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Tese
Tese para suspender embargo pela razoável duração do processo
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Art. 79 do Decreto 6.514/08
Nome da tese no AdvLabs:
Pedido de suspensão de termo de embargo – ausência de julgamento – excesso de prazo – violação ao princípio da duração razoável do processo – da razoabilidade – suspensão da medida restritiva - cabimentoResumo:
A conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade na Administração Pública, não podendo o administrado ser prejudicado pela demora no julgamento no processo administrativo, sob pena de admitir-se a perpetuação da tramitação dos processos perante o órgão ambiental, em evidente afronta à segurança jurídica.
Entendemos que não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, de modo que a paralisação do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração ambiental e termo de embargo por muito tempo, por culpa exclusiva da própria Administração Pública, autoriza a suspensão do embargo ambiental.
A nossa tese está ampara no art. 49 da Lei 9.784/99, que trata especificamente do dever de decidir imposto à Administração Pública, bem como na Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe o princípio da duração razoável do processo, mediante inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º.
Assim, a tese visa demonstrar que caracterizada a mora administrativa ou demora excessiva em analisar pedido de desembargo realizado em sede de defesa ou outra manifestação dos autos, a qual também pende de julgamento, resta caracterizada a necessidade de suspensão do embargo ambiental.
Isso porque, não se mostra razoável que à parte autuada seja imposta uma situação provisória e por tempo indeterminado em razão da omissão do órgão ambiental na apreciação do requerimento administrativo de desembargo ou julgamento do processo.
Objetivo:
Suspender os efeitos do termo de embargo em razão da demora excessiva da Administração Pública em julgar o processo administrativo ambiental.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização lavrou termo de embargo cautelar contra o qual a parte autuada apresentou pedido de desembargo e/ou defesa administrativa demonstrando a nulidade do ato, a qual está pendente de decisão e sem notícias de julgamento, acarretando prejuízos à parte autuada.
A tese visa demonstrar que a postura do órgão ambiental que não analisa pedido de desembargo nem julga o auto de infração ambienta em tempo hábil fere o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.
E ainda, tem o objetivo de atacar a afronta o disposto no art. 48 e art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal. Com alguns ajustes, a tese também pode ser utilizada para processos administrativos estaduais e municipais.
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