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Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de culpabilidade
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de culpabilidadeResumo:
Há muito já foi pacificado que as infrações administrativas devem ser apuradas sob a ótica da subjetividade, de modo que somente é possível impor multa caso fique comprovado que o administrado tenha agido com dolo ou culpa, situação que deve ser comprovada pelo agente de fiscalização no momento da fiscalização.
Assim, a apuração e efetivação da culpa, ou seja, da clara intenção pela prática da infração é requisito necessário para constituição da infração administrativa ambiental e imposição de multa. É dizer que a mera voluntariedade não é suficiente para caracterizar infração e permitir a consequente sanção.
A nossa tese visa demonstrar que a lavratura do auto de infração diante do comportamento do suposto infrator esbarra no princípio da exigência da voluntariedade para a incursão na infração, e que embora a sanção seja um instrumento à disposição da Administração Pública que tem por finalidade coibir a prática de condutas indesejadas pelo ordenamento jurídico, para serem punidas, devem observar os pressupostos da culpa e dolo e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, inexistentes no caso em tela.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de voluntariedade ou de demonstração por parte do agente de fiscalização de intenção delitiva.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando a parte autuada não pretendeu causar lesão ao ambiente e em nenhum momento o agente de fiscalização que lavrou o auto de infração ambiental fez na motivação dos instrumentos lavrados a demonstração da intenção delitiva a partir de indícios que tivessem sido colhidos no local objeto da autuação.
Assim, em razão da ausência de apuração de culpabilidade, a tese busca demostrar a inadequação da sanção administrativa e que, portanto, deve-se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva para excluir a culpabilidade e julgar insubsistente o auto de infração
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