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Tese
Tese para anular auto de infração por imprecisão dos dados
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Imprecisão dos dados que embasaram o auto de infração ambiental - Dados imprecisos – Meras estimativas – Impossibilidade de verificação dos critérios utilizados para dosimetria da multa - Violação ao direito de defesa e contraditório
Resumo:
Quando os dados que embasaram o auto de infração vergastado não condizem com a realidade fática e as sanções aplicadas, entendemos que há um vício processual que conduz à sua nulidade, sobretudo quando tais dados seriam essenciais para que se pudesse determinar com razoabilidade e proporcionalidade as sanções eventualmente impostas, bem como sua gravidade, gradação, atenuantes e agravantes. Sem essa acurada análise, a aplicação de sanções torna-se arbitrária e ilegal.
Assim, quando o auto de infração ambiental, as informações técnicas e outros documentos produzidos no bojo do processo administrativo ambiental trazem meras estimativas (e não dados concretos) acerca de eventuais impactos ambientais que não permitam compreender o método de cálculo adotado pelo agente de fiscalização para se chegar ao valor da multa ambiental ou demais sanções indicadas, estar-se-á diante de uma nulidade, sobretudo porque há critérios para imposição e gradação da penalidade de acordo com a conduta perpetrada.
A tese visa demonstrar que o vício da imprecisão dos dados que embasaram o auto de infração é motivo suficiente para que seja declarado nulo, bem como seu respectivo processo, pois inviável a impugnação racional dos fatos que determinam a materialidade da infração e o valor da multa a partir de estimativas realizadas pelo agente de fiscalização, que apenas indicam um suposto dano ambiental, mas não se prestam a elucidar as dimensões atingidas ou o potencial do dano ambiental alegado, circunstância que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental em razão da imprecisão dos dados analíticos que embasaram a sua lavratura e não indica com clareza e detalhes as metodologias e procedimentos adotados para se chegar aos números apresentados, valor da multa e demais sanções.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o auto de infração é lavrado apenas com base em projeções e estimativas, sem indicar as metodologias e procedimentos adotados para avaliar a extensão do dano e sua gravidade para determinar a pena a ser aplicada.
Não se pode deduzir que houve uma infração só porque o agente de fiscalização é dotado de fé pública e seus atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Sem o rigor técnico e legal necessário e sem correlação lógica com a realidade, há violação frontal as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa da parte autuada, o que conduz à nulidade do ato.
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