Tese da prescrição quando a multa ambiental for a única sanção aplicada

Resumo:

Havendo previsão de prescrição na norma que embasa o auto de infração ambiental, está ele sujeito à incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, em regra de 5 anos — salvo na hipótese de a infração administrativa também constituir crime ambiental, ocasião em que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, que, uma vez incidente, acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas.

Se o próprio legislador determinou a aplicação dos prazos do Código Penal para cômputo da prescrição sempre que a infração administrativa também configurar crime ambiental, não pode a Administração Pública fazer interpretação discricionária da Lei e alterar ao seu bel prazer os prazos prescricionais, principalmente quando a multa ambiental é a única sanção aplicada a qual, segundo os prazos da Lei Penal, prescreve em 2 anos.

A tese defende que se a legislação expressamente prevê que quando a infração também constituir crime ambiental, o prazo aplicável será o da Lei Penal, e tendo sido aplicada sanção isolada de multa simples à parte autuada, o prazo prescricional da pena de multa é de 2 (dois) anos, conforme previsto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

Assim, ausente marco interruptivo, se o processo administrativo ficou paralisado por mais de 2 anos e a multa foi a única aplicada, incide a prescrição propriamente dita.