Tese para anular multa ambiental por violar princípios

Resumo:

Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

É imprescindível que sejam consideras tais especificidades para que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, possa ele definir e quantificar a penalidade adequada.

O agente de fiscalização deve, portanto, demonstrar como chegou à determinada pena e à sua quantidade, apresentando os fatos e valorando sua gravidade dentro dos parâmetros legais, para só então se considerar justificada a escolha, de modo que, se a aplicação da multa não respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, será ilegal e desarrazoada, autorizando a nulidade do auto de infração ambiental ou, ao menos, a redução do valor da multa.

De acordo com a nossa tese, se o agente de fiscalização indicar multa sem a observância dos preceitos normativos radicados nas normas aplicáveis ao caso, haverá ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, em última instância, ao próprio princípio da legalidade, a ponto de legitimar a sua anulação.

Subsidiariamente, caso não acatado o pedido de anulação do auto de infração ambiental, a tese é cabível para buscar a diminuição da multa a valores mais acessíveis, sobretudo quando se afigurar desproporcional ao ponto de assumir caráter verdadeiramente confiscatório, o que é vedado pela própria Constituição da República.