida
O art. 805 do Código de Processo Civil, aplicável à execução fiscal de forma subsidiária, determina: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.
A dívida executada é de [VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO]. Os bens penhorados foram avaliados em [VALOR DA AVALIAÇÃO], ou seja, [Nº] vezes o valor cobrado. Além da desproporção, a constrição atinge [DESCREVER O IMPACTO: O REBANHO EM CICLO DE ENGORDA / AS MATRIZES / A ÁREA DE LAVOURA], de que depende a renda do agravante. E o art. 11, § 3º, da Lei 6.830/1980 permite a remoção do bem penhorado a pedido da Fazenda, em qualquer fase do processo, o que pode retirar os animais da propriedade.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em execução fiscal, desconstituiu penhora de imóvel nessas condições: “A desproporção extremada entre bem e dívida constitui inobservância ao princípio da menor onerosidade da execução, devendo ser desconstituída penhora incidente sobre imóvel para garantia de valor ínfimo, na hipótese em que não se realizam diligência para buscar bens de mais fácil alienação ou maior liquidez” (Agravo de Instrumento nº 5022673-54.2017.4.04.0000, 1ª Turma, publicado em 21/06/2017).
O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a ordem do art. 11 se ajusta ao caso concreto: “a ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF não é rígida, com a possibilidade de flexibilização em observância às circunstâncias fáticas de cada caso” (AgRg no AgRg no REsp 1.173.168/PR, publicado em 03/09/2010). Se a ordem cede para poupar o executado de dano iminente, com mais razão deve ser observada quando é a sua inobservância que produz o dano.
Em execução de multa ambiental do IBAMA, o mesmo tribunal regional liberou o imóvel que excedia o necessário: “Constatado o excesso de penhora, impõe-se a liberação do bem que sobeja ao valor da execução, não cabendo impor o gravame adicional ao executado com base na suposta dificuldade de alienação do bem que permanecerá constrito” (Apelação Cível nº 5003441-14.2018.4.04.7213, 4ª Turma, publicada em 27/11/2024). [SE HOUVER MAIS DE UM BEM PENHORADO, INDIQUE QUAL DELES BASTA PARA COBRIR A DÍVIDA]
V. Da substituição oferecida pelo agravante
O agravante não se limita a invocar a menor onerosidade. Cumpre o que exige o parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.
Oferece, em substituição aos bens penhorados, [DEPÓSITO EM DINHEIRO / CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA / APÓLICE DE SEGURO, NO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ACRESCIDO DE 30%], conforme documento anexo. É o que o art. 15, I, da Lei 6.830/1980 assegura ao executado: “Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”.
O depósito em dinheiro ocupa o topo da ordem legal. A fiança bancária e o seguro não podem ser recusados por não a seguirem. No julgamento do Tema 1.385, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou que “O Tema 578 não tratou da fiança bancária ou do seguro garantia” e que “A garantia da execução ocorre por iniciativa do executado e impede a penhora” (REsp 2.193.673/SC, publicado em 11/03/2026). A recusa, se vier, precisa apontar vício concreto da apólice ou da carta. [SE O AGRAVANTE OFERECER OUTRO BEM: DESCREVA O BEM, A SUA POSIÇÃO NA ORDEM DO ART. 11, O VALOR E A PROVA DE LIQUIDEZ]
VI. Do Tema 578 do STJ e do art. 15, II, da Lei 6.830/1980
A exequente poderá invocar o Tema 578 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790/PR, publicado em 07/10/2013), segundo o qual a Fazenda pode recusar bem nomeado pelo executado fora da ordem legal. O precedente não se aplica. Ele trata do executado que nomeia bem de posição inferior e pretende impô-lo ao credor. Aqui ocorre o inverso: a constrição saltou as primeiras posições, e o agravante oferece o que está no topo da ordem ou o que a lei equipara a ele.
Também não socorre a exequente o art. 15, II, da Lei 6.830/1980, que lhe permite pedir a substituição dos bens penhorados “independentemente da ordem enumerada no artigo 11”. O dispositivo trata da troca de bens já penhorados, a requerimento da Fazenda. Não dispensa a primeira constrição de seguir a ordem legal nem afasta o art. 805 do Código de Processo Civil.
A decisão agravada deve, portanto, ser reformada para desconstituir a penhora de [DESCRIÇÃO DO BEM] e deferir a substituição oferecida, ou, subsidiariamente, para reduzir a constrição ao necessário para cobrir o débito atualizado, com a liberação de [BEM OU PARCELA EXCEDENTE].
Fica de fora desta prévia: VII. Do pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC) · VIII. Dos pedidos · fecho e lista de documentos
Receba este modelo no seu e-mail
Você recebe esta prévia por e-mail; a peça inteira fica só dentro do AdvLabs 3.0. Ao enviar, você entra na lista de espera do AdvLabs 3.0 e recebe nossos e-mails sobre a plataforma. Você pode sair da lista quando quiser.
Perguntas frequentes
O juiz pode penhorar o gado na execução fiscal de multa ambiental sem tentar bloquear dinheiro antes?
A ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980 começa no dinheiro e põe os semoventes em 7º lugar. A penhora que salta as posições anteriores sem motivo registrado nos autos pode ser reformada por agravo de instrumento, desde que você ofereça um meio menos oneroso.
Qual é o recurso contra a decisão que determina a penhora na execução fiscal?
O agravo de instrumento. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC admite o agravo contra as decisões interlocutórias do processo de execução. O prazo é de 15 dias úteis.
Posso trocar a penhora da fazenda por seguro na execução fiscal de multa ambiental?
Pode pedir. O art. 15, I, da LEF permite substituir a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro em qualquer fase. Pelo Tema 1.385 do STJ, a Fazenda não pode recusar a fiança ou o seguro só por não seguirem a ordem legal.
Penhora de imóvel muito mais caro que a multa ambiental é excesso de penhora?
Pode ser. O TRF-4 liberou o imóvel que sobrava em execução de multa ambiental do IBAMA, porque a dívida já estava coberta pelo valor de outro. Tenha a avaliação nos autos antes de alegar o excesso.
Referências
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 11.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 11, § 1º.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 805.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 15, com redação da Lei nº 13.043, de 2014.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 1.015, parágrafo único.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agravo de Instrumento nº 5022673-54.2017.4.04.0000/RS, 1ª Turma, rel. Amaury Chaves de Athayde. Publicado em 21/06/2017.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5003441-14.2018.4.04.7213/SC, 4ª Turma, rel. Maria Isabel Pezzi Klein. Publicado em 27/11/2024.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1173168/PR. Publicado em 03/09/2010.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo, Tema 1.385) nº 2193673/SC, Primeira Seção, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Publicado em 11/03/2026.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (repetitivo, Tema 578) nº 1337790/PR, Primeira Seção, rel. Ministro Herman Benjamin. Publicado em 07/10/2013.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial nº 2131712/PE, Segunda Turma, rel. Ministro Francisco Falcão. Publicado em 21/08/2024.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
