TeseTese para reduzir multas ambientais base em informações técnicasDireito Administrativo AmbientalMulta ambiental, Princípios, Redução da multa ambientalDecreto 6.514/08 (todas)04/09/2023Ler mais
TeseTese para impugnar a desproporcionalidade da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalMulta ambiental, Princípios, Redução da multa ambientalDecreto 6.514/08 (todas)03/09/2023Ler mais
TeseTese de defesa sobre desproporcionalidade da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalPrincípios, Redução da multa ambientalDecreto 6.514/08 (todas)30/08/2023Ler mais
TeseTese para anular multa ambiental por violar princípiosDireito Administrativo AmbientalMulta ambiental, PrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)29/06/2023Ler mais