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Tese
Tese de defesa ambiental por violação ao princípio do non bis in idem
Matéria: Direito Cível Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Bis in idem - auto de infração lavrado por entes diferentes – órgão ambiental – competência para licenciamento - ocorrência de bis in idem – nulidade do auto de infração ambientalResumo:
A Lei Complementar 140/2011 dispõe no seu art. 17 que o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade é o competente para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo para apurar infrações à legislação ambiental.
Assim, embora exista competência comum e supletiva aos demais entes federativos para a fiscalização de conformidade de atividades e empreendimentos com a legislação ambiental, se mais de um auto de infração ambiental for lavrado por dois ou mais entes federativos, deve prevalecer apenas o auto lavrado pelo órgão que detinha a atribuição originária de licenciar.
A nossa tese visa demonstrar a nulidade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que não detinha competência para o licenciamento em razão de o órgão competente para tal também ter lavrado o competente auto, o que configura bis in idem, já que ambos foram lavrados tendo-se em vista a mesma conduta, tida pelo Poder Público por ilícita.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental lavrado por órgão ambiental que não detinha competência para o licenciamento nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 140/2011.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando dois ou mais entes federativos lavram autos de infração ambiental tendo como objeto a mesma infração, de modo que somente o auto lavrado pelo ente competente para o licenciamento deve prevalecer em razão da previsão contida no artigo 17, § 3º, da Lei Complementar 140/11.
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