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Tese
Tese para declarar a nulidade de auto de infração por causar poluição
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tema: Poluição
Nome da tese no AdvLabs:
Causar poluição – Capítulo genéricoResumo:
Se a parte autuada não sabe exatamente qual foi a concentração ou nível da poluição que possa tornar o meio ambiente impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde, não poderá exercer o seu pleno e adequado exercício de defesa, constitucionalmente assegurado. Por isso que a prova técnica é fundamental para lastrear o auto de infração ambiental em casos de poluição; ou seja, a produção de prova cabal elaborada por autoridade competente e habilitada para tal é imprescindível.
Assim, quando o agente de fiscalização simplesmente adota critérios imparciais e subjetivos para lavrar o auto de infração ambiental e indicar sanções, sem, contudo, apurar à exaustão a extensão de eventual dano, o qual, inclusive, poderia auxiliar na dosimetria da pena, haverá patente vício que conduz à nulidade do ato.
A nossa tese visa demonstrar que, se o agente de fiscalização, ao lavrar o auto de infração, limitou-se a indicar como norma infringida aquela que prevê infração administrativa para a conduta de causar poluição, sem caracterizar ou comprovar que a conduta da parte autuada tenha ultrapassado os padrões de qualidade ambiental, o que somente poderia ter sido aferido mediante elaboração de laudo técnico identificando a dimensão do dano decorrente da infração, cuja ausência conduz à incerteza do dano, cerceamento de defesa e, consequentemente, à nulidade da autuação.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental lavrado por causar poluição.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização imputa à parte autuada a conduta de causar algum tipo de poluição sem produzir laudo técnico ou pericial idôneo, limitando-se a descrições genéricas, vagas e insuficientes à caracterização da infração.
A tese também trabalha para demonstrar que o auto de infração e demais documentos que embasaram a sua lavratura não permitem compreender o método de cálculo adotado pela agente para dimensionamento do dano e dosimetria do valor da multa, tampouco auxiliam nesse intento as informações técnicas produzidas no bojo do processo administrativo, configurando vício de motivação que por si só é capaz de fulminar a higidez do ato.
Trata-se de uma tese geral que pode ser utilizada contra qualquer auto de infração que se evidencie a ausência dos elementos mínimos para caracterizar a infração de causar poluição.
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