TeseTese para pedir a redução do valor da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalMulta ambiental, Redução da multa ambientalDecreto 6.514/08 (todas)31/08/2023Ler mais
TeseTese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalPrincípios, Redução da multa ambientalDecreto 6.514/08 (todas)30/08/2023Ler mais
TeseTese de defesa por ausência de comprovação de dano ambientalDireito Administrativo AmbientalDano ambientalDecreto 6.514/08 (todas)29/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por erro nas coordenadasDireito Administrativo AmbientalCoordenadas, Modificação do fato descritoDecreto 6.514/08 (todas)28/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por modificação do fato descritoDireito Administrativo AmbientalModificação do fato descritoDecreto 6.514/08 (todas)28/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de coordenadasDireito Administrativo AmbientalCoordenadasDecreto 6.514/08 (todas)27/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração sem georreferenciamentoDireito Administrativo AmbientalCoordenadasDecreto 6.514/08 (todas)26/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração ambiental de poluiçãoDireito Administrativo AmbientalPoluiçãoArt. 61 do Decreto 6.514/0825/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração sem prévia notificação para regularizarDireito Administrativo AmbientalRegularizaçãoDecreto Estadual 47.383/1824/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração que possui descrição genéricaDireito Administrativo AmbientalMotivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)23/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração embasado em imagens de satéliteDireito Administrativo AmbientalAusência de requisitosDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
TeseTese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infraçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
