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Tese
Tese para anular decisão administrativa por ausência de motivação
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de motivação da decisão administrativaResumo:
Por mais frágeis que possam ser os argumentos da parte autuada apresentada em sede defesa ou alegações finais, deve-se reconhecer que há alguma argumentação, mesmo que breve, mínima e que não rechace cada fato contra si imputado através do auto de infração, o que demanda, de qualquer modo, uma decisão motivada da autoridade julgadora, seja para acolher ou indeferir as alegações.
Isso porque, toda decisão no âmbito do processo administrativo deve ser obrigatoriamente motivada, impondo-se à Administração Pública expor as razões fáticas e legais que a levaram decidir de determinada maneira, sob pena de o ato ser considerado inválido.
A Administração Pública tem o dever de, nos processos sob sua responsabilidade, analisar e responder, ainda que de forma sucinta, os pontos levantados e as provas arguidas nos autos pelo interessado, principalmente para que tenha ele ciência inequívoca das razões pelas quais pode ou está sendo penalizado.
Desse modo, quando a decisão administrativa deixa de discriminar quais pressupostos de fato levaram à manutenção da autuação, constituindo-se em manifestações genéricas e passíveis de serem utilizadas em qualquer caso análogo, há vício que causa a nulidade do processo administrativo por afronta aos direitos fundamentais do cidadão enquanto parte passiva no processo.
A tese visa demonstrar que se a Administração Pública ignorou as alegações de defesa ventiladas pela parte autuada, as quais não foram objeto de apreciação, análise e decisão, há cerceamento do direito de defesa, irregularidade esta que culmina na nulidade do processo administrativo e do auto de infração.
A tese mostra que a observância do devido processo legal, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se encerra ao se oportunizar ao infrator a contradita do fato infracional que lhe é imputado.
Para que o princípio seja coerentemente observado, imprescindível que a defesa apresentada e todos os seus documentos, a tempo e modo devidos, assim como as postulações no curso do processo, sejam analisadas e exerçam influência na tomada da decisão.
Objetivo:
Declarar a nulidade do processo administrativo em razão da ausência de análise dos argumentos e teses de defesas.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando a autoridade julgadora decide pela manutenção do auto de infração ambiental e aplicação de sanções sem analisar os argumentos apresentados pela parte autuada em sua defesa administrativa e depois manifestações nos autos.
São comuns as decisões administrativas que aplicam sanções ignorarem por completo todas as postulações da parte autuada sem qualquer enfrentamento.
Não adianta oportunizar à parte autuada o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas para cumprir direito constitucionalmente assegurado, se as alegações produzidas por ele forem desconsideradas sem o mínimo de análise, motivação ou fundamentação, hipótese que a nosso ver acarreta a nulidade do procedimento.
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