TeseTese para anular auto de infração por ausência de coordenadasDireito Administrativo AmbientalCoordenadasDecreto 6.514/08 (todas)27/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração sem georreferenciamentoDireito Administrativo AmbientalCoordenadasDecreto 6.514/08 (todas)26/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração que possui descrição genéricaDireito Administrativo AmbientalMotivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)23/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração embasado em imagens de satéliteDireito Administrativo AmbientalAusência de requisitosDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
TeseTese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infraçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de dano ambientalDireito Administrativo AmbientalDano ambiental, Responsabilidade subjetivaDecreto 6.514/08 (todas)21/08/2023Ler mais
TeseTese para arquivar processo pela morte do autuadoDireito Administrativo AmbientalExtinção da punibilidadeDecreto 6.514/08 (todas)12/08/2023Ler mais
TeseTese para anular decisão julgadora não motivadaDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)11/08/2023Ler mais
TeseTese para anular decisão administrativa por ausência de motivaçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivação, Decisão julgadoraDecreto 6.514/08 (todas)10/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por imprecisão dos dadosDireito Administrativo AmbientalErro no preenchimento, Modificação do fato descritoDecreto 6.514/08 (todas)09/08/2023Ler mais
