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Direito Ambiental Experience 2026
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Petição
Petição de Busca e Apreensão Criminal por Violação de Patente
24/01/2024
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Petição
Petição de Remição de Pena por Atividade Laboral
20/01/2024
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Modelo
Petição
[Modelo] Petição – Representação Criminal por Furto e Dano
20/01/2024
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Modelo
Petição
[Modelo] Petição de Extensão de Liminar
16/11/2023
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Modelo
Petição
[Modelo] Petição para Revisão Criminal por Bis in Idem
01/09/2023
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Modelo
Petição
[Modelo] Petição de Revisão Criminal
01/09/2023
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Modelo
Petição
[Modelo] Pedido de Revisão Criminal
01/09/2023
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