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Tese
Tese para anular auto de infração que possui descrição genérica
Nome da tese no AdvLabs:
Descrição sumária da infração genérica – indicação de dispositivo violado – lavratura do auto de infração - desrespeito ao princípio da motivaçãoResumo:
A falta de motivação para a lavratura do auto de infração ambiental culmina, irremediavelmente, na sua nulidade em tela, porque a falta de subsídio quanto à origem impede a exata compreensão da autuação e dificulta a defesa, retirando a necessária presunção de legitimidade e veracidade.
Assim, quando os argumentos expostos no auto de infração não estiverem motivados de forma adequada e suficiente a demonstrar as razões que o levaram à lavratura do auto, limitando-se o agente de fiscalização a indicar que a parte autuada teria praticado uma conduta capitulada na legislação ambiental através de uma descrição sumária genérica e padronizada, o ato não está motivado e haverá vício que conduz à sua nulidade.
A tese visa demonstrar que o auto de infração ambiental não contém a descrição, clara e objetiva, de qual teria sido a infração ambiental supostamente cometida pela parte autuada, nem descreve os parâmetros utilizados para a aplicação de pena de multa, circunstâncias que impedem o adequado exercício do direito de defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República.
Isso porque, se a parte autuada não sabe exatamente quais os fatos que são imputados e como o agente de fiscalização chegou à conclusão de que ela praticou a conduta com dolo ou culpa e houve nexo entre a conduta e o dano, falta a motivação obrigatória e do ato e, portanto, não há como exercer qualquer defesa.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental que contém descrição sumária da infração genérica e sem motivação.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental a partir de uma descrição genérica e padronizada sem declinar maiores motivos, limitando-se a indicar que a parte autuada praticou uma conduta que se amolda a um dispositivo legal que considera tal conduta como infração administrativa ambiental, mas não lança a motivação necessária para conferir validade ao ato e permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa.
A tese demonstra que o auto de infração ambiental deve ser expedido de forma suficientemente clara e lastreado em prova idônea para que a parte autuada compreenda todas as circunstâncias que levaram o agente de fiscalização à sua lavratura e que podem resultar na aplicação de sanções.
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