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Tese
Tese para impugnar multa desproporcional e sem razoabilidade
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Multa desproporcional e sem razoabilidade – Capítulo simplesResumo:
A aplicação de multa ambiental em valor exorbitante tem nítido propósito arrecadatório, gerando efeitos de verdadeiro confisco, em evidente violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais consistem na obrigação da Administração Pública de, ao exercer o poder discricionário, obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso comum, de forma a atender às finalidades que legitimam a outorga da competência exercida.
Assim, a atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, legalidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar.
A nossa tese busca demonstrar a afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade da multa em razão de não guardar observância com a realidade dos fatos, tornando-se ilegal e desarrazoada, sujeitando-se, portanto, à revisão, sobretudo nos casos em que a conduta imputada à parte autuada não é grave o suficiente para que se possa autorizar a aplicação em valor exorbitante.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental em razão da indicação de multa desarrazoada e desproporcional, ou ao menos sua redução.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando a multa ambiental violar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, afigurando-se exorbitante, confiscatória e for medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assim, a tese visa demonstrar que os critérios adotados pelo agente de fiscalização carecem de embasamento legal e violam os princípios que devem pautar os atos da Administração Pública, autorizando seja o auto de infração ambiental declarado nulo ou, alternativamente, reduzido para atendimento ao conteúdo dos referidos princípios.
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