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TeseTese para suspender embargo de áreas desmatadaDireito Administrativo AmbientalDesmatamento, Termo de embargo, Tutela antecipadaart. 43 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, art. 50 do Decreto 6.514/08, Art. 79 do Decreto 6.514/0814/08/2023Ler mais
TeseTese para suspender o termo de embargo de obra ou construçãoDireito Administrativo AmbientalConstrução, Termo de embargo, Tutela antecipadaArt. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 79 do Decreto 6.514/0813/08/2023Ler mais
