Tese para anular auto de infração por conduta de terceiros

Resumo:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento de que a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade.

Ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo do nexo causal entre a conduta e o dano, não bastando a vinculação do administrado ao fato caracterizado como infração, havendo necessidade de que se comprove que tenha ele, pelo menos, agido de forma culposa.

Não há dúvidas, a responsabilidade administrativa é subjetiva e, portanto, apenas pode figurar como autuado, em auto de infração lavrado pela Administração Pública, o administrado que foi efetivamente responsável pela conduta constatada e descrita pelo agente de fiscalização, não podendo ser responsabilizado por atos praticados por terceiros.

A tese visa demonstrar que a responsabilidade administrativa é subjetiva e a parte autuada não praticou nenhum ato comissivo ou omissivo para que possa ser sancionada.

Também visa demonstrar que os fatos descritos no auto de infração ambiental foram praticados por terceiros alheios à sua vontade, e que, portanto, foi feita irregularmente, sem fundamentação e amparo legal, de modo que a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não pode ser confirmada em razão da ausência de prova de dolo ou culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano.