TeseTese para impedir a demolição de casa ou obraDireito Administrativo AmbientalÁrea consolidada, Área de preservação permanente - APP, DemoliçãoArt. 19 § 3º do Decreto 6.514/08, Art. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/0812/11/2023Ler mais
