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Tese
Tese para anular auto de infração por erro nas coordenadas
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Modificação do fato descrito no auto de infração ambiental – Erro na indicação das coordenadas geográficasResumo:
O auto de infração ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental nele descrita, desde que de forma correta.
Assim, se os fatos não retratam a exata ocorrência do fato imputado à parte autuada contra o qual irá se defender, tal como o erro na descrição das coordenadas, não haverá ampla defesa e contraditório.
Se o agente de fiscalização indica no auto de infração ambiental coordenadas que não correspondem a área em que teria ocorrido a suposta conduta ilícita, ou seja, as coordenadas fornecidas não se referem à área individualizada na descrição do fato, há impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, cuja correção na coordenada geográfica indicada altera a descrição da infração tornando o ato nulo.
A tese visa demonstrar que o erro na descrição das coordenadas impede a parte autuada de ter ciência exata do fato que lhe é imputado, acarretando o cerceamento de sua defesa, justamente em razão de o infrator se defender dos fatos e não do tipo administrativo, e de que eventual correção das coordenadas acarreta a modificação do fato descrito no auto de infração ambiental e, portanto, implica na sua nulidade, por se tratar de vício insanável.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental quando as coordenadas geográficas indicadas não corresponderem ao exato local da infração e sua correção implica em modificação do fato descrito.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização indicar coordenadas erradas no auto de infração ambiental que não correspondem com o local dos fatos nele descritos.
Ou seja, a descrição sumária da infração narra determinada conduta ilícita ocorrida em determinada localização, mas as coordenadas indicam local diverso.
Assim, a tese visa demonstrar que se as coordenadas fornecidas pelo agente de fiscalização no ato da lavratura do auto de infração não se referem à exata área individualizada na descrição do fato, e sua correção posterior implica em modificação do fato descrito no auto, há vício insanável que conduz à sua nulidade, sobretudo em razão da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
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