Tese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambiental

Resumo:

A Lei disciplina que compete à Administração Pública observar, no processo administrativo, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para tanto, necessário que o agente de fiscalização a quem compete indicar o valor da multa apure e comprove a gravidade da conduta praticada pela parte autuada, bem como realize o correto dimensionamento de forma adequada para o arbitramento do seu valor.

Ou seja, a imposição de multa deve refletir com exatidão, dentre outros elementos, a intensidade e a real extensão da intervenção feita sob a ótica ambiental, e o agente de fiscalização não pode por si só estabelecer o valor da multa quando esta dependa desta apuração técnica ampla.

A tese visa demonstrar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o vício no tocante à indicação do valor da multa, tendo em vista que a conduta imputada à parte autuada não poderia ser tida como no rol das mais graves, e a fixação da multa foi realizada em valor muito superior sem a correta medição e extensão do dano.

Isso porque, a conduta não foi devidamente apurada e muito menos dimensionada de forma adequada, o valor em si não guarda correspondência com as eventuais consequências ao meio ambiente, e, portanto, deve ser reduzido a patamares proporcionais e razoáveis.