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Tese
Tese sobre a diferença entre impacto e dano ambiental
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Nulidade – auto de infração - diferença entre impacto ambiental e dano ambientalResumo:
É comum nos deparamos com situações que, em tese, se afiguram como dano ambiental, mas na verdade nada mais são do que impactos ambientais que muito se diferenciam daquele, sendo que estes não necessariamente devem ser punidos.
Impacto ambiental é o efeito que uma atividade humana tem sobre o meio ambiente e pode ser positivo ou negativo. Por outro lado, dano ambiental é uma alteração negativa e permanente no meio ambiente causada por atividades humanas, ou seja, é algo considerado prejudicial para o meio ambiente.
Em resumo, todo dano ambiental é um impacto ambiental, mas nem todo impacto ambiental é um dano ambiental.
O impacto ambiental descreve uma mudança no meio ambiente, enquanto o dano ambiental descreve um resultado específico desse impacto que é prejudicial para o meio ambiente.
Há casos em que o agente de fiscalização entende equivocadamente que determinado evento configura um dano ambiental, quando na verdade nada mais é do que impacto negativo ao meio ambiente, por vezes significativo, porém decorrente de atividades devidamente licenciadas, e que deve ser tratado mediante a imposição de medidas preventivas, mitigatórias e compensatórias previstas no licenciamento ambiental, e não com sanções administrativas.
A nossa tese busca diferenciar dano ambiental de impacto ambiental através de uma análise doutrinária e normativa, demonstrando que o dano ambiental somente pode ser entendido como a degradação ambiental que corresponda a um acréscimo em relação ao impacto ambiental inerente à própria atividade desenvolvida pela parte autuada, não como consequência do exercício da própria atividade, independentemente de culpa ou dolo, mas resultante de omissão em detectar a possibilidade do incremento do impacto e atuar no sentido de impedir sua amplitude.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental demonstrando que a conduta objeto da fiscalização deve ser tratada como um impacto ambiental previsto no processo de licenciamento, e não como um dano ambiental.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos que o impacto negativo ao meio ambiente advém de uma atividade ou empreendimento que, além de aceito pela sociedade para o desenvolvimento econômico, é apreciado no âmbito do processo de licenciamento ambiental, que se dá na esfera da Administração Pública, visando gerenciar e equacionar os impactos que serão sentidos pelo meio socioambiental, o que é feito mediante a imposição de medidas preventivas, mitigatórias e compensatórias.
Logo, a tese visa demonstrar que não há se confundir dano ambiental com impacto negativo ao meio ambiente, bem como que o evento que gerou a autuação não pode ser visto como um dano ambiental, porque decorrente de um fato que, apesar de indesejado, era esperado.
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