Basca selecionar um dos horários disponíveis que seu horário será automaticamente reservado para uma videoconferência de demonstração com um de nossos especialistas. É grátis, sem compromisso e você ainda ganha um cupom de desconto para contratar o AdvLabs.
Tese
Tese para reduzir multas ambientais base em informações técnicas
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Redução da multa com base nas informações técnicas referentes aos cálculos de volume e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidadeResumo:
Constatando a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente de fiscalização lavra o auto de infração e indica a imposição de sanções, tais como a multa, a qual tem por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Em seguida, é dado ciência à parte autuada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, ocasião em que poderá apresentar documentos, requerer diligências e perícias e fazer alegações, inclusive demonstrar que o agente se equivocou quanto ao volume do objeto da autuação.
Logo, em sede de defesa, a parte autuada pode apresentar documentos demonstrando que o agente de fiscalização contabilizou números equivocados, esquecendo-se de subtrair do cálculo da multa eventual material regular ou de origem lícita.
E, demonstrado o equívoco, cabe ao agente ou à autoridade julgadora por ocasião do julgamento do auto de infração, readequar a multa excluindo eventual material regular.
A tese busca, portanto, de forma subsidiária — já que eventual alteração no quantitativo pode acarretar a modificação do fato descrito — o reconhecimento de vício no auto de infração ambiental, especificamente em relação à fixação do valor da multa por erro de cálculo de volume do material ou bens atribuídos como irregular em razão da existência de material regular e que deveria ter sido abatido do suposto déficit apurado.
Objetivo:
Subtrair do cálculo da multa ambiental o material ou bem regular contabilizado equivocadamente pelo agente de fiscalização para fins de redução do seu valor.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível de forma subsidiária quando o auto de infração ambiental estiver fundado em divergências de materiais ou bens em estoque ou depósito, principalmente os de origem florestal, onde parte era regular e parte irregular, tendo ambos sido somados pelo agente de fiscalização para cálculo do valor da multa.
Assim, a tese busca demonstrar que nem todo material em estoque ou depósito era irregular e, portanto, aqueles que estavam regulares devem ser subtraídos do montante total para o cálculo da multa final.
Ou seja, a tese busca demonstrar que para a autuação relacionada a irregularidade, o agente de fiscalização deveria ter considerado o volume regular e abatido do volume total para fins de cálculo da multa somente sobre a parte divergente, sobretudo quando a parte autuada apresenta informações e documentos válidos que comprovam a regularidade do material.
Recomenda-se que a tese seja utilizada de forma subsidiária à tese da modificação do fato descrito no auto de infração, porque eventual alteração de quantitativo na descrição da infração pode acarretar a nulidade do ato.
Quer acessar a tese completa e editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outros teses completas 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos. Cadastre-se GRÁTIS.
O que você acabou de ler é apenas uma parte desta ficha de tese
Quer ter acesso à tese completa e editável para usar em seus próprios processos?
Com o AdvLabs você tem acesso a esta e a outros teses completas 100% editáveis, além de ferramentas como o Radar, Calculadora de Prescrição e Diagnóstico de Processos. Cadastre-se GRÁTIS.
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!